Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000446-69.2000.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2000

Valor da Causa

R$ 6.448,04

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Juara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

E X DUTRA - ME

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(35)

E X DUTRA - ME

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARIA CLEIA GONCALVES DE PAULA

Terceiro

JHONATAS CORREA MASSARE

Terceiro

KETRY CORREA DE FIGUEREDO

Terceiro

CRISTIANO BRUNO

Terceiro

CLEBER CORREA MEDEIROS

Terceiro

EDIO DIAS DOS SANTOS

Terceiro

MARCO DIAS DOS SANTOS DE SOUZA

Terceiro

NARCIZO JUNIOR DE ALMEIDA BRITO

Terceiro

LEIDIANE RESENDE SOUZA DE LIMA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DE COLIDER-MT

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:52

Juntada de Petição de ciência

12/12/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:26

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/10/2025, 14:12

Juntada de Petição de ciência

14/10/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2025, 15:28

Conclusos para decisão

09/10/2025, 12:39

Todas as movimentações(303)

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:52

Juntada de Petição de ciência

12/12/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 13:28

Documentos

Ciência

•14/10/2025, 17:46

Decisão

•14/10/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:26

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/10/2025, 14:12

Juntada de Petição de ciência

14/10/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2025, 15:28

Conclusos para decisão

09/10/2025, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 09:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

08/09/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 16:29

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

31/07/2025, 12:04

Juntada de certidão

31/07/2025, 12:04

Devolvidos os autos

31/07/2025, 12:04

Juntada de Certidão

12/05/2025, 13:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/05/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 17:40

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/01/2025, 17:54

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 11:11

Extinto o processo por desistência

05/12/2024, 11:11

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 19:06

Juntada de decisão

26/06/2024, 12:43

Juntada de intimação

26/06/2024, 12:43

Juntada de intimação

26/06/2024, 12:43

Juntada de petição

26/06/2024, 12:43

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/06/2024, 12:43

Processo Reativado

26/06/2024, 12:43

Devolvidos os autos

26/06/2024, 12:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/05/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 12:34

Juntada de certidão

13/03/2024, 21:59

Juntada de preparo recursal / custas isentos

13/03/2024, 21:59

Juntada de despacho

13/03/2024, 21:59

Juntada de certidão

13/03/2024, 21:59

Processo Reativado

13/03/2024, 21:59

Devolvidos os autos

13/03/2024, 21:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/08/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 14:48

Determinada diligência

17/08/2023, 14:48

Conclusos para decisão

08/06/2023, 12:11

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 18:47

Decorrido prazo de E X DUTRA - ME em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 23:06

Publicado Intimação em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 11:13

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 11:11

Juntada de Petição de recurso de sentença

31/03/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 11:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/03/2023, 11:28

Conclusos para decisão

13/10/2022, 07:41

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 11:36

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 16:17

Conclusos para decisão

19/05/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 14:41

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 14:12

Processo Desarquivado

07/10/2021, 14:09

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 14:08

Baixa Administrativa

01/10/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/10/2021, 00:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/04/2021.

27/04/2021, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 04:11

Arquivado Provisoriamente

26/04/2021, 17:44

Recebidos os autos

23/04/2021, 13:28

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 13:17

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

22/04/2021, 01:34

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

22/04/2021, 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/09/2020, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/09/2020, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/02/2020, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/01/2020, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/10/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/10/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2019, 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/02/2019, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/02/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/07/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 01:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/06/2018, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/06/2018, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

25/06/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/06/2018, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/02/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/01/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/11/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2017, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2017, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/06/2017, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/06/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2017, 01:56

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/02/2017, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

10/02/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2017, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/02/2017, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2016, 01:57

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

06/12/2016, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2016, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/09/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2016, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

02/05/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/05/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2015, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/10/2015, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2015, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2015, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2015, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/03/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

16/12/2013, 01:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/11/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

24/10/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2013, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/08/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2013, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2013, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2013, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/03/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2013, 01:46

Remessa (Remessa)

30/11/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/11/2011, 01:55

Despacho (Despacho)

08/11/2011, 01:52

Movimento Legado (Devolvido)

08/11/2011, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2011, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2011, 00:10

Desarquivamento (Desarquivamento)

08/11/2011, 00:10

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

19/10/2007, 02:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/10/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2007, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/10/2007, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/10/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2007, 02:32

Despacho (Despacho)

17/10/2007, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/09/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2007, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

19/09/2007, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2007, 01:41

Juntada (Juntada de AR)

19/09/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/08/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2007, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2007, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/08/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

31/08/2007, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/07/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2007, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/07/2007, 01:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/07/2007, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/04/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2007, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/04/2007, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/04/2007, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2007, 01:28

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/04/2007, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/12/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2006, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

06/12/2006, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

06/12/2006, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/12/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/12/2006, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/12/2006, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

18/10/2006, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

02/10/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2006, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2006, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/09/2006, 01:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/09/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2006, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2006, 02:23

Despacho (Despacho)

04/09/2006, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2006, 01:19

Despacho (Despacho)

23/08/2006, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2006, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2006, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2006, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/08/2006, 01:19

Movimento Legado (Devolvido)

03/08/2006, 02:30

Remessa (Remessa)

19/07/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/06/2006, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2006, 02:22

Redistribuição (Redistribuicao)

09/06/2006, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2006, 01:32

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

31/05/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/03/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2006, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2006, 01:32

Despacho (Despacho)

17/03/2006, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2006, 02:14

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/03/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/11/2005, 01:42

Juntada (Juntada)

21/11/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2005, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/11/2005, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

26/10/2005, 01:31

Juntada (Juntada de AR)

26/10/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2005, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/08/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/08/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2005, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/08/2005, 02:08

Expedição de documento (Documento Expedido)

22/08/2005, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/06/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/02/2005, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2005, 02:05

Despacho (Despacho)

03/02/2005, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2005, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2005, 02:25

Despacho (Despacho)

10/01/2005, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2004, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2004, 02:16

Despacho (Despacho)

28/11/2004, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2004, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2004, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2003, 01:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/03/2000, 02:02

Decisão

•14/10/2025, 15:28

Cumprimento de sentença

•08/09/2025, 17:15

Decisão

•05/06/2025, 18:29

Recurso de sentença

•28/01/2025, 17:54

Sentença

•05/12/2024, 11:11

Sentença

•05/12/2024, 11:11

Decisão

•24/05/2024, 16:23

Despacho

•13/03/2024, 17:53

Decisão

•17/08/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 11:13

Recurso de sentença

•31/03/2023, 18:41

Sentença

•24/03/2023, 11:28

Despacho

•27/07/2022, 16:17

Todos os documentos(18)

Ciência

•14/10/2025, 17:46

Decisão

•14/10/2025, 15:28

Decisão

•14/10/2025, 15:28

Cumprimento de sentença

•08/09/2025, 17:15

Decisão

•05/06/2025, 18:29

Recurso de sentença

•28/01/2025, 17:54

Sentença

•05/12/2024, 11:11

Sentença

•05/12/2024, 11:11

Decisão

•24/05/2024, 16:23

Despacho

•13/03/2024, 17:53

Decisão

•17/08/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 11:13

Recurso de sentença

•31/03/2023, 18:41

Sentença

•24/03/2023, 11:28

Despacho

•27/07/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 14:08

Outros documentos

•07/10/2021, 14:08

Outros documentos

•07/10/2021, 14:08