Execução Fiscal 0005334-70.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/02/2004
Valor da Causa
R$ 47.894,76
Órgão julgador
Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá
Processos relacionados
1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (22)
Partes do Processo
(22)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Movimentações
Processo Desarquivado
10/01/2024, 14:47
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023, 01:07
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
CASA SPORTES MUNDIAL LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-52
Mostrar
Reu
MARCOS AURELIO RAMOS GOMES
CPF
851.***.***-10
Mostrar
Reu
ELIZABETH CASSIMIRO DE SOUZA
CPF
485.***.***-53
Mostrar
Reu
SILVANA DE OLIVEIRA BARRETO
CPF
609.***.***-15
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de SILVANA DE OLIVEIRA BARRETO em 10/10/2023 23:59.
22/10/2023, 13:52
Decorrido prazo de ELIZABETH CASSIMIRO DE SOUZA em 10/10/2023 23:59.
21/10/2023, 10:35
Decorrido prazo de MARCOS AURELIO RAMOS GOMES em 10/10/2023 23:59.
21/10/2023, 10:35
Decorrido prazo de CASA SPORTES MUNDIAL LTDA em 10/10/2023 23:59.
20/10/2023, 10:13
Arquivado Provisoriamente
20/09/2023, 13:05
Ato ordinatório praticado
20/09/2023, 13:01
Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023, 07:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
19/09/2023, 07:59
Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2023, 20:05
Expedição de Outros documentos
16/09/2023, 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2023, 20:05
Expedição de Outros documentos
16/09/2023, 20:05
Conclusos para decisão
12/09/2023, 14:54
Ver todas as movimentações (178)
Todas as movimentações
(178)
Processo Desarquivado
10/01/2024, 14:47
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023, 01:07
Decorrido prazo de SILVANA DE OLIVEIRA BARRETO em 10/10/2023 23:59.
22/10/2023, 13:52
Decorrido prazo de ELIZABETH CASSIMIRO DE SOUZA em 10/10/2023 23:59.
21/10/2023, 10:35
Decorrido prazo de MARCOS AURELIO RAMOS GOMES em 10/10/2023 23:59.
21/10/2023, 10:35
Decorrido prazo de CASA SPORTES MUNDIAL LTDA em 10/10/2023 23:59.
20/10/2023, 10:13
Arquivado Provisoriamente
20/09/2023, 13:05
Ato ordinatório praticado
20/09/2023, 13:01
Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023, 07:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
19/09/2023, 07:59
Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2023, 20:05
Expedição de Outros documentos
16/09/2023, 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2023, 20:05
Expedição de Outros documentos
16/09/2023, 20:05
Conclusos para decisão
12/09/2023, 14:54
Processo Desarquivado
12/09/2023, 14:53
Juntada de Petição de petição
01/09/2023, 15:03
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023, 00:58
Juntada de Petição de petição
17/05/2023, 11:28
Decorrido prazo de SILVANA DE OLIVEIRA BARRETO em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023, 23:00
Decorrido prazo de MARCOS AURELIO RAMOS GOMES em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023, 23:00
Decorrido prazo de CASA SPORTES MUNDIAL LTDA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023, 23:00
Decorrido prazo de ELIZABETH CASSIMIRO DE SOUZA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023, 23:00
Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023, 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
14/04/2023, 00:59
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0005334-70.2004.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASA SPORTES MUNDIAL LTDA, ELIZABETH CASSIMIRO DE SOUZA, MARCOS AURELIO RAMOS GOMES, SILVANA DE OLIVEIRA BARRETO Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a realização do arresto executivo na modalidade pleiteada, condicionado a observância superveniente da prática dos atos necessários previstos no art. 830, §2°, do Código de Processo Civil, conforme precedentes da jurisprudência pátria. A propósito: O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Assim, proceda-se o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determina-se a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, em até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deverá o montante ser desbloqueado. Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determina-se a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE
13/04/2023, 00:00
Arquivado Provisoriamente
12/04/2023, 13:41
Expedição de Outros documentos
12/04/2023, 10:45
Expedição de Outros documentos
12/04/2023, 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023, 10:45
Bens não localizados
12/04/2023, 10:45
Conclusos para decisão
30/03/2023, 18:13
Juntada de Petição de petição
30/03/2023, 08:41
Juntada de Petição de petição
28/03/2023, 22:16
Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022, 14:57
Conclusos para despacho
19/08/2021, 07:40
Ato ordinatório praticado
19/08/2021, 07:40
Decorrido prazo de SILVANA DE OLIVEIRA BARRETO em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021, 03:44
Decorrido prazo de ELIZABETH CASSIMIRO DE SOUZA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021, 03:44
Decorrido prazo de MARCOS AURELIO RAMOS GOMES em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021, 03:44
Publicado Citação em 25/06/2021.
