Execução Fiscal 0002349-02.2016.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2016

Valor da Causa

R$ 85.423,27

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ANTONIO NETO

OAB/MT 165·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO DE ANDRADE SANTOS

OAB/MT 255870·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FATIMA A. DA SILVA - EPP

CNPJ

Reu

FATIMA APARECIDA DA SILVA

CPF

Reu

VONEY RODRIGUES GOULART

CPF

Reu

MARCIA RUBIA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:07

Juntada de Certidão

20/05/2024, 12:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/05/2024, 16:17

Recebidos os autos

15/05/2024, 16:17

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 16:17

Transitado em Julgado em 15/05/2024

15/05/2024, 16:17

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 