Apelação Cível 1034735-67.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.337.662,77

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

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FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO AUGUSTO CASALI

OAB/RS 45681·CPF·Representa: Autor

MARCELO ZANDONADI

OAB/MT 4266·CPF·Representa: Autor

ANA MARIA ROMANCINI

OAB/MT 12328·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(48)

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/11/2025, 16:35

Baixa Definitiva

20/11/2025, 16:35

Transitado em Julgado em 20/11/2025

20/11/2025, 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:03

Decorrido prazo de FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A em 30/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:03

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/10/2025, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:20

Publicado Acórdão em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:20

Embargos de Declaração Acolhidos

03/10/2025, 14:51

Baixa Definitiva

03/10/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 14:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento

02/10/2025, 17:48

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/10/2025, 17:47

Todas as movimentações(83)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/11/2025, 16:35

Baixa Definitiva

20/11/2025, 16:35

Transitado em Julgado em 20/11/2025

20/11/2025, 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:03

Decorrido prazo de FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A em 30/10/2025 23:59

Documentos

Acórdão

•03/10/2025, 14:51

Acórdão

•23/05/2025, 12:46

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01/11/2025, 02:03

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/10/2025, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:20

Publicado Acórdão em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:20

Embargos de Declaração Acolhidos

03/10/2025, 14:51

Baixa Definitiva

03/10/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 14:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento

02/10/2025, 17:48

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/10/2025, 17:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/09/2025, 11:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/09/2025, 21:33

Deliberado em Sessão - Adiado

24/09/2025, 20:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/09/2025, 12:41

Decorrido prazo de FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:59

Publicado Intimação de pauta em 15/09/2025.

15/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 11:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/09/2025, 10:37

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 02:01

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 08:33

Atribuição de competência temporária por vinculação regimental

23/06/2025, 19:05

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Órgão julgador Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

23/06/2025, 19:05

Recebidos os autos

23/06/2025, 19:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:07

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 19:25

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/06/2025, 19:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/06/2025, 17:05

Publicado Acórdão em 27/05/2025.

27/05/2025, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 16:49

Baixa Definitiva

23/05/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 12:46

Conhecido o recurso de FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A - CNPJ: 90.272.337/0001-40 (APELANTE) e provido

23/05/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 12:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/05/2025, 18:45

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2025, 18:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2025, 17:49

Decorrido prazo de FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:16

Publicado Intimação de pauta em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 14:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/04/2025, 19:13

Deliberado em Sessão - Adiado Para Técnica de Julgamento Ampliado

30/04/2025, 19:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/04/2025, 17:32

Conclusos para voto vista

25/04/2025, 14:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/04/2025, 16:01

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

24/04/2025, 15:59

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

23/04/2025, 06:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2025, 11:49

Conclusos para voto vista

17/04/2025, 17:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/04/2025, 18:43

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

16/04/2025, 18:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/04/2025, 16:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/04/2025, 16:04

Deliberado em Sessão - Adiado

03/04/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/03/2025, 14:30

Decorrido prazo de FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:01

Publicado Intimação de pauta em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 18:43

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 18:43

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/03/2025, 18:00

Conclusos para decisão

31/01/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 16:54

Juntada de Certidão

29/01/2025, 16:52

Recebidos os autos

29/01/2025, 15:06

Distribuído por sorteio

29/01/2025, 15:06

Recurso de sentença

•28/11/2024, 14:41

Decisão

•05/11/2024, 16:10

Sentença

•17/09/2024, 12:44

Sentença

•17/09/2024, 12:44

Despacho

•24/06/2024, 09:28

Despacho

•24/06/2024, 09:28

Despacho

•12/06/2024, 11:45

Despacho

•12/06/2024, 11:45

Ato ordinatório

•29/01/2024, 17:45

Decisão

•14/11/2023, 10:50

Despacho

•12/04/2023, 07:56

Outros documentos

•12/09/2022, 18:24

Outros documentos

•12/09/2022, 18:24