Acordo de Não Persecução Penal 0000400-74.2017.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

EXCELENCIA CARNES SUINAS

Terceiro

GELSON PAULINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

EXCELENCIA CARNES SUINAS

Terceiro

GELSON PAULINO

CPF

Reu

GELSON PAULINO

CPF

Reu

NATURAL PORK ALIMENTOS S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/03/2026, 21:44

Recebidos os autos

07/03/2026, 21:44

Arquivado Definitivamente

07/03/2026, 21:01

Ato ordinatório praticado

07/03/2026, 20:44

Processo Desarquivado

07/03/2026, 20:42

Arquivado Provisoriamente

11/06/2025, 08:37

Recebidos os autos

15/05/2025, 18:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/05/2025, 18:09

Conclusos para decisão

15/05/2025, 17:36

Processo Desarquivado

15/05/2025, 17:01

Arquivado Provisoriamente

24/04/2025, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 16:38

Todas as movimentações(107)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/03/2026, 21:44

Recebidos os autos

07/03/2026, 21:44

Arquivado Definitivamente

07/03/2026, 21:01

Ato ordinatório praticado

07/03/2026, 20:44

Processo Desarquivado

07/03/2026, 20:42

Documentos

Ato Ordinatório

•07/03/2026, 20:44

Decisão

•15/05/2025, 18:09

Arquivado Provisoriamente

11/06/2025, 08:37

Recebidos os autos

15/05/2025, 18:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/05/2025, 18:09

Conclusos para decisão

15/05/2025, 17:36

Processo Desarquivado

15/05/2025, 17:01

Arquivado Provisoriamente

24/04/2025, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 16:38

Processo Desarquivado

16/04/2025, 13:38

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/10/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 09:46

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 13:11

Arquivado Provisoriamente

03/05/2024, 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

03/05/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 17:30

Decorrido prazo de NATURAL PORK ALIMENTOS S.A. em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:07

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 12:55

Transitado em Julgado em 01/02/2024

12/03/2024, 12:53

Juntada de Petição de diligência

12/03/2024, 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2024, 11:11

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 03:22

Decorrido prazo de GELSON PAULINO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2024, 18:03

Expedição de Mandado

02/02/2024, 17:08

Recebidos os autos

02/02/2024, 15:46

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

02/02/2024, 15:46

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 01/02/2024 14:20, 3ª VARA DE NOVA MUTUM

02/02/2024, 14:31

Conclusos para despacho

31/01/2024, 14:34

Juntada de Petição de diligência

31/01/2024, 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2024, 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

29/01/2024, 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2024, 16:45

Expedição de Mandado

26/01/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 16:26

Recebidos os autos

26/01/2024, 15:49

Audiência de Homologação do ANPP redesignada em/para 01/02/2024 14:20, 3ª VARA DE NOVA MUTUM

26/01/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 15:45

Conclusos para despacho

26/01/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 18:15

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 07/03/2024 14:00, 3ª VARA DE NOVA MUTUM

14/12/2023, 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

10/11/2023, 15:30

Recebidos os autos

10/11/2023, 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito

10/11/2023, 14:53

Audiência de Homologação do ANPP não-realizada em/para 09/11/2023 13:40, 3ª VARA DE NOVA MUTUM

10/11/2023, 14:06

Conclusos para despacho

10/11/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 22:51

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 22:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/10/2023, 11:15

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/10/2023, 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2023, 18:28

Expedição de Mandado

09/10/2023, 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

09/10/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 17:33

Juntada de Petição de diligência

03/10/2023, 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2023, 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

26/09/2023, 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2023, 17:00

Expedição de Mandado

25/09/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 15:58

Recebidos os autos

13/07/2023, 14:56

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 09/11/2023 13:40, 3ª VARA DE NOVA MUTUM

13/07/2023, 14:56

Conclusos para despacho

13/07/2023, 13:44

Recebidos os autos

27/04/2023, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 18:25

Conclusos para despacho

25/04/2023, 10:48

Recebidos os autos

19/04/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 17:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000400-74.2017.8.11.0086 - Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279), em trâmite na 3ª VARA DE NOVA MUTUM, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 12:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2023, 01:24

Juntada (Juntada)

15/06/2020, 03:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

27/07/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

19/07/2017, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/06/2017, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

26/06/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 02:05

Redistribuição (Redistribuicao)

19/05/2017, 02:20

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

19/05/2017, 02:13

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

18/05/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/04/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2017, 01:44

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

20/04/2017, 02:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/04/2017, 01:40

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 14:13

Decisão

•02/02/2024, 15:46

Despacho

•26/01/2024, 15:45

Decisão

•10/11/2023, 14:53

Despacho

•27/04/2023, 18:25