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Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra

Partes do Processo

CLAYTON DE CASTILHO ROSSI

CPF

Autor

KATIA WALERIA CARVALHO COUTO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Recebimento do CEJUSC.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(93)