Execução de Título Extrajudicial 1024545-21.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2017

Valor da Causa

R$ 35.317,33

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

25/03/2026, 13:18

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 14:56

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 03:12

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 13:52

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

08/03/2026, 04:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2026, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 20:43

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 11:59

Conclusos para despacho

15/10/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 14:26

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:58

Publicado Intimação em 07/10/2025.

08/10/2025, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

08/10/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 14:17

Todas as movimentações(210)

Conclusos para decisão

25/03/2026, 13:18

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 14:56

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 03:12

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 13:52

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

08/03/2026, 04:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2026, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 20:43

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 11:59

Conclusos para despacho

15/10/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 14:26

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:58

Publicado Intimação em 07/10/2025.

08/10/2025, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

08/10/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 13:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

03/10/2025, 01:10

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:57

Decorrido prazo de NELIDE DA SILVA AVILA em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:57

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:27

Decorrido prazo de NELIDE DA SILVA AVILA em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:27

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2025, 14:54

Conclusos para decisão

27/05/2025, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2025, 18:04

Conclusos para decisão

13/01/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 08:01

Publicado Intimação em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 09:03

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 09:05

Juntada de Ofício

13/09/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 14:36

Publicado Despacho em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 17:30

Conclusos para despacho

15/04/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 12:50

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:07

Publicado Intimação em 20/03/2024.

05/04/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

05/04/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 15:37

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 08:29

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 10:55

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 04:43

Decorrido prazo de NELIDE DA SILVA AVILA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 04:43

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 16:20

Publicado Intimação em 17/08/2023.

17/08/2023, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono estes autos para o fim de proceder a intimação da PARTE AUTORA, através de seu(s) advogado(s) e via sistema/DJE, para que, no prazo de 10 dias, retire/baixe, via sistema, o Ofício expedido (id. 125799531), protocolando-o e/ou postando-o via correio, juntamente com o documento nele mencionado, e juntando aos autos o respectivo comprovante.

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 12:03

Juntada de Ofício

10/08/2023, 16:33

Cancelada a movimentação processual

10/08/2023, 14:48

Desentranhado o documento

10/08/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 14:12

Juntada de Ofício

08/08/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 05:07

Publicado Despacho em 01/08/2023.

