Execução Fiscal 0011131-56.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
21/06/2006
Valor da Causa
R$ 47.898,49
Órgão julgador
Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (22)
Partes do Processo
(22)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023, 01:24
Juntada de Certidão
15/06/2023, 09:47
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
CONSTRUBELLO CONSTRUCOES E INCORPORACAO E VENDAS LTDA - ME
CNPJ
97.***.***.0001-74
Mostrar
Reu
MARICELMA DE CARVALHO
CPF
126.***.***-88
Mostrar
Reu
CAIO JORGE DA SILVA
CPF
022.***.***-38
Mostrar
Reu
FRANCISCO KLEBER DA SILVA
CPF
307.***.***-00
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023, 00:57
Decorrido prazo de FRANCISCO KLEBER DA SILVA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 09:06
Decorrido prazo de CAIO JORGE DA SILVA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 09:06
Decorrido prazo de MARICELMA DE CARVALHO em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 09:05
Decorrido prazo de CONSTRUBELLO CONSTRUCOES E INCORPORACAO E VENDAS LTDA - ME em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 09:05
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/05/2023, 11:45
Recebidos os autos
15/05/2023, 11:44
Arquivado Definitivamente
15/05/2023, 11:44
Transitado em Julgado em 29/04/2023
15/05/2023, 11:43
Ato ordinatório praticado
15/05/2023, 11:42
Decorrido prazo de FRANCISCO KLEBER DA SILVA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023, 23:00
Decorrido prazo de CAIO JORGE DA SILVA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023, 23:00
Decorrido prazo de MARICELMA DE CARVALHO em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023, 23:00
Ver todas as movimentações (127)
Todas as movimentações
(127)
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023, 01:24
Juntada de Certidão
15/06/2023, 09:47
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023, 00:57
Decorrido prazo de FRANCISCO KLEBER DA SILVA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 09:06
Decorrido prazo de CAIO JORGE DA SILVA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 09:06
Decorrido prazo de MARICELMA DE CARVALHO em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 09:05
Decorrido prazo de CONSTRUBELLO CONSTRUCOES E INCORPORACAO E VENDAS LTDA - ME em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 09:05
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/05/2023, 11:45
Recebidos os autos
15/05/2023, 11:44
Arquivado Definitivamente
15/05/2023, 11:44
Transitado em Julgado em 29/04/2023
15/05/2023, 11:43
Ato ordinatório praticado
15/05/2023, 11:42
Decorrido prazo de FRANCISCO KLEBER DA SILVA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023, 23:00
Decorrido prazo de CAIO JORGE DA SILVA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023, 23:00
Decorrido prazo de MARICELMA DE CARVALHO em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023, 23:00
Decorrido prazo de CONSTRUBELLO CONSTRUCOES E INCORPORACAO E VENDAS LTDA - ME em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023, 22:59
Ato ordinatório praticado
04/05/2023, 13:55
Publicado Sentença em 02/05/2023.
02/05/2023, 08:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
02/05/2023, 08:07
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CONSTRUBELLO CONSTRUCOES E INCORPORACAO E VENDAS LTDA - ME e outros (3) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0011131-56.2006.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Ante os termos do pedido expresso do exequente (ID 115918209), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 26 da LEF[1]. Sem condenação em custas. Sem condenação em verba honorária. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Determino que expeça-se o competente alvará de levantamento do valor depositado nos autos, em favor dos executados MARICELMA DE CARVALHO e CAIO JORGE DA SILVA., os quais deverão ser intimados para informarem os dados bancários, no prazo de 10 dias. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito
01/05/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
29/04/2023, 23:22
Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
29/04/2023, 23:22
Expedição de Outros documentos
29/04/2023, 23:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2023, 23:22
Extinto o processo por desistência
29/04/2023, 23:22
Ato ordinatório praticado
26/04/2023, 12:57
Conclusos para decisão
25/04/2023, 17:31
Juntada de Petição de petição
24/04/2023, 16:23
Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023, 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
14/04/2023, 00:59
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011131-56.2006.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CONSTRUBELLO CONSTRUCOES E INCORPORACAO E VENDAS LTDA - ME, MARICELMA DE CARVALHO, CAIO JORGE DA SILVA, FRANCISCO KLEBER DA SILVA Vistos etc... 1 – Diante do Termo de Negócio Jurídico Processual Interinstitucional, em sua segunda etapa, visando o arquivamento dos executivos fiscais cujo valor atualizado do débito seja inferior a R$ 100.000,00(cem mil reais), a parte exequente postulou a realização de penhora em contas bancárias da parte devedora através do Sistema SISBAJUD e, em caso negativo, a averbação de restrições em eventuais veículos via Sistema RENAJUD. Assim, procedo o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determino a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. 2 - Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, deverá o montante ser desbloqueado. 3 - Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determino a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. 4 – Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. 5 – Intime-se e cumpra-se, expedindo-se os necessários. Cuiabá, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE
13/04/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
12/04/2023, 10:44
Expedição de Outros documentos
12/04/2023, 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023, 10:44
Determinado o bloqueio/penhora on line
12/04/2023, 10:44
Conclusos para decisão
30/03/2023, 18:14
Juntada de Petição de petição
30/03/2023, 08:54
Juntada de Petição de petição
28/03/2023, 22:28
Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022, 22:11
Conclusos para decisão
17/11/2021, 10:08
Ato ordinatório praticado
17/11/2021, 09:58
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2021 23:59.
