Execução de Título Extrajudicial 1015258-63.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015258-63.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1015258-63.2019.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. O Executado se manifesta (id.86392220), alegando que o laudo de avaliação (id.84629820) foi elaborado por oficial de justiça e está fora da realidade. Alega que no dia 12/07/2017, foi realizada uma avaliação anterior por profissional inscrito no conselho fiscalizador da profissão, onde atestou o valor do metro quadrado a importância de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), totalizando o valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), os 200m² (duzentos metros quadrados) id.20692453. Pleiteia nova avaliação do Terreno, lote 07, quadra C-05, do Loteamento denominado Santa Terezinha II. O Exequente rebate as alegações do devedor, requerendo a homologação da avaliação, bem como o praceamento do imóvel penhorado. Pois bem. O art. 870 do Novo Código de Processo Civil prevê a realização da avaliação pelo oficial de justiça, excetuando o parágrafo único apenas os casos em que são necessários conhecimentos específicos, confira-se: “Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo”. (Negritei). No caso dos autos, verifica-se que o Oficial de Justiça descreveu o imóvel com todas as suas características, atribuindo-lhe o valor de acordo com a pesquisa realizada na região, contudo houve considerável discrepância em relação ao valor apresentado pela avaliação apresentada quando ofertado o bem em garantia (id.20692453), ocorrendo dúvida acerca do valor do bem. Assim, nomeio Wagner Gomes Ferreira, CNAI n. 39326 - telefone: 65 99988-7386, e-mail [email protected] - endereço: Av. Presidente Marques, n. 1772, Bairro: Santa Helena, Cuiabá/MT, CEP: 78045-008, independente de compromisso (art. 466, do NCPC), para avaliar o imóvel penhorado id. 61404212. Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco). Após, intime-se o executado para recolher os honorários no prazo de 05 (cinco) dias. A seguir intime-se o perito para apresentar o laudo em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, após a intimem-se as partes para se manifestarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

13/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 10/07/2024

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/07/2024 23:59

Decorrido prazo de SISAN ENGENHARIA LTDA em 09/07/2024 23:59

Publicado Sentença em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SISAN ENGENHARIA LTDA em 30/10/2023 23:59.

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