01/08/2023, 05:07

Juntada de Ofício

31/07/2023, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1024545-21.2017.8.11.0041. Autor: MRV ENGENHARIA Réu: NELIDE DA SILVA AVILA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito, o executado permaneceu silente. O exequente manifestou requerendo: 1) apreensão da CNH; 2) bloqueio de cartões de crédito; 3) apreensão do passaporte. · Apreensão da CNH De inicio quanto ao pedido suspensão e bloqueio de documento (CNH) algumas ponderações merecem ser realizadas. Ab initio, é certo que o pleito em questão possui respaldo no que estabelece o art. 139, IV do CPC, que autoriza o magistrado a “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” Nessa linha, a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, exteriorizada, agora, de forma mais evidente e, inquestionavelmente, alargada pelo Código vigente, alcançando, inclusive, as obrigações de pagar quantia certa. Em recente artigo Marcelo Abelha Rodrigues ponderou o seguinte: “Há uma atipicidade do meio executivo, sendo a necessidade da medida o fundamento e o fim (o limite) estabelecido pelo legislador para delimitação da medida a ser imposta pelo juiz. Ora, por “medida processual necessária” deve-se entender aquela que seja adequada, proporcional e razoável para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Restringindo-nos apenas à análise das medidas coercitivas verifica-se que o dispositivo não estabelece um rol de medidas, e tampouco exemplifica casos, permitindo e estimulando um exuberante leque criativo do magistrado, que deve estar preso, comprometido e sensível às peculiaridades da causa. Isso significa que deve haver um link necessário, lógico, razoável e proporcional de instrumento e fim, meio e resultado, respectivamente, entre a medida coercitiva e o cumprimento da ordem.”[1] Efetuadas as aludidas ponderações, com relação à CNH o STJ, através de julgamento do Habeas Corpus nº 97.876 - SP (2018/0104023-6), de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, assentou que: “(...) no que respeita à determinação judicial de suspensão da carteira de habilitação nacional, anoto que a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir do paciente, portanto, neste ponto o writ não poderia mesmo ser conhecido. Isso porque, inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo. De fato, entender essa questão de forma diferente significaria dizer que todos aqueles que não detém a habilitação para dirigir estariam constrangidos em sua locomoção. Com efeito, e ao contrário do passaporte, ninguém pode se considerar privado de ir a qualquer lugar por não ser habilitado à condução de veículo ou mesmo por o ser, mas não poder se utilizar dessa habilidade. É fato que a retenção deste documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza.” Portanto, não verifico qualquer dificuldade na situação em tela em determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. a) Oficie-se ao DETRAN-MT para que informe a este Juízo a existência de Carteira Nacional de Habilitação válida emitida em nome do executado, comunicando-lhe, ainda, a suspensão da mesma até ulterior determinação deste Juízo, devendo o referido aspecto ser inserido nos sistemas informatizados do órgão. Saliente-se, que em caso de inércia daquele órgão estadual, incorrerá em crime de desobediência o(a) responsável pela Gerência Jurídica daquele órgão; · Bloqueio/suspensão dos cartões de crédito e apreensão/suspensão do passaporte. Com relação aos demais pedidos, quais sejam bloqueio/suspensão dos cartões de crédito e apreensão/suspensão do passaporte do executado, entendo que estes são necessários e pertinentes. Note-se, que apesar do entendimento, ainda não consolidado da 4ª Turma do STJ no bojo do habeas corpus nº 97876, com relação ao bloqueio de passaportes, este Juízo possui o entendimento de que a medida se mostra necessária e proporcional, ao que esclareço. Em primeiro lugar, é certo que a medida deve ser excepcional e relegada à circunstância em que a execução se arrasta e o devedor mantém padrão de vida incompatível com a pessoa que não possui bens em seu nome. Ora, quem não possui bens em seu nome não deve manter o passaporte em seu poder, pois o risco de evasão do país é potencializado. Assim sendo, a manutenção do passaporte do devedor poderá dar ensejo a evasão do executado do país, na medida em que bens não foram localizados, e o crédito perseguido não ser quitado ou, ainda, se tornar mais complicado o seu recebimento. Denote-se, que no caso em tela, a demanda já tramita há 06 (seis) anos. Em segundo lugar, não havendo interesse em abandonar em definitivo o país a manutenção do passaporte em poder do executado para que o mesmo empreenda viagens a lazer e férias, é um “tapa na cara” de seus credores. A cultura do “devo não nego, pago quando puder” deve ser rechaçada e combatida. Note-se, que inúmeras diligências já foram tomadas para que o débito em questão fosse adimplido, tal como a própria