Procedimento Comum Cível 0000211-69.2014.8.11.0032 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000211-69.2014.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Autos n. 0000211-69.2014.8.11.0032; 0000349-36.2014.811.0032 Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por CESAR LIMA DO NASCIMENTO em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI SA e MAPFRE SEGUROS GERAIS SA, devidamente qualificados nos autos. Requer o ressarcimento pelos prejuízos decorrentes dos comportamentos ilícitos das requeridas, que não promoveram os atos necessários para que o contrato de seguro de veículo automotor fosse efetivado. Sustenta que, mediante a intermediação da primeira requerida, aceitou proposta de seguro, tendo efetuado o pagamento da primeira parcela. Afirma que em 17/01/2014 realizou a vistoria exigida contratualmente, mas que após ter o carro roubado, teve a cobertura negada (fls. 115/139). Citado, BANCO COOPERATIVO SICREDI SA, apresentou contestação. Em preliminares, alegou ilegitimidade para figurar no polo passivo, bem como litispendência. No mérito, sustenta que não há responsabilidade solidária, sendo que a relação securitária desenvolveu-se apenas entre o autor e a seguradora, de modo que não pode arcar com os prejuízos suportados pelo requerente. Alega, ainda, que o valor do veículo apresentado excede ao previsto na tabela FIPE, o que deve ser considerado pelo juízo. Por fim, que o autor não comprovou os danos morais (fls. 150/159). Em sua contestação, MAPFRE SEGUROS GERAIS SA, em preliminar requer o reconhecimento da litispendência em razão do ajuizamento da ação sob n. 211-69.2014.811.0032. No mérito, pugna ela improcedência dos pedidos autorais, sob os seguintes argumentos: (a) parte autora realizou propostas com duas seguradoras diferentes par ao mesmo veículo, sendo no dia 13/01/2014 com SICOOB e no dia 15/01/2014 com SICREDI, de modo que por tal motivo houve recusa das proposta de seguro em virtude da duplicidade; (b) que a recusa deu-se também em razão da ausência de vistoria especial prevista em contrato; (c) a parte autora não comprovou o pagamento da primeira parcela do prêmio; (d) sendo as propostas recusadas, não havia contrato de seguro vigente à época do roubo do veículo, de modo que não há responsabilidade de arcar com os prejuízos suportados pelo autor. Subsidiariamente, em caso de procedência, que o valor da cobertura deve observar o previsto na tabela FIPE, na data da liquidação do sinistro, o que corresponde a R$ 37.263,00, bem como impugna o valor atribuído pelo autor a título de compensação por danos morais (fls. 240/252). Réplica (fls. 20/26). Alegações finais (fls. 71/76; 95/100). Informada a recuperação do veículo e a sua alienação (fls. 83/85). É o relatório. Fundamento e decido. 1. Das preliminares: (a) Da litispendência: afasto a preliminar de litispendência, uma vez que nos autos de n. 0000211-69.2014.8.11.0032, a parte autora, embora com certa atecnia jurídica, visou a obtenção de documentos necessários a propositura da ação principal, indenizatória, tendo, assim, natureza cautelar. No entanto, reconheço a conexão, pelo que as lides serão julgadas em conjunto. (b) Da ilegitimidade passiva da requerida BANCO COOPERATIVO SICREDI: afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a proposta de seguro foi apresentada ao autor pela ré BANCO COOPERATIVO SICREDI, que consta como corretora no documento de fls. 218/219. Intermediou, portanto a relação entre o autor e a requerida MAPFRE. 2. Do mérito: Afastadas as preliminares e, não havendo outras questões impeditivas, passa a análise do mérito. Cuida-se de ação indenizatória fundamentada na negativa de cobertura por seguradora dos prejuízos sofridos pelo autor em razão do roubo do seu veículo S-10 Chevrolet, ano/modelo 2009, chassi 9BG138GU09C400805, placa NJB2356. A matéria de fundo é relacionada a (in) existência de contrato de seguro vigente à época do roubo. A parte autora sustenta que formalizou proposta de seguro com as requeridas em 15/01/2014, tendo efetuado o pagamento da primeira parcela do prêmio e realizado a vistoria exigida em contrato em 17/01/2014. Até o dia do roubo, em 06/02/2014, acreditava que havia contrato de seguro em vigência. Por outro lado, as requeridas alegam que à época do infortúnio, não havia contrato de seguro em vigência, uma vez que as propostas foram recusadas por duplicidade e ausência de vistoria especial no veículo. Pois bem. Em primeiro, é necessário frisar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, pois a parte requerente figura como destinatária final dos serviços prestados pelas requeridas e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela referida lei, sobretudo quanto à vulnerabilidade material do consumidor (art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). Em segundo, os atos imputados às requeridas relacionam-se a institutos decorrentes da boa-fé objetiva. No artigo 422, do Código Civil, consta que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Pela teoria do diálogo das fontes e em virtude de a boa-fé objetiva corresponder a uma cláusula geral de índole principiológica, a previsão civilista é aplicável às relações consumeristas, aliás, com muito mais ênfase diante da vulnerabilidade do consumidor. Conforme assente na doutrina e jurisprudência, a boa-fé objetiva, além de impor um comportamento de lealdade, probidade, gera uma