Ação Penal - Procedimento Sumário 0001219-46.2011.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

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Central de Ajuda

TABATA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

TABATA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

Terceiro

CLAUDIMAR DOS SANTOS FELICIANO

CPF

Reu

MARIA LUCIA SOUZA DE JESUS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

04/05/2026, 13:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/05/2026, 02:11

Recebidos os autos

04/05/2026, 02:11

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 18:29

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 18:28

Juntada de Ofício

04/03/2026, 18:23

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 18:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

05/08/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 12:26

Recebidos os autos

13/05/2025, 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2025, 16:14

Determinado o arquivamento

13/05/2025, 16:14

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/05/2025, 14:24

Todas as movimentações(173)

Juntada de Certidão

04/05/2026, 13:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/05/2026, 02:11

Recebidos os autos

04/05/2026, 02:11

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 18:29

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 18:28

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 16:14

Sentença

•23/05/2024, 16:58

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legal

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Juntada de Ofício

04/03/2026, 18:23

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 18:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

05/08/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 12:26

Recebidos os autos

13/05/2025, 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2025, 16:14

Determinado o arquivamento

13/05/2025, 16:14

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/05/2025, 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2025, 14:24

Conclusos para decisão

24/04/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2024, 13:41

Expedição de Mandado

06/09/2024, 08:47

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 07:57

Juntada de Ofício

08/08/2024, 07:52

Transitado em Julgado em 12/06/2024

08/08/2024, 07:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

07/06/2024, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 16:58

Recebidos os autos

23/05/2024, 16:58

Extinta a punibilidade por prescrição

23/05/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 16:58

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 13:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

21/05/2024, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 14:46

Recebidos os autos

06/05/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 17:25

Conclusos para despacho

02/05/2024, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 17:27

Juntada de Petição de resposta

16/11/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2023, 19:31

Juntada de Petição de diligência

01/11/2023, 19:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2023, 14:30

Expedição de Mandado

14/07/2023, 07:53

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2023, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 12:52

Recebidos os autos

12/05/2023, 12:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0001219-46.2011.8.11.0013 - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943), em trâmite na 3ª VARA DE PONTES E LACERDA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

13/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 10:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:14

Desarquivamento (Desarquivamento)

21/05/2019, 01:27

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

21/05/2019, 01:18

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

21/05/2019, 01:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/05/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/05/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 00:09

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2019, 02:31

Juntada (Juntada)

29/04/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 02:09

Desarquivamento (Desarquivamento)

29/04/2019, 01:13

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

13/09/2016, 00:51

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

13/09/2016, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2016, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/09/2016, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2016, 02:21

Desarquivamento (Desarquivamento)

09/09/2016, 02:20

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

27/02/2015, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/01/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2014, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2014, 01:23

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/11/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2014, 01:19

Redistribuição (Redistribuicao)

03/11/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2014, 01:12

Desarquivamento (Desarquivamento)

29/09/2014, 01:08

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

26/09/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 01:41

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

04/09/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2013, 01:55

Réu revel citado por edital (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Reu revel citado por edital )

22/08/2013, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2013, 01:03

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

13/08/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2013, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

08/07/2013, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/05/2013, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/05/2013, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/04/2013, 02:22

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/04/2013, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

29/10/2012, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2012, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/10/2012, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/09/2012, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/09/2012, 02:16

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

18/09/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/09/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

01/08/2012, 02:21

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

31/07/2012, 02:20

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

31/07/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2012, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/07/2012, 02:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/07/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/07/2012, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/07/2012, 02:01

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/07/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/06/2012, 00:58

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

28/06/2012, 01:14

Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

20/06/2012, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

15/06/2012, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/06/2012, 02:17

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/06/2012, 01:54

Juntada (Juntada de Informacoes)

12/06/2012, 01:51

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/06/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/05/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/05/2012, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/05/2012, 02:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/05/2012, 01:59

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/05/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

17/05/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

25/04/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/04/2012, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/04/2012, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/04/2012, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/04/2012, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/04/2012, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

27/03/2012, 01:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/03/2012, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/03/2012, 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/03/2012, 02:28

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

26/03/2012, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/03/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2012, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/01/2012, 01:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/01/2012, 02:28

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

13/01/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2012, 02:29

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

11/01/2012, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/01/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2011, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2011, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

01/06/2011, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/05/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/05/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

15/04/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/04/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2011, 02:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/04/2011, 02:01

Sentença

•23/05/2024, 16:58

Despacho

•06/05/2024, 17:25

Despacho

•06/05/2024, 17:25