Embargos à Execução Fiscal 0003831-62.2017.8.11.0007 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 0003831-62.2017.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 0003831-62.2017.8.11.0007 RECORRENTE: BANCO PAN S.A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO PAN S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que por unanimidade, desproveu o recurso, assim ementado (id 80461979): “EMENTA PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA – CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA PROFERIDA PELO PROCON – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO – NÃO CONFIGURADA – MULTA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NULIDADE DA CDA – PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E LIQUIDEZ – PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há violação ao princípio da motivação, quando a decisão administrativa demonstra todos os motivos que ensejaram a aplicação da multa pelo órgão de defesa do consumidor. Não há falar em vícios da formalização da CDA, uma vez que foram observados os pressupostos dos artigos 202, do CTN, bem como o artigo 2o, §5o, da Lei Federal n. 6.830/1980. (N.U 0003831-62.2017.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/03/2021, Publicado no DJE 24/03/2021)” Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 147128166. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao recurso de apelação, interposto pelo Banco PAN S.A, e manteve incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos nos autos dos Embargos à Execução. A parte recorrente alega violação ao art. 1.022 do CPC, prequestionamento da matéria observância ao art. 1.025 do CPC, aduz que “o acórdão foi omissão, pois se limitou a afirmar que não caberia ao Poder judiciário adentrar no mérito administrativo, mas, apenas, verificar o ato administrativo do ponto de vista da legalidade.” Aduz violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC “considera-se não fundamentada toda decisão judicial que não enfrente todos os argumentos deduzidos pela parte e que tenham ou possam ter o condão de afastar a conclusão lançada pelo julgador.” Narra violação aos art. 57, do CDC, e art. 25, III, do Decreto nº 2.181/97, necessidade de redução da multa, ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa e, a emenda Constitucional 125, requisito da relevância da questão em REsp. Recurso tempestivo (id 150310680) e preparado (id 150280697). Contrarrazões no id 157750157. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos art. 489, § 1º, IV e art. 1.022 do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV e art. 1.022 do CPC, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento de que “o acórdão foi omisso, pois se limitou a afirmar que não caberia ao Poder judiciário adentrar no mérito administrativo, mas, apenas, verificar o ato administrativo do ponto de vista da legalidade (...) com relação à ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa, em detrimento dos critérios legais para a sua dosimetria, dispostos no art. 57, do CDC, e arts. 24 a 28, do Decreto n.º 2.181/97: apesar de a questão ter sido amplamente ventilada na apelação e nos embargos de declaração do recorrente, o acórdão permaneceu omisso.” No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “Da leitura dos autos extrai-se que a Apelante participou de todas as fases do procedimento, portanto, foi-lhe dada oportunidade de se defender contra as alegações do Reclamante. Logo, observados os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Quanto à Decisão Administrativa, é possível vislumbrar que a condenação da empresa foi fundamentada na legislação consumerista, ou seja, após a conclusão de que houve violação aos direitos ao consumidor, a penalidade aplicada encontra respaldo técnico e legal no CDC, sobretudo a dosimetria da pena. Logo, a alegação de que houve violação ao princípio da motivação, deve ser, de plano, afastada. Posto isso, não há ilegalidade praticada pela Administração Pública, que, ao receber as reclamações do consumidor, as apurou e concluiu pela responsabilidade da empresa e, a toda evidência, observou o direito de defesa da Reclamada, ora Recorrente..”. (id (...) Alternativamente, a Recorrente apela, quanto ao valor da multa arbitrada, argumentando que o quantum da sanção pecuniária fixada deixou de observar a razoabilidade e a proporcionalidade, motivo pelo qual deve ser minorada. Sem razão o Apelante. A pena de multa, nos termos do artigo 57, do CDC, deve considerar a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. O órgão julgador, ao apreciar os fatos e fixar a penalidade, o fez em razão da patente violação ao artigo 52, §2º do código consumerista, que preconiza a possibilidade de o consumidor solicitar a antecipação do pagamento de seu débito. Sabe-se que o Procon é o órgão competente para fiscalizar e aplicar sanções na esfera administrativa, resguardando o direito do consumidor. Tendo o processo administrativo, como no presente caso, que ensejou a aplicação da multa pelo órgão de proteção ao direito do consumidor, desde que observados os procedimentos legais e respeitados o contraditório e a ampla defesa, não há falar-se em sua nulidade. De igual modo, a sanção (multa) aplicada, que deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço, ou seja, além de sua natureza sancionatória, deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. Posto isso, entendo que foram respeitos os critérios no caso concreto, afasta-se a pretensa desproporcionalidade da penalidade cominada. 77929986) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo ao art. 57, do CDC, e art. 25, III, do Decreto nº 2.181/97, amparada na assertiva de que há flagrante desproporcionalidade e falta de razoabilidade da multa aplicada. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado acerca da sanção administrativa imposta, in verbis: A pena de multa, nos termos do artigo 57, do CDC, deve considerar a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. O órgão julgador, ao apreciar os fatos e fixar a penalidade, o fez em razão da patente violação ao artigo 52, §2º do código consumerista, que preconiza a possibilidade de o consumidor solicitar a antecipação do pagamento de seu débito. Sabe-se que o Procon é o órgão competente para fiscalizar e aplicar sanções na esfera administrativa, resguardando o direito do consumidor. Tendo o processo administrativo, como no presente caso, que ensejou a aplicação da multa pelo órgão de proteção ao direito do consumidor, desde que observados os procedimentos legais e respeitados o contraditório e a ampla defesa, não há falar-se em sua nulidade. De igual modo, a sanção (multa) aplicada, que deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço, ou seja, além de sua natureza sancionatória, deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. Posto isso, entendo que foram respeitos os critérios no caso concreto, afasta-se a pretensa desproporcionalidade da penalidade cominada. 77929986) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a redução da multa aplicada, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECON/CE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não apreciado, na decisão embargada, o pedido de redução da multa aplicada pelo DECON/CE, em razão de não estar em consonância com a proporcionalidade; passa-se a apreciar agora. 2. O STJ possui entendimento de que a revisão da coclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca dos critérios adotados e do quantitativo da multa aplicada pelo Procon demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos e das Portarias Normativas expedidas do Procon, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.911.915/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.6.2021; e REsp 1.794.971/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.6.2020. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.944.969/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

13/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/01/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterado o assunto processual

Classe retificada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(19)