citação da executada para o pagamento voluntário (id. 56624570) e tentativas de penhora pelos sistemas conveniados (Ids. 77889572 e 11686012). Os aludidos aspectos nos apontam a resistência do executado em quitar voluntariamente os valores executados, o que impactou no trâmite do presente feito há cerca de 06 (seis) anos exigindo, nesta ocasião, a adoção de medidas excepcionais. No caso, não há que se falar em cerceamento ou restrição à liberdade de ir e vir do cidadão, uma vez que este direito será resguardado diante de uma conduta positiva do devedor, iluminada pelos princípios norteadores das relações civis, quais sejam o da sociabilidade, eticidade e operabilidade, os quais estão intimamente ligados ao próprio direito material perseguido, impondo uma sobrelevação da aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, no sentido da efetivação princípio processual da efetividade da tutela jurisdicional e dos princípios específicos do desfecho único e da utilidade da execução. Outrossim, os tribunais já vem autorizando a adoção das referidas providências, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MÚTUO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DO PASSAPORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o exequente já esgotou os meios de que dispõe para a satisfação de seu crédito, aliado ao fato de que o executado não ofertou bens para garantir a execução, pertinente se apresenta o pedido de apreensão e suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito como modo de coerção ao cumprimento de sua obrigação, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil.” (TJ-SP - AI: 21435413320188260000 SP 2143541-33.2018.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/08/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2018 – grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DO FATURAMENTO - SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – PRAZO DETERMINADO – PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO – NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. 1- Deferimento de medidas atípicas alicerçadas no art. 139, inc. IV do NCPC, que ampliou as hipóteses em que o magistrado pode promover a efetividade de suas decisões, não apenas nas obrigações de fazer, como também na obrigação de pagar. Previsão que autoriza o magistrado aplicar medidas coercitivas a fim de que as partes cumpram a decisão judicial. 2 - Aferição de acordo com a proporcionalidade, conforme os subprincípios da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. Medidas adequadas diante da conduta do devedor, da frustração dos outros meios eficazes de solucionar a crise de inadimplemento. 3 - Suspensão por prazo determinado – 1 ano da data do deferimento ou até a quitação do débito; RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJ-SP – AI: 21090742820188260000 SP 2109074- 28.2018.8.26.000, RELATOR: MARIA LÚCIA PIZZOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 08/08/2018, 30ª CÂMARA DE DIREITO PROVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/08/2018) Entendo, assim, que as providências pleiteadas encontram-se em sintonia com o artigo 5º, LIV/CF88, ao que defiro os pedidos em questão. Visando implementar as medidas deferidas nesta ocasião, determino: b) Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal de Mato Grosso, para que informe a este Juízo a existência de passaporte válido emitido em nome do executado, comunicando-lhe, ainda, a suspensão do mesmo até ulterior determinação deste Juízo, devendo o referido aspecto ser inserido nos sistemas informatizados do órgão com o recolhimento do passaporte do executado, no prazo de 15 (quinze) dias; c) Oficie-se ao DETRAN-MT para que informe a este Juízo a existência de Carteira Nacional de Habilitação válida emitida em nome do executado, comunicando-lhe, ainda, a suspensão da mesma até ulterior determinação deste Juízo, devendo o referido aspecto ser inserido nos sistemas informatizados do órgão, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliente-se, que em caso de inércia daquele órgão estadual, incorrerá em crime de desobediência o(a) responsável pela Gerência Jurídica daquele órgão; d) Oficie-se ao Banco Central para que informe a este Juízo a existência de cartões de crédito válidos emitidos pelas instituições financeiras fiscalizadas pelo referido órgão em nome do executado, comunicando-lhe, ainda, a suspensão dos mesmos até ulterior determinação deste Juízo, devendo o referido aspecto ser inserido nos sistemas informatizados do órgão e das aludidas instituições financeiras, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliente-se, que em caso de inércia daquele órgão Federal, incorrerá em crime de desobediência o(a) responsável pela Gerência Jurídica daquele órgão. Com o aporte das informações, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito [1] http://m.migalhas.com.br/depeso/245946/o-que-fazer-quando-o-executado-eum-cafajeste-apreensao-de-passaporte

