Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001066-53.2005.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2005

Valor da Causa

R$ 3.600,00

Órgão julgador

Vara Única de Brasnorte

Partes do Processo

AGOSTINHO SOLER DA SILVA

CPF

Autor

RUTH SOLER DA SILVA

CPF

Autor

ISABEL SOLER DA SILVA

CPF

Autor

ESTER DA SILVA DUTRA

CPF

Autor

ALEXANDRE SOLER DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO

OAB/MT 9118·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

AGOSTINHO SOLER DA SILVA

CPF

Autor

RUTH SOLER DA SILVA

CPF

Autor

ISABEL SOLER DA SILVA

CPF

Autor

ESTER DA SILVA DUTRA

CPF

Autor

ALEXANDRE SOLER DA SILVA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

BELA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/11/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 16:12

Decorrido prazo de MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOLER DA SILVA em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 12:53

Decorrido prazo de ISABEL SOLER DA SILVA em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 12:53

Decorrido prazo de ESTER DA SILVA DUTRA em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 12:53

Decorrido prazo de AGOSTINHO SOLER DA SILVA em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 12:53

Decorrido prazo de RUTH SOLER DA SILVA em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 12:53

Publicado Intimação em 25/09/2025.

26/09/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

26/09/2025, 03:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/09/2025, 18:29

Recebidos os autos

23/09/2025, 18:29

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 18:22

Todas as movimentações(539)

Juntada de Certidão

06/11/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 16:12

Decorrido prazo de MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOLER DA SILVA em 02/10/2025 23:59

Documentos

Sentença

•22/08/2025, 22:44

Sentença

•22/08/2025, 22:44

03/10/2025, 12:53

Decorrido prazo de ISABEL SOLER DA SILVA em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 12:53

Decorrido prazo de ESTER DA SILVA DUTRA em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 12:53

Decorrido prazo de AGOSTINHO SOLER DA SILVA em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 12:53

Decorrido prazo de RUTH SOLER DA SILVA em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 12:53

Publicado Intimação em 25/09/2025.

26/09/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

26/09/2025, 03:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/09/2025, 18:29

Recebidos os autos

23/09/2025, 18:29

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 17:45

Juntada de Ofício

23/09/2025, 17:40

Juntada de Alvará

23/09/2025, 16:24

Juntada de Alvará

22/09/2025, 18:41

Juntada de Alvará

19/09/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 16:42

Juntada de Alvará

17/09/2025, 13:47

Decorrido prazo de RUTH SOLER DA SILVA em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:51

Decorrido prazo de AGOSTINHO SOLER DA SILVA em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:51

Decorrido prazo de ESTER DA SILVA DUTRA em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:51

Decorrido prazo de ISABEL SOLER DA SILVA em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOLER DA SILVA em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:51

Juntada de Alvará

10/09/2025, 21:41

Transitado em Julgado em 22/08/2025

10/09/2025, 16:08

Publicado Sentença em 26/08/2025.

26/08/2025, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 22:45

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 22:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2025, 22:44

Conclusos para decisão

19/08/2025, 16:19

Processo Desarquivado

19/08/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 14:26

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 21:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 23:22

Decorrido prazo de RUTH SOLER DA SILVA em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 07:07

Decorrido prazo de RUTH SOLER DA SILVA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 13:11

Publicado Decisão em 14/04/2023.

14/04/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 01:13

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 15:27

Transitado em Julgado em 08/11/2022

13/04/2023, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0001066-53.2005.8.11.0100.. DEFIRO a habilitação dos herdeiros do espólio de Ruth Soler da Silva, nos termos do art. 691 do CPC. À Secretaria, PROMOVA-SE as alterações necessárias e, em prosseguimento, CUMPRA-SE integralmente a decisão de id: 93701468, expedindo-se o RPV e demais atos. CUMPRA-SE. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 13:05

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2023, 13:05

Conclusos para decisão

16/11/2022, 14:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 17:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2022, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 05:55

Publicado Intimação em 14/09/2022.

14/09/2022, 05:55

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 15:05

Julgado procedente o pedido

29/08/2022, 17:19

Conclusos para julgamento

26/08/2022, 18:55

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 18:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 15:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 05:06

Decorrido prazo de RUTH SOLER DA SILVA em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 05:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 08:50

Publicado Decisão em 19/10/2021.