25/06/2021, 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
25/06/2021, 02:39
Ato ordinatório praticado
23/06/2021, 12:52
Expedição de Outros documentos.
23/06/2021, 11:12
Ato ordinatório praticado
23/06/2021, 11:04
Ato ordinatório praticado
23/06/2021, 10:58
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.
12/02/2021, 04:10
Juntada de Petição de petição
18/01/2021, 09:51
Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020, 20:32
Juntada de Petição de expediente
31/07/2020, 15:47
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/07/2020.
29/07/2020, 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020
29/07/2020, 01:50
Expedição de Outros documentos.
27/07/2020, 10:34
Conclusos para decisão
27/07/2020, 10:34
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 00:00
Expedição de documento (Edital Expedido)
18/05/2018, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
30/01/2015, 00:00
Redistribuição (Redistribuicao)
30/01/2015, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
30/01/2015, 00:00
Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
15/01/2015, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
09/11/2011, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
04/11/2011, 00:00
Despacho (Despacho)
26/10/2011, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
14/10/2011, 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/10/2011, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
14/12/2010, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
02/06/2010, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
17/02/2010, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
06/07/2009, 00:00
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
29/06/2009, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/06/2009, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
30/10/2008, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/10/2008, 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
29/10/2008, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
02/10/2008, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
05/05/2008, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
27/03/2008, 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
19/03/2008, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/03/2008, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
14/03/2008, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
02/10/2007, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/09/2007, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/09/2007, 00:00
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
04/09/2007, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
31/08/2007, 00:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
30/08/2007, 00:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
30/08/2007, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
03/07/2007, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/06/2007, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
28/05/2007, 00:00
Despacho (Despacho)
24/05/2007, 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/05/2007, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
20/03/2007, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
31/07/2006, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/07/2006, 00:00
Despacho (Despacho)
26/07/2006, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
26/07/2006, 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/05/2006, 00:00
Expedição de documento (Certidao)
09/05/2006, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
09/05/2006, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
20/04/2006, 00:00
Movimento Legado (Andamento)
07/04/2006, 00:00
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
07/04/2006, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/04/2006, 00:00
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
07/04/2006, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
27/03/2006, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/03/2006, 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/03/2006, 00:00
Juntada (Juntada de AR)
23/03/2006, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
21/03/2006, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/03/2006, 00:00
Movimento Legado (Andamento)
08/03/2006, 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
08/03/2006, 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/03/2006, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
07/03/2006, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
14/02/2006, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/02/2006, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
09/02/2006, 00:00
Movimento Legado (Andamento)
08/02/2006, 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
08/02/2006, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
02/02/2006, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
01/02/2006, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/01/2006, 00:00
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
17/01/2006, 00:00
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
16/01/2006, 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
16/01/2006, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
19/12/2005, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/12/2005, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/12/2005, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
15/12/2005, 00:00
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)
15/12/2005, 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
15/12/2005, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/10/2005, 00:00
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
10/10/2005, 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
07/10/2005, 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/10/2005, 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/10/2005, 00:00
Movimento Legado (Andamento)
30/09/2005, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/09/2005, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
30/09/2005, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/09/2005, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
29/09/2005, 00:00
Expedição de documento (Certidao)
29/09/2005, 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
29/09/2005, 00:00
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
29/09/2005, 00:00
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
21/09/2005, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/09/2005, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
20/09/2005, 00:00
Movimento Legado (Andamento)
20/09/2005, 00:00
Juntada (Juntada da Certidao de Citacao por Edital aos autos)
20/09/2005, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/09/2005, 00:00
Expedição de documento (Edital Expedido)
19/09/2005, 00:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
19/09/2005, 00:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
19/09/2005, 00:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
19/09/2005, 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
19/09/2005, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
24/06/2005, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/04/2005, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
20/04/2005, 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/04/2005, 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
18/04/2005, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
12/04/2005, 00:00
Movimento Legado (Aguardando ...)
12/04/2005, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
01/04/2005, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
23/03/2005, 00:00
Entrega em carga/vista (Vista)
03/08/2004, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
24/06/2004, 00:00
Movimento Legado (Andamento)
23/06/2004, 00:00
Expedição de documento (Documento Expedido)
22/06/2004, 00:00
Movimento Legado (Aguardando ...)
22/06/2004, 00:00
Movimento Legado (Aguardando ...)
19/03/2004, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
04/03/2004, 00:00
Despacho (Despacho)
04/03/2004, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
04/03/2004, 00:00
Expedição de documento (Certidao)
03/03/2004, 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/03/2004, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
01/03/2004, 00:00
Distribuição (Distribuicao do Processo)
26/02/2004, 00:00
Documentos
Decisão
•
16/09/2023, 20:05
Decisão
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12/04/2023, 10:45
Decisão
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23/09/2022, 14:57
Despacho
•
14/12/2020, 20:32