série de deveres anexos (transparência, informação, colaboração, etc), aplicáveis, inclusive, na fase pré-contratual. In casu, ainda que, segundo as requeridas, sequer houvesse contrato de seguro em vigor na época do roubo do veículo, é certo que o autor acreditava que a avença vigorava regularmente. Isso porque em 15/01/2014 o autor firmou com as requeridas proposta de seguro (fls. 135/137). Em decorrência dessa proposta, efetuou o pagamento da primeira parcela do prêmio e realizou a vistoria exigida, segundo lhe informado. No entanto, após o roubo do veículo, em 06/02/2014, surpreendeu-se com a negativa de cobertura. Tal negativa, sustentada na recusa das propostas de seguro, por dualidade e ausência de vistoria especial, não pode obstaculizar o direito do autor de ser ressarcido pelos seus prejuízos, uma vez que foram violados deveres anexos da boa-fé objetiva pelas requeridas. Como dito, após formalizar a proposta de seguro em 15/01/2014 e a vistoria em 17/01/2014, o autor não recebeu qualquer informação de que houve a recusa pela requerida MAPFRE. Nesse sentido, consta nos autos, no documento de fls. 273/275, que é dever da sociedade seguradora, “obrigatoriamente, proceder à comunicação formal, no caso de sua rejeição (da proposta), justificando a recusa” (Circular SUSEP n. 251, 15 de abril de 2004). E, embora conste nos autos que a Mapfre Seguros fez comunicação à Sicredi (fls. 220/221) acerca da recusa da proposta 429680962315, nada há sobre a necessária cientificação pelo autor. Logo, essa ausência de ciência da recusa da proposta de seguro, somada ao fato de que efetuou o pagamento da primeira parcela do prêmio e realizou vistoria, gerou no autor a crença de que o contrato de seguro estava vigente, tendo a sua legítima expectativa de cobertura pelos danos sofridos frustrada pelo comportamento das rés. Para além da violação do princípio da boa-fé objetiva, é necessário destacar que a responsabilidade da parte ré pelos danos causados por falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, portanto, independente da comprovação de culpa e decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pela instituição. Assim, para obter a indenização basta que a vítima demonstre a ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre este e o fato lesivo. Se para a configuração da responsabilidade devem concorrer os três elementos, a ausência de qualquer um deles exclui o dever de indenizar. Podem ser citados como exemplos de excludentes as hipóteses do parágrafo 3º, do art. 14, quais sejam, inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiros. São casos em que há a quebra do nexo causal. Pois bem. A parte ré exerce atividade que envolve riscos a ela inerentes. Não procedendo com a diligência necessária, assume os prejuízos decorrentes dessa atividade. Desta forma, ante a responsabilidade objetiva, de rigor sejam as rés condenadas ao ressarcimento de prejuízos sofridos pelo autor. No caso, o evento noticiado encontra cobertura na proteção contratada e a isenção da responsabilidade da seguradora somente encontraria guarida nas hipóteses expressamente previstas, ônus do qual não se desincumbiu. O caso dos autos, ademais, contempla a inversão do ônus da prova, porque cristalina a hipossuficiência da parte requerente, no aspecto técnico probatório, já que se trata de relação de consumo. Nesse contexto, não há como a parte ré ser exonerada da obrigação de pagar a indenização securitária, sendo ilegal e abusiva, portanto, a negativa de pagamento da indenização devida pelo roubo ocorrido. O valor a ser ressarcido, no entanto, deverá observar o que consta da Tabela FIPE, na data do roubo (conforme consta na proposta de seguro), deduzido, o valor de R$ 20.000,00, uma vez que o autor recuperou o veículo roubado e, posteriormente, o alienou. Sobre o valor a ser pago deverão incidir correção monetária a partir da negativa indevida e juros de 1% ao mês desde a citação. Além do mais, não se cogita em mero aborrecimento, havendo danos morais a serem ressarcidos. No que toca ao quantum, o parâmetro definido pela parte autora não merece guarida, uma vez que manifestamente excessivo diante do dano experimentado diante do ato ilícito praticado pelas requeridas. Nesse sentido, levando-se em consideração as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e atenta às peculiaridades do caso em tela, notadamente quanto à intensidade do dano impingido, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se afigura adequado para a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente ao preço do veículo pela tabela FIPE na data do roubo (conforme consta na proposta de seguro), deduzido, o valor de R$ 20.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% a.m. contados desde a negativa indevida de cobertura do seguro e, ao valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais, com incidência de correção monetária a contar dessa sentença e juros de mora a partir da citação. Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinta a ação cautelar n. 0000211-69.2014.8.11.0032 ante a conexão. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações de costume. PIC Diego Hartmann Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Jacó Carlos Silva Coelho em 05/02/2025 23:59

Decorrido prazo de Jacó Carlos Silva Coelho em 05/02/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Todas as movimentações(190)