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 16:55

Conclusos para despacho

25/07/2023, 17:35

Processo Desarquivado

25/07/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 08:12

Decorrido prazo de NELIDE DA SILVA AVILA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:39

Publicado Decisão em 13/07/2023.

13/07/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1024545-21.2017.8.11.0041. Autor: MRV ENGENHARIA Réu: NELIDE DA SILVA AVILA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. O exequente compareceu nos autos requerendo o desbloqueio da quantia encontrada via SISBAJUD e a suspensão da execução pelo período de 30 (trinta) dias, com o arquivamento do feito em decorrência da não localização de bens penhoráveis. Dessa forma, comunico que o valor encontrado já foi desbloqueado por tratar-se de quantia irrisória em comparação ao débito. Ademais, conforme pleiteado pela exequente, SUSPENDO o andamento deste feito pelo período de 30 dias, arquivando-o de acordo com o disposto no artigo 921, III, do CPC/15, ou até a parte credora localizar bens em nome da parte devedora e os indicar para penhora nos autos, observando-se, entretanto, o estabelecido no §4º do art. 921 do CPC. Remeta-se ao arquivo, dando-se as baixas de estilo e aguardando providência da parte interessada, ressalvando que o desarquivamento dependerá do recolhimento da taxa respectiva, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade. Registre-se que, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/15), independente de nova intimação deste Juízo, mas o processo será mantido em arquivo. Havendo interesse em prosseguir com o feito deve o exequente se manifestar antes da incidência do prazo prescricional, na medida em que constatando-se a ocorrência da prescrição intercorrente o feito será extinto, independente de nova intimação deste Juízo. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, §2º do CPC/15.

12/07/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

11/07/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 13:42

Bens não localizados

11/07/2023, 13:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/07/2023, 13:42

Conclusos para despacho

06/07/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 08:52

Publicado Decisão em 28/06/2023.

28/06/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito, o executado permaneceu silente. Diante da inércia do executado, verifico que o exequente manifestou requerendo consulta ao sistema a) SISBAJUD na modalidade teimosinha, ao que passo a análise dos referidos pedidos. DEFIRO o pedido e determino que realizada a busca de ativos financeiros online, através do convênio SISBAJUD por meio do sistema, a ser reiterada por 30 (trinta) dias, na modalidade teimosinha, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 98.220,46 (noventa e oito mil, duzentos e vinte reais e quarenta e seis centavos) e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos demais valores, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, COMUNIQUE-SE ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo certifique-se o necessário e então INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 05 (cinco) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 15:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/06/2023, 15:36

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 13:00

Conclusos para decisão

24/04/2023, 14:21

Processo Desarquivado

20/04/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 13:45

Publicado Decisão em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1024545-21.2017.8.11.0041. Autor: MRV ENGENHARIA Réu: NELIDE DA SILVA AVILA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Retorne os autos ao arquivo/CAA, dando-se as baixas de estilo e aguardando providência da parte interessada, ressalvando que o desarquivamento dependerá do recolhimento da taxa respectiva, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade. Registre-se que, decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/15), independente de nova intimação deste Juízo, mas o processo será mantido em arquivo. Havendo interesse em prosseguir com o feito deve o exequente se manifestar antes da incidência do prazo prescricional, na medida em que se constatando a ocorrência da prescrição intercorrente o feito será extinto, independente de nova intimação deste Juízo. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 10:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/04/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 10:05

Conclusos para decisão

10/04/2023, 13:00

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

31/03/2023, 13:45

Processo Desarquivado

31/03/2023, 13:45

Juntada de Certidão

31/03/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/10/2022, 00:57

Recebidos os autos

18/10/2022, 00:57

Arquivado Definitivamente

06/05/2022, 16:11

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 16:10

Decorrido prazo de NELIDE DA SILVA AVILA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 10:23

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 10:23

Publicado Decisão em 10/03/2022.

10/03/2022, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

10/03/2022, 06:03

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 18:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/03/2022, 18:36

Juntada de recibo (sisbajud)

25/02/2022, 17:23

Conclusos para decisão

08/02/2022, 16:51

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 12:50

Publicado Despacho em 25/01/2022.

25/01/2022, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 21:09

Conclusos para decisão

04/08/2021, 14:11

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 07:45

Publicado Intimação em 29/07/2021.

29/07/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 01:45

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 11:40

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 11:39

Decorrido prazo de NELIDE DA SILVA AVILA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 04:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento

26/05/2021, 15:41

Juntada de Petição de correspondência devolvida

05/05/2021, 08:12

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 10:55

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 12:19

Publicado Intimação em 12/03/2021.

12/03/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 02:19

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2021, 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2021, 17:40

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 13:09

Publicado Intimação em 18/02/2021.