29/01/2021, 12:58
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2021 23:59.
28/01/2021, 17:16
Juntada de Petição de petição
07/12/2020, 12:06
Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020, 15:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2020
18/03/2020, 01:19
Expedição de Outros documentos.
16/03/2020, 13:40
Conclusos para decisão
16/03/2020, 13:40
Entrega em carga/vista (Carga)
06/03/2020, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
03/03/2020, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
10/02/2020, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
06/02/2020, 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
24/08/2018, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2018, 00:00
Movimento Legado (Redistribuicao de Gabinete)
25/04/2018, 00:00
Expedição de documento (Certidao)
25/04/2018, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
25/04/2018, 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
29/01/2018, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
17/11/2016, 00:00
Redistribuição (Redistribuicao)
14/11/2016, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
14/11/2016, 00:00
Desarquivamento (Desarquivamento)
04/11/2016, 00:00
Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
04/11/2016, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
04/11/2016, 00:00
Remessa (Saida do Setor de Arquivo)
28/10/2016, 00:00
Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))
26/08/2014, 00:00
Desarquivamento (Desarquivamento)
30/07/2014, 00:00
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
30/07/2014, 00:00
Desarquivamento (Desarquivamento)
16/10/2012, 00:00
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
16/10/2012, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
29/11/2011, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/11/2011, 00:00
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
29/11/2011, 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/11/2011, 00:00
Despacho (Despacho)
28/11/2011, 00:00
Expedição de documento (Certidao)
25/11/2011, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
25/11/2011, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
24/02/2011, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
24/06/2010, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
14/06/2010, 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
14/06/2010, 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
14/06/2010, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
10/06/2010, 00:00
Movimento Legado (Vindos Diversos)
10/06/2010, 00:00
Expedição de documento (Certidao)
30/04/2010, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
30/04/2010, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
11/02/2010, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
11/02/2010, 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/02/2010, 00:00
Despacho (Despacho)
08/02/2010, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
12/08/2009, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
07/07/2009, 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
07/07/2009, 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
07/07/2009, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
06/07/2009, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
30/06/2009, 00:00
Despacho (Despacho)
24/06/2009, 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/06/2009, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
15/05/2009, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
21/07/2008, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
06/03/2008, 00:00
Movimento Legado (Vindos Diversos)
12/12/2007, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
27/06/2007, 00:00
Movimento Legado (Vindos Diversos)
27/06/2007, 00:00
Despacho (Despacho)
26/06/2007, 00:00
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
06/06/2007, 00:00
Juntada (Juntada de AR)
04/05/2007, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
04/05/2007, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
19/04/2007, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
14/02/2007, 00:00
Movimento Legado (Vindos Diversos)
14/02/2007, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
16/11/2006, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
27/10/2006, 00:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
17/10/2006, 00:00
Expedição de documento (Certidao)
17/10/2006, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
12/07/2006, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/07/2006, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
26/06/2006, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
26/06/2006, 00:00
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
26/06/2006, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
26/06/2006, 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/06/2006, 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/06/2006, 00:00
Despacho (Despacho)
26/06/2006, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
26/06/2006, 00:00
Movimento Legado (Vindos Diversos)
26/06/2006, 00:00
Distribuição (Distribuicao do Processo)
21/06/2006, 00:00
Documentos
Sentença
•
29/04/2023, 23:22
Decisão
•
12/04/2023, 10:44
Decisão
•
28/09/2022, 22:11
Despacho
•
27/11/2020, 15:07
Despacho
•
16/03/2020, 13:40