Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000524-30.2021.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000524-30.2021.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000524-30.2021.8.11.0044.. AUTOR: AFONSO HENRIQUE VENANCIO REU: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por AFONSO HENRIQUE VENÂNCIO em face do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA (PARANATINGA-PREV), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que era convivente de GRACILIANA DE PONTES, falecida em 14/09/2019, a qual era segurada. Assim, requer o benefício de pensão por morte. Com a inicial vieram os documentos de ID. 49716076. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação, requerendo a improcedência da ação ante a ausência dos requisitos legais para a concessão do beneficio pleiteado (ID. 62591324). Réplica (ID. 64392124). Audiência de instrução (ID. 105366058). Memoriais escritos das partes (ID. 105331659 e 108530407). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO POR MORTE formulado por meio de ação em face do PARANATINGA-PREV, requerendo o reconhecimento da dependência de segurado. Ante a ausência de preliminares, passo ao exame do mérito. Cinge-se a questão controvertida basicamente na comprovação dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Assim, diante do pedido manejado pela parte requerente, há necessidade de se verificar a existência dos requisitos para concessão do pleito formulado. Por oportuno, a Lei nº 8.213/91, no seu artigo 74, preceitua que: “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Vale mencionar que a concessão do benefício pleiteado depende do preenchimento dos seguintes requisitos: ocorrência do evento morte, demonstração da qualidade de segurado do “de cujus” e condição de dependente de quem objetiva a pensão. Nesse sentido, entende o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Senão, vejamos: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESUSAIS. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula 304/STJ). 2. É assegurada a pensão por morte ao cônjuge e filhos menores de trabalhador rural, que, em decorrência de presunção legal, são dependentes previdenciários, nos termos da lei de regência. 3. Comprovada a condição de rurícola do instituidor da pensão antes de falecer, na qualidade de segurado especial, por início razoável de prova material, confirmada por testemunhas, assiste aos autores o direito ao benefício, nos termos do art. 39, I, da Lei 8.213/91. 4. Direito ao benefício de pensão por morte reconhecido, no valor de um salário mínimo, na forma determinada na sentença. 5. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região). 6. Juros de mora devidos em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o advento da Lei 11.960/09, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 9. Apelação do INSS não provida. Remessa provida em parte. (AC 0000153-33.2011.4.01.9199 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.535 de 16/11/2012) Grifei e negritei No caso em testilha, o evento morte em 14/09/2019, pela certidão de óbito de ID. 49716081. Extrai-se dos dispositivos legais que são dois os requisitos para a concessão do amparo em tela, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários. No caso sub judice, não resta demonstrada a união estável, eis que apesar do casamento religioso e a existência de filhos em comum não há outra prova de que conviviam na época do falecimento e que o requerente dependia economicamente da falecida Graciliana de Pontes. Ademais, não restou demonstrada que o requerente convivia em união estável com Graciliana e era dependente da “de cujus”. Logo, não atendidas às exigências previstas na legislação de regência relativamente à comprovação da união estável e a dependência do requerente, deve ser julgada improcedente a ação. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Isento das custas. Condeno o requerente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa, sob condição suspensiva do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. PARANATINGA, 12 de abril de 2023. Fabricio Sávio da Veiga Carlota Juiz(a) de Direito

13/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48675042

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE VENANCIO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 49146162

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 49146161

Publicado Sentença em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Decorrido prazo de RUTH CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48905857

Decorrido prazo de RENNAN PAIVA DA SILVA CAMPOS em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48905858

Decorrido prazo de DOUGLAS VINICIUS LIMA MESQUITA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48905853

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48905854

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS GOMES em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48905856

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2026

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(23)