Execução de Título Extrajudicial 0036533-90.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0036533-90.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0036533-90.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: AGROPECUARIA MARGARIDA LTDA EXECUTADO: LAURO DIAVAN NETO, MARCELA NARDEZ BRANCO DIAVAN, ECLAIR DIAVAN Vistos, etc. De proêmio, DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Dessa forma, proceda a Secretaria Judicial com a efetivação da indisponibilidade de bens na conta LAURO DIAVAN NETO - CPF: n. 630.240.121-68, MARCELA NARDEZ BRANCO DIAVAN - CPF: n. 627.752.781-91 e ECLAIR DIAVAN - CPF: n. 016.952.409-44, citado à id. n. 91456871, na quantia de R$ 2.498.612,81, conforme cálculo apresentado à id. n. 81278383. 1. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. 2. Em seguida, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, por mandado e/ou carta precatória, e/ou edital, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e por meio de simples petição, comprove eventual impenhorabilidade ou existência de excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º,CPC). Consigne-se que, devolvido o AR, conforme dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos”, diante do dever de a parte manter o seu endereço atualizado. 3. Intimado o exequente da do bloqueio e não havendo qualquer manifestação no prazo legal, converto a indisponibilidade de valores em penhora e proceda a secretaria com a expedição do alvará judicial, havendo manifestação, façam os autos conclusos. Advirto que a mera reiteração de realização do sistema SISBAJUD já realizado, sem novas provas, não constitui fato idôneo para o desarquivamento no prazo inferior ao determinado em lei. INFORMO que caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Ainda, DEFIRO o petitório no tocante a pesquisa sobre bens móveis da parte Executada, pelo Sistema RENAJUD. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte Embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à instituição fiduciante com o fito de obter o contrato de Alienação Fiduciária firmado com a parte Executada. Se não constar ônus recaindo sobre o(s) bem(s), no mesmo prazo deve a parte Embargante dar continuidade aos atos de penhora e avaliação, sob pena de, em ambos os casos, ser baixada a constrição veicular. DEFIRO, desde já, a expedição do competente mandado de penhora, avaliação dos referidos veículos, contudo, mediante o aporte aos autos de informações quanto ao endereço de tal bem pela parte Exequente. Realizada à penhora e avaliação dos bens, intime-se a parte Executada, para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. DEFIRO a pesquisa INFOJUD. Ademais, a vida privada da parte Executada permanecerá intocada, uma vez que as informações patrimoniais extraídas serão acobertadas pelo segredo atribuído ao documento referente à pesquisa. Destaco, ainda, que as declarações de imposto de renda possuem dados sigilosos. DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Por fim, sendo as buscas infrutíferas, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório dos autos por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IDEAL PORK S.A em 16/10/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Decisão em 25/09/2025.

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicação entre instâncias

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(60)