Execução Fiscal 0000115-04.2006.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2006

Valor da Causa

R$ 101.352,66

Órgão julgador

1ª Vara de Jaciara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA

OAB/MT 5351·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

OSMAR ARAUJO DE FREITAS

CNPJ

Reu

OSMAR ARAUJO DE FREITAS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/02/2024, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2023, 09:16

Recebidos os autos

19/06/2023, 09:16

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 09:15

Juntada de preparo recursal / custas isentos

17/06/2023, 07:24

Juntada de despacho

17/06/2023, 07:24

Juntada de certidão

17/06/2023, 07:24

Juntada de vista ao mp

17/06/2023, 07:24

Juntada de petição

17/06/2023, 07:24

Juntada de intimação de pauta

17/06/2023, 07:24

Juntada de intimação de pauta

17/06/2023, 07:24

Juntada de certidão

17/06/2023, 07:24

Todas as movimentações(328)

Juntada de Certidão

22/02/2024, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2023, 09:16

Recebidos os autos

19/06/2023, 09:16

Arquivado Definitivamente

Documentos

Acórdão

•29/04/2023, 19:38

Acórdão

•29/04/2023, 19:38

19/06/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 09:15

Juntada de preparo recursal / custas isentos

17/06/2023, 07:24

Juntada de despacho

17/06/2023, 07:24

Juntada de certidão

17/06/2023, 07:24

Juntada de vista ao mp

17/06/2023, 07:24

Juntada de petição

17/06/2023, 07:24

Juntada de intimação de pauta

17/06/2023, 07:24

Juntada de intimação de pauta

17/06/2023, 07:24

Juntada de certidão

17/06/2023, 07:24

Juntada de acórdão

17/06/2023, 07:24

Juntada de acórdão

17/06/2023, 07:24

Juntada de acórdão

17/06/2023, 07:24

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/06/2023, 07:24

Devolvidos os autos

17/06/2023, 07:24

Juntada de certidão

17/06/2023, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) - CIÊNCIA INEQUIVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – NÃO DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp nº 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis”. 2. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, após o transcurso de 05 (cinco) anos, sem a citação da parte executada ou a localização de bens penhoráveis, pode ser conhecida de ofício. 3. Não sendo demonstrado que a prescrição do crédito foi motivada por problemas inerentes ao Poder Judiciário, inaplicável a Súmula n.º 106, do STJ. 4. Em se tratando de empresário individual, a pessoa física responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, inexistindo distinção entre as pessoas física e jurídica para fins de direito.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Abril de 2023 a 02 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

13/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/05/2022, 15:31

Recebidos os autos

04/05/2022, 15:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2022.

12/04/2022, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 06:30

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 13:22

Remessa (Remessa)

04/03/2022, 02:08

Remessa (Remessa)

04/03/2022, 01:19

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/03/2022, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/03/2022, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2021, 02:47

Expedição de documento (Certidao)

15/12/2021, 02:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/12/2021, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2021, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2021, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2021, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2021, 01:16

Remessa (Remessa)

14/10/2021, 02:29

Remessa (Remessa)

07/10/2021, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/10/2021, 02:42

Juntada (Juntada de Informacoes)

06/10/2021, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/09/2021, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/09/2021, 02:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/09/2021, 02:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/09/2021, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/06/2021, 02:18

Remessa (Remessa)

10/06/2021, 02:40

Remessa (Remessa)

09/06/2021, 03:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/06/2021, 03:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/06/2021, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/05/2021, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/03/2021, 02:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/03/2021, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/08/2020, 02:45

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

27/08/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2020, 02:03

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

17/06/2020, 01:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 02:27

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

28/01/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 01:44

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

17/12/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/11/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/10/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2019, 01:49

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

20/05/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2018, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2018, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/11/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/11/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2018, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/11/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

28/11/2018, 02:40

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/11/2018, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/11/2018, 01:24

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/08/2018, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/08/2018, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2018, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/07/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/05/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2018, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/01/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/01/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/06/2017, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/04/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/02/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 01:29

Petição (Juntada de Peticao)

09/11/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2016, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/11/2016, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2016, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/01/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2015, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2015, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2015, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/05/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/05/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2015, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2015, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2015, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

27/04/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2014, 02:23

Redistribuição (Redistribuicao)

14/11/2014, 02:13

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/11/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2014, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/07/2014, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/06/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/05/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2014, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2014, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

01/04/2014, 01:27

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

19/03/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2014, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2013, 01:52

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

19/09/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2013, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/08/2013, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2013, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/06/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2013, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/04/2013, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2012, 01:50

Despacho (Despacho)

10/09/2012, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2012, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/05/2012, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/05/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2012, 01:05

Despacho (Despacho)

04/05/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2012, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/03/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/12/2011, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/12/2011, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/12/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 01:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/11/2011, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2011, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/07/2011, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2011, 02:11

Despacho (Despacho)

08/07/2011, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2011, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/05/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2011, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2011, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/05/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/05/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/04/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2011, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/04/2011, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/04/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2011, 02:38

Remessa (Remessa)

01/02/2011, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/02/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/01/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2011, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/01/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/01/2011, 02:17

Despacho (Despacho)

29/12/2010, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2010, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/03/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2008, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2008, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

27/03/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/03/2008, 02:43

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

17/03/2008, 01:41

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

28/02/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/12/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2007, 01:29

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

03/12/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/11/2007, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/11/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

22/11/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/11/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/10/2007, 00:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/10/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2007, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

27/09/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/07/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2007, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/07/2007, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/07/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

09/07/2007, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/06/2007, 01:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/06/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/06/2007, 01:49

Movimento Legado (Devolvido)

12/06/2007, 02:28

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

11/06/2007, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/06/2007, 01:11

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

06/06/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/05/2007, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2007, 01:06

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

21/05/2007, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/05/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2007, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

19/04/2007, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/04/2007, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/04/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2007, 01:12

Despacho (Despacho)

16/04/2007, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2007, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/02/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2007, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/01/2007, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/01/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/11/2006, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2006, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2006, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

30/10/2006, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/10/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/10/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2006, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

02/10/2006, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

29/09/2006, 00:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/09/2006, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/09/2006, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2006, 01:52

Despacho (Despacho)

27/09/2006, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2006, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/09/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2006, 00:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

14/09/2006, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/08/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/08/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/06/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2006, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/06/2006, 02:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/06/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/04/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/03/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2006, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/03/2006, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/03/2006, 02:45

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/03/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/02/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2006, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/01/2006, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2006, 02:13

Despacho (Despacho)

31/01/2006, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2006, 00:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/01/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2006, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/01/2006, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/01/2006, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/01/2006, 01:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/01/2006, 01:18

Acórdão

•29/04/2023, 11:55

Despacho

•05/08/2022, 09:19