Cumprimento de sentença 8027536-65.2017.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 8027536-65.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 8027536-65.2017.8.11.0002.. EXECUTADO: IMOBILIARIA PETROPOLIS LIMITADA - ME, IVO FERREIRA DA SILVA, ANTONIO PINHEIRO DA SILVA Visto, etc. Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, imprescindível a intimação do executado para comparecer à audiência conciliatória após a realização da penhora, visto que, este é o momento oportuno para oposição de embargos à execução, conforme inteligência do art. 53, §1° da Lei n. 9.099/95, in verbis: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.” Por outro lado, conquanto cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial (FONAJE, Enunciado 71), a audiência conciliatória não se mostra indispensável a redundar em nulidade intransponível, cuja imprescindibilidade se aplica somente nas execuções de título extrajudicial, conforme pontuado acima. Ademais, “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora” (FONAJE, Enunciado 142). Sabendo disso, a prática forense revela que as sessões de conciliação no procedimento de cumprimento de sentença são pouco efetivas, mormente quando o próprio executado, independentemente da realização da referida audiência, poderia parcelar o débito (CPC, art. 916), de modo que, não havendo sequer a manifestação do desejo de adimplemento do débito na forma parcelada, revela-se que a realização da audiência conciliatória nesta altura do campeonato se revelará ineficaz. Com efeito, DETERMINO o cancelamento da audiência outrora designada. RECONVINTE: OLGA JOSEFA DA SILVA BORGES, JOSE BORGES INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento (art. 53, § 4º da L9099/95). Para que não haja penhora de valor inferior ao devido e isso implique em sucessivas constrições de valores remanescentes, já que o demonstrativo de cálculo dos autos está desatualizado, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento. Recomenda-se, a título de sugestão, a utilização da calculadora disponibilizada por este egrégio Sodalício (https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard), que possibilita, inclusive, indicação do termo inicial dos juros e da correção monetária em momentos distintos. Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Às providências. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 8027536-65.2017.8.11.0002.. EXECUTADO: IMOBILIARIA PETROPOLIS LIMITADA - ME, IVO FERREIRA DA SILVA, ANTONIO PINHEIRO DA SILVA RECONVINTE: OLGA JOSEFA DA SILVA BORGES, JOSE BORGES Vistos etc. A parte executada apresentou embargos à execução de Num. 118330745. Instada, a parte exequente manifestou pelo indeferimento das alegações expendidas pela Embargante/Executada (Num. 120108808). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que a parte embargante suscitou a nulidade da nulidade da penhora pela extinção do processo. No entanto, tais alegações não merecem respaldo, uma vez que a sentença de id. 77368466 não faz coisa julgada, sendo possível o desarquivamento dos autos e a retomada da execução com a indicação de bens passíveis a penhora. Nesse sentido, segue o entendimento pretoriano: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 53, § 4º, LEI 9.099/95 QUE NÃO OBSTA POSTERIOR PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO FEITO DESDE QUE HAJA A PRÉVIA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS A PENHORA E QUE NÃO HAJA FLUIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007934730, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 30/10/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007934730 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 30/10/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2018)” (grifo nosso) “JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 7. Recurso da autora conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. (TJ-DF 00010497620158070003 0001049-76.2015.8.07.0003, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/03/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/03/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifamos) Deste modo, não há irregularidades/nulidades quanto à retomada da marcha processual com a indicação do bem penhorado. Isto posto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução de Num. 118330745, eis que não há nos autos nenhuma irregularidade a ser sanada, bem como, mantenho a penhora efetivada na espécie. Sem custas e sem honorários. No mais, INTIME-SE a parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

13/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Juntada de ofício

Decorrido prazo de OLGA JOSEFA DA SILVA BORGES em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE BORGES em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PETROPOLIS LIMITADA - ME em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de OLGA JOSEFA DA SILVA BORGES em 30/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE BORGES em 30/09/2025 23:59

Decorrido prazo de IVO FERREIRA DA SILVA em 30/09/2025 23:59

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