19/10/2021, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 14:25

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

15/10/2021, 14:25

Conclusos para julgamento

30/09/2021, 17:29

Recebidos os autos

30/09/2021, 17:29

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 17:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/09/2021.

28/09/2021, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 18:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2021, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

10/08/2021, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

05/02/2021, 02:30

Remessa (Remessa)

05/02/2021, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2021, 01:37

Remessa (Remessa)

04/02/2021, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2020, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2020, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/12/2020, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/12/2020, 01:52

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

03/12/2020, 01:04

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

03/12/2020, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2020, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/11/2020, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/11/2020, 01:44

Custas (Calculo)

18/11/2020, 01:39

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

21/10/2020, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

21/10/2020, 02:12

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

21/10/2020, 02:10

Recebimento (Vindos Gabinete)

06/07/2020, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 02:43

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/04/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2020, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2020, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2019, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

16/09/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2019, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2018, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2018, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/09/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/09/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

06/09/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao da Contadoria)

03/09/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/07/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2018, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/07/2018, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2018, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/03/2018, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/03/2018, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/02/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2018, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/07/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

08/06/2017, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

17/05/2017, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/05/2017, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2017, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

08/05/2017, 02:10

Juntada (Juntada)

03/05/2017, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

03/05/2017, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

03/05/2017, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

03/05/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2017, 01:10

Redistribuição (Redistribuicao)

02/05/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2017, 02:42

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

12/04/2017, 02:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/11/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/11/2016, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/11/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2016, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2016, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

28/10/2016, 02:35

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

28/10/2016, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2016, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/10/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/10/2016, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/10/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

30/03/2016, 02:06

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

28/03/2016, 01:49

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

28/03/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2016, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

29/02/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2015, 01:57

Juntada (Juntada de Oficio)

17/08/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/08/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2015, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2015, 01:56

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

14/07/2015, 02:36

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/08/2013, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/02/2012, 02:37

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

22/02/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/02/2012, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/02/2012, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

20/01/2012, 02:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/01/2012, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

20/01/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/11/2011, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/11/2011, 02:20

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/10/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2011, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2011, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/10/2011, 01:38

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

26/10/2011, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/10/2011, 02:09

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

25/10/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

24/10/2011, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/10/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2011, 01:31

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)

06/10/2011, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2011, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

08/09/2011, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2011, 02:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/09/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2011, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/08/2011, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

22/08/2011, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

12/08/2011, 01:13

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

12/08/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

11/08/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/06/2011, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2011, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2011, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/06/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2011, 01:40

Despacho (Despacho)

08/06/2011, 01:16

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

08/06/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/05/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/05/2011, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/05/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

05/05/2011, 02:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/05/2011, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

05/05/2011, 02:00

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)

05/05/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

04/05/2011, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

04/05/2011, 01:47

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/05/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/03/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/03/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/11/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/05/2010, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/04/2010, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2010, 01:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/04/2010, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2010, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/04/2010, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

05/04/2010, 01:52

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

05/04/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Transito em Julgado)

10/02/2010, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

02/02/2010, 02:15

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

02/02/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

29/01/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

28/10/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

27/10/2009, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/10/2009, 01:37

Petição (Juntada de Peticao)

27/10/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

23/10/2009, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/10/2009, 02:30

Juntada (Juntada)

23/10/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

22/10/2009, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/10/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/10/2009, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/10/2009, 01:28

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

14/10/2009, 01:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/10/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/10/2009, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2009, 02:14

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida em Audiencia)

13/10/2009, 01:39

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

13/10/2009, 01:37

Audiência (Audiencia Realizada)

13/10/2009, 01:37

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

09/10/2009, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2009, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

08/10/2009, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

08/10/2009, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/10/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

08/10/2009, 02:33

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

04/08/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/07/2009, 02:40

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

28/07/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/07/2009, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/07/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/07/2009, 01:48

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)

23/07/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

23/07/2009, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/07/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

23/07/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

20/07/2009, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

20/07/2009, 02:00

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

20/07/2009, 01:59

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/07/2009, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

20/07/2009, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/07/2009, 01:32

Audiência (Audiencia Designada)

17/07/2009, 01:27

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/07/2009, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2009, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2009, 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/01/2009, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/01/2009, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2008, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

