Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010906-48.2020.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010906-48.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010906-48.2020.8.11.0002.. REQUERENTE: ELPIDIO COSTA MAGALHAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Conforme decisão id. 82322989 foi nomeado para realização da perícia o médico João Leopoldo Baçan, médico perito, a fim de atestar, tecnicamente, a existência de sequelas e a suposta redução da capacidade laboral do requerente. O médico perito apresentou os honorários e as Partes, intimadas, não impugnaram o valor apresentado. Breve relato. Decido. 1 – Da responsabilidade pelo pagamento dos honorários: Estabelece o Código de Processo Civil no inc. II do § 3º do art. 95, que a perícia realizada por particular, quando for responsabilidade de beneficiário da Justiça gratuita, será paga com recursos da União, do Estado ou do Distrito Federal, sendo o valor fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do CNJ. De acordo com texto normativo, caso dos autos, a responsabilidade do custeio do pagamento dos honorários deve ser suportada pelo Estado, dentro da limitação de valor prevista na Resolução n. 232/2016 do CNJ. Registre-se que o legislador processual em obediência ao comando constitucional do artigo 5º, inciso LXXIV, que estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Importante constar que Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, mesmo em caso de sucumbência da parte beneficiária da assistência gratuita, o Estado tem o dever constitucional de arcar com os honorários periciais. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. RESSARCIMENTO AO INSS. DEVER DO ESTADO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal. 3. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018). (destaquei) Convém mencionar ainda que Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.824.823/PR, em que o INSS havia antecipado os honorários periciais e a parte autora, sucumbente, era beneficiária da gratuidade da justiça, entendeu que o ônus de ressarcimento deveria ser imputado ao Estado do Paraná, já que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Cito trecho do julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. [...] II. Intimação - DECISÃO Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário, a ser convertido em auxílio-doença acidentário, com pedido alternativo de concessão de aposentadoria por invalidez. III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício de assistência judiciária, com fundamento na Lei 1.060/50, julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários periciais e de advogado, ficando suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Ambas as partes apelaram. O Tribunal de origem manteve a sentença, no particular, por fundamento diverso, ou seja, o de que, no caso de ação acidentária, há norma especial, no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que concede isenção, ao autor, do pagamento de custas e verbas relativas à sucumbência, de tal sorte que, vencida a parte autora, não há suspensão da exigibilidade de verba sucumbencial - como determinara a sentença -, mas impossibilidade de a parte vencida ou o Estado do Paraná suportarem os ônus para os quais não houve condenação. Asseverou, ainda, que o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 determina que o INSS antecipe e pague os honorários periciais, independentemente de quem seja vitorioso na demanda, porquanto o autor litiga sob a isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que não se confunde com as regras da assistência judiciária -, inexistindo previsão legal que possibilite, ao INSS, o ressarcimento, pelo Estado, dos honorários periciais antecipados. IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados. V. A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda. X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017. XI. Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.824.823/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 25/10/2021.) (destaquei). Conclui-se, portanto, que é dever constitucional do Estado arcar com os honorários periciais dos beneficiário de gratuidade da justiça. 2 – Do valor dos honorários periciais: Segundo o art. 1º da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, o valor máximo estabelecido aos honorários periciais de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução. No Anexo da Resolução, no item 3.2, que trada do Laudo sobre danos físicos e estéticos, apresenta o valor referente ao mês julho de 2016 de R$ 370,00. Contudo, o § 5º do art. 2º da citada Resolução, estabelece que os valores constantes da tabela serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Assim, em um cálculo rápido, sem precisão cientifica, aplicando-se o IPCA-E até o mês de dezembro de 2022, o valor atualizado deve corresponder a aproximadamente R$ 514,32 (aplicativo disponível em: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/atualizacao-valores?2, acesso em: 1º/03/2023), portanto, não faz sentido o requerimento da parte requerida de aplicar o valor da tabela do CNJ de 2016. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Portaria n. 5679/PR/2022, atualizou os valores, para o ano de 2022 em R$ 529,54. Já o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por intermédio da Resolução CM n. 09/2022 estabelece o valor de R$ 740,02. Por outro lado, a TABELA DE HONORÁRIOS da OAB-MT, estabelece como valor mínimo para um Advogado Acompanhar uma audiência o valor de 1,5 URH (URH atualizada até fevereiro de 2023 = R$ 1.127,79), portanto, R$ 1.691,68. Conforme inúmeros processos de Execução de Honorários Advocatícios Contra a Fazenda Pública, os magistrados tem fixado 01 URH, para o advogado acompanhar audiência, ou seja, R$ 1.127,79 (p.ex. processo n. 1009358-54.2021.8.11.0001, processo n. 1000430-15.2021.8.11.0034, etc). Demais a mais, o § 4º do art. 2º da Res. 232/2016-CNJ, estabelece que o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 vezes, desde que de forma fundamentada. Ante do exposto, considerando a complexidade dos trabalhos realizados, o zelo profissional e, em virtude do pequeno valor que é atribuído pelos serviços, que tais profissionais prestam nos feitos, e, com o único intuito de dar prosseguimento e celeridade ao feito para que seja dada oportunidade de uma contraprova, arbitro os honorários do Perito Judicial no valor solicitado, ou seja, R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), montante que entendo que coaduna com a hipótese. Diante disso, cumpram-se as demais determinações constantes na decisão id. 82322989. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

13/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 26/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(149)