Cumprimento de sentença 1000925-45.2019.8.11.0029 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000925-45.2019.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000925-45.2019.8.11.0029.. REQUERENTE: OLGA LEITE RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Retifique-se a autuação para: (i) converter o procedimento comum para cumprimento de sentença; (ii) inverter os polos da demanda, bem como corrigir as demais inconsistências. 2. Recebo o pedido formulado, uma vez que preenche os requisitos do art. 319 e do art. 524, do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do art. 523 do CPC, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com aviso de recebimento - AR, para que efetue o pagamento do débito apontado na inicial, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º do CPC. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, INTIME-SE o exequente para que promova a atualização do débito com acréscimo da multa e dos honorários, expedindo-se, desde logo, ordem de PENHORA E AVALIAÇÃO. 5. Ainda, caso não efetuado o pagamento e se houve solicitação da parte junto ao balcão da Secretaria do Juízo, emita-se certidão de inteiro teor da presente decisão e entregue-a à parte exequente para possibilitar o protesto junto ao Cartório de Protestos desta cidade, nos termos do artigo 517 do CPC, fazendo constar as especificações do §2º do artigo mencionado. 6. Dê-se ciência ao executado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525). 7. Em caso de pagamento integral do valor do débito, mediante depósito na Conta Única, INTIME-SE o exequente, via DJE, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados para depósito. 8. Advirta-se à parte interessada de que os serviços a serem executados mediante a utilização dos sistemas conveniados estão sujeitos a prévio recolhimento, nos moldes da Tabela B, item 4, anexa à Lei nº 11.077/2020, que alterou a Lei nº 7.603/01. 9. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAUREN ELLWANGER SEFERIN em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 10/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Arquivado Definitivamente

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