12/12/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/12/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/11/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/10/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/10/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

10/10/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

09/10/2008, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

09/10/2008, 01:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/10/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/09/2008, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/09/2008, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/08/2008, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/08/2008, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2008, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2008, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/06/2008, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/06/2008, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

05/06/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

04/06/2008, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/06/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/06/2008, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

04/06/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

04/06/2008, 01:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/05/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/03/2008, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/03/2008, 01:40

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/03/2008, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

13/03/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/03/2008, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

06/03/2008, 01:43

Juntada (Juntada)

06/03/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

29/02/2008, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/02/2008, 01:04

Juntada (Juntada de AR)

27/02/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

25/02/2008, 01:29

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

25/02/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

21/02/2008, 01:08

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

21/02/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

20/02/2008, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

19/02/2008, 02:22

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

19/02/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/02/2008, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/02/2008, 01:05

Juntada (Juntada de Oficio)

13/02/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

12/02/2008, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/02/2008, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/02/2008, 01:46

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

07/02/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

06/02/2008, 02:41

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

31/01/2008, 01:46

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

28/01/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

25/01/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/01/2008, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/01/2008, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

24/01/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

24/01/2008, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

23/01/2008, 01:45

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/01/2008, 01:44

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/01/2008, 01:42

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

23/01/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/01/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/01/2008, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

03/01/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

26/12/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2007, 02:03

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

19/12/2007, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/12/2007, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2007, 02:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/12/2007, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/12/2007, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

17/12/2007, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

17/12/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/12/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

12/12/2007, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

05/12/2007, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

05/12/2007, 01:49

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

05/12/2007, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/10/2007, 02:39

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

30/10/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/10/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

30/10/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/10/2007, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/10/2007, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

02/10/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

22/09/2007, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

20/09/2007, 02:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/09/2007, 02:12

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

20/09/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/08/2007, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

06/08/2007, 01:04

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

02/08/2007, 01:03

Juntada (Juntada de Contestacao)

02/08/2007, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

26/07/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

19/07/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/07/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2007, 01:38

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

17/07/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/06/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2007, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/06/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2007, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

28/06/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2007, 02:39

Juntada (Juntada)

26/06/2007, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

26/06/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

26/06/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

25/06/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/06/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2007, 00:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

18/06/2007, 00:52

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

18/06/2007, 00:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/06/2007, 00:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

08/05/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/05/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2007, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2007, 01:01

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

03/05/2007, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/05/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/04/2007, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

26/04/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

26/04/2007, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2007, 02:02

Despacho (Despacho)

26/04/2007, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/04/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2007, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

25/04/2007, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

25/04/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2007, 01:15

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

25/04/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

12/04/2007, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2007, 02:38

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

04/04/2007, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/04/2007, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2007, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

27/03/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

23/03/2007, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

22/03/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2007, 01:40

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

21/03/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

20/03/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2007, 02:41

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

14/03/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/03/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2007, 01:53

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

13/03/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/03/2007, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/03/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/03/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/03/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

09/03/2007, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

06/03/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

06/03/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/03/2007, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

06/03/2007, 01:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/03/2007, 01:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/03/2007, 01:18

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

06/03/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

05/03/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2007, 01:37

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

26/02/2007, 02:29

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

29/01/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/01/2007, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

26/01/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

26/01/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/01/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2007, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/01/2007, 01:39

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

16/01/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/11/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/09/2006, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2006, 02:44

Decisão Interlocutória de Mérito (Despacho Saneador (Decisao Interlocutoria) )

04/09/2006, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/08/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2006, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Intempestividade)

25/08/2006, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2006, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

19/04/2006, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

19/04/2006, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/03/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

17/03/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2006, 01:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

15/03/2006, 02:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/03/2006, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

15/03/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/03/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/03/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/03/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/11/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/10/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/09/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/09/2005, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/08/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/08/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

05/08/2005, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2005, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/08/2005, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/08/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2005, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/08/2005, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2005, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

29/07/2005, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/07/2005, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2005, 01:46

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

27/07/2005, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2005, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2005, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/07/2005, 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/07/2005, 02:08

Decisão

•12/04/2023, 13:05

Sentença

•29/08/2022, 17:19

Documento de comprovação

•23/11/2021, 15:22

Decisão

•15/10/2021, 14:25