19/02/2021, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 06:40

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 20:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/02/2021, 09:51

Juntada de Petição de diligência

14/02/2021, 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2021, 13:55

Expedição de Mandado.

07/02/2021, 22:59

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 09:06

Publicado Despacho em 28/01/2021.

31/01/2021, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 23:18

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 15:12

Expedição de Mandado.

26/01/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 19:14

Decorrido prazo de NELIDE DA SILVA AVILA em 19/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 07:25

Decorrido prazo de NELIDE DA SILVA AVILA em 04/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 01:51

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 08:20

Publicado Decisão em 27/05/2020.

27/05/2020, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2020

27/05/2020, 00:37

Conclusos para decisão

25/05/2020, 15:28

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2020, 16:42

Expedição de Outros documentos.

24/05/2020, 16:42

Expedição de Outros documentos.

24/05/2020, 16:42

Conclusos para decisão

20/05/2020, 18:30

Expedição de Mandado.

19/05/2020, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2020

14/05/2020, 00:38

Publicado Decisão em 14/05/2020.

14/05/2020, 00:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/05/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 14:06

Decorrido prazo de NELIDE DA SILVA AVILA em 12/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 20:08

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 12/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 08:33

Publicado Despacho em 22/01/2020.

27/03/2020, 08:33

Conclusos para decisão

04/02/2020, 16:06

Juntada de Petição de petição

24/01/2020, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 14:59

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 13:38

Conclusos para decisão

04/09/2018, 16:12

Juntada de Petição de petição

04/09/2018, 16:03

Publicado Intimação em 27/07/2018.

14/08/2018, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2018, 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2018, 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2017, 15:14

Expedição de Mandado.

16/10/2017, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2017, 12:05

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 04/10/2017 23:59:59.

05/10/2017, 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2017.

27/09/2017, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2017, 00:14

Publicado Despacho em 27/09/2017.

27/09/2017, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2017, 00:04

Ato ordinatório praticado

25/09/2017, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2017, 18:18

Conclusos para decisão

14/09/2017, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2017, 12:32

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 11/09/2017 23:59:59.

12/09/2017, 02:51

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 31/08/2017 23:59:59.

01/09/2017, 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2017.

18/08/2017, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2017, 04:47

Publicado Despacho em 17/08/2017.

18/08/2017, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2017, 04:35

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2017, 15:02

Conclusos para decisão

09/08/2017, 13:58

Distribuído por sorteio

09/08/2017, 13:58

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 20:43

Decisão

•26/08/2025, 14:54

Decisão

•26/08/2025, 14:54

Despacho

•28/08/2024, 17:30

Despacho

•28/08/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 08:48

Despacho

•28/07/2023, 16:55

Decisão

•11/07/2023, 13:42

Decisão

•26/06/2023, 15:36

Decisão

•12/04/2023, 10:05

Decisão

•08/03/2022, 18:36

Despacho

•20/01/2022, 21:09

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 10:55

Todos os documentos(23)

Despacho

•06/02/2026, 20:43

Decisão

31/07/2023, 00:00

•26/08/2025, 14:54

Decisão

•26/08/2025, 14:54

Despacho

•28/08/2024, 17:30

Despacho

•28/08/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 08:48

Despacho

•28/07/2023, 16:55

Decisão

•11/07/2023, 13:42

Decisão

•26/06/2023, 15:36

Decisão

•12/04/2023, 10:05

Decisão

•08/03/2022, 18:36

Despacho

•20/01/2022, 21:09

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 10:55

Despacho

•25/01/2021, 19:14

Decisão

•24/05/2020, 16:42

Decisão

•12/05/2020, 14:06

Despacho

•20/01/2020, 14:59

Ato Ordinatório

•25/09/2017, 14:21

Despacho

•14/09/2017, 18:18

Ato Ordinatório

•15/08/2017, 15:12

Despacho

•15/08/2017, 15:02