Execução Fiscal 1002634-74.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1002634-74.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1002634-74.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 76.601,44 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: STA MAQUINAS LTDA Endereço: RUA DO BABAÇU, 167, RODOVIÁRIO, GOIÂNIA - GO - CEP: 74430-050 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA STA MAQUINAS LTDA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 76.601,44, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2020754527, cuja inscrição se deu em 16/12/2020" DECISÃO: Vistos. Considerando-se que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 12 de abril de 2023. BIANCA CRISTINA DE LIMA SILVA DANTAS (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012811441545700000072316425 PI - 2020754527 Documento de comprovação 22012811441602000000072316429 ESP - 2020754527 Documento de comprovação 22012811441661100000072316430 DC - 2020754527 Documento de comprovação 22012811441724100000072316432 Despacho Despacho 22012820080342500000072327038 Citação Citação 22012908271965200000072381595 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22031719535800000000077636329 Intimação Intimação 22031807260900500000077643175 Certidão Certidão 22041317224889700000079951993 Decisão Decisão 22041821111546400000080185904 Intimação Intimação 22041821111546400000080185904 Certidão Certidão 22042011562373700000080392243 Petições diversas Petição 22050513454500000000081634507 Certidão Certidão 22051021334096700000082089474 Intimação Intimação 22051021334096700000082089474 Petições diversas Petição 22060809341900000000084450778 CDA Documento de comprovação 22060809341900000000084450779 Certidão Certidão 22061008425522300000084656820 Despacho Despacho 22061415041069500000084774711 Carta precatória Carta precatória 22061517494991200000085018681 Certidão Certidão 22062008143616500000085167503 1002634-74.2022.8.11.0041 MALOTE Documento de comprovação 22062008143680300000085167506 Certidão Certidão 23012418455088400000104818616 5359968-46 Documento de comprovação 23012418455131300000104818618 Intimação Intimação 23012418475736900000104818621 Intimação Intimação 23021421263868400000106665450 Petições diversas Petição 23030817191800000000108415506 CDA Documento de comprovação 23030817191800000000108415507 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23030817191800000000108415508 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23030817191800000000108415509 Despacho Despacho 23040118420063000000109571385

13/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de STA MAQUINAS LTDA em 30/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de STA MAQUINAS LTDA em 12/06/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(56)