Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000964-17.2021.8.11.0047 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000964-17.2021.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JAURU DECISÃO Processo: 1000964-17.2021.8.11.0047.. Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Autor do fato: WENDERSON DOS SANTOS AGUIAR. Data e horário: Terça-Feira, 04 de abril de 2023, às 14h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva. Promotor de Justiça: Dr. Eduardo Antônio Ferreira Zaque. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e feito o pregão, verificou-se a presença das pessoas supramencionadas. Infere-se que o parquet acostou no ID 107669348, termo de audiência extrajudicial, pugnando pela homologação da transação penal pactuada. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi dito: Intimação - DECISÃO VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: WENDERSON DOS SANTOS AGUIAR TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1000964-17.2021.8.11.0047 (PJe) Parte Vistos, constata-se que a proposta de transação penal foi aceita pelo(a) suposto(a) autor(a) do fato ID 107669350, dessa forma, nos termos do artigo 76, § 4°, da Lei n. 9099/95, deve ser determinada a aplicação da medida acima referida, que não importará reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos. Desse modo, necessária se faz a homologação da transação penal, para que dela surtam os efeitos legais e jurídicos. DISPOSITIVO. Posto isso, nos termos do art. 76, § 4°, da Lei n. 9099/95, HOMOLOGO a aplicação da medida imposta, aceita por WENDERSON DOS SANTOS AGUIAR, registrando que caso não haja o cumprimento os autos retornarão ao seu curso processual, conforme previsto na Súmula Vinculante 35 do STF. INTIME-SE o(a) autor(a) do fato, para que de continuidade ao cumprimento. Nada mais havendo a consignar, por mim, Rafael Pereira de Oliveira Silva, Estagiário do Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo magistrado, na forma do art. 26, do Provimento n. 15/2020. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2024

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de WENDERSON DOS SANTOS AGUIAR - CPF: 060.738.201-51 (AUTOR DO FATO)

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(117)