Execução Fiscal 0012063-10.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2007

Valor da Causa

R$ 99.859,63

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

27/11/2023, 13:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/09/2023, 13:07

Recebidos os autos

27/09/2023, 13:06

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 13:06

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

27/09/2023, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:36

Decorrido prazo de ADRIANO DAVI DE SOUZA em 07/08/2023 23:59.

11/08/2023, 08:04

Decorrido prazo de A. D. DE SOUZA - COMERCIO - ME em 07/08/2023 23:59.

11/08/2023, 08:04

Publicado Sentença em 17/07/2023.

17/07/2023, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. D. DE SOUZA - COMERCIO - ME e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0012063-10.2007.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Ante os termos do pedido expresso do exequente (ID. 116133484), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 26 da LEF[1]. Sem condenação em custas processuais. Sem condenação em verba honorária. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, e procedo desde já a baixa da restrição efetuada via RENAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

14/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 15:56

Extinto o processo por desistência

13/07/2023, 15:56

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

13/07/2023, 15:56

Todas as movimentações(120)

Juntada de Certidão

27/11/2023, 13:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/09/2023, 13:07

Recebidos os autos

27/09/2023, 13:06

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 13:06

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

27/09/2023, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:36

Decorrido prazo de ADRIANO DAVI DE SOUZA em 07/08/2023 23:59.

11/08/2023, 08:04

Decorrido prazo de A. D. DE SOUZA - COMERCIO - ME em 07/08/2023 23:59.

11/08/2023, 08:04

Publicado Sentença em 17/07/2023.

17/07/2023, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. D. DE SOUZA - COMERCIO - ME e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0012063-10.2007.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Ante os termos do pedido expresso do exequente (ID. 116133484), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 26 da LEF[1]. Sem condenação em custas processuais. Sem condenação em verba honorária. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, e procedo desde já a baixa da restrição efetuada via RENAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

14/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 15:56

Extinto o processo por desistência

13/07/2023, 15:56

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

13/07/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 15:56

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 08:40

Decorrido prazo de ADRIANO DAVI DE SOUZA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 23:27

Decorrido prazo de A. D. DE SOUZA - COMERCIO - ME em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 23:27

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 14:09

Publicado Decisão em 14/04/2023.

14/04/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0012063-10.2007.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. D. DE SOUZA - COMERCIO - ME, ADRIANO DAVI DE SOUZA Vistos. Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a realização do arresto executivo na modalidade pleiteada, condicionado a observância superveniente da prática dos atos necessários previstos no art. 830, §2°, do Código de Processo Civil, conforme precedentes da jurisprudência pátria. A propósito: O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 21/06/2021). Assim, proceda-se o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determina-se a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, em até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deverá o montante ser desbloqueado. Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determina-se a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 13:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/04/2023, 13:35

Conclusos para decisão

30/03/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 08:56

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 17:05

Conclusos para despacho

13/06/2022, 09:01

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 11:18

Decorrido prazo de ADRIANO DAVI DE SOUZA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 06:11

Decorrido prazo de A. D. DE SOUZA - COMERCIO - ME em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 06:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 06:11

Publicado Despacho em 18/12/2020.

21/12/2020, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020

21/12/2020, 09:41

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020

21/07/2020, 00:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/07/2020.

21/07/2020, 00:47

Juntada de Petição de expediente

17/07/2020, 01:30

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 22:31

Conclusos para decisão

16/07/2020, 22:31

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

19/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

15/01/2015, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2011, 00:00

Despacho (Despacho)

03/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/10/2010, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/10/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/10/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2010, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/10/2010, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/10/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2010, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/10/2010, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/10/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2010, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

22/04/2010, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

22/04/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/04/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/03/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/03/2010, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/03/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

07/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

20/06/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

12/06/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2008, 00:00

Despacho (Despacho)

12/06/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2008, 00:00

Despacho (Despacho)

26/05/2008, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

16/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/04/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

31/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/10/2007, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

11/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

30/08/2007, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

29/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2007, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

31/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

30/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/07/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/06/2007, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/06/2007, 00:00

Documentos

Sentença

•13/07/2023, 15:56

Decisão

•12/04/2023, 13:35

Despacho

•17/03/2023, 17:05

Despacho

•15/12/2020, 19:56