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Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2021

Valor da Causa

R$ 47.060,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Liquidação por Arbitramento · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 29/05/2023

Decorrido prazo de MONICA REGINA DOS SANTOS em 08/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Publicado Intimação em 13/04/2023.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Mantido o Acórdão Divergente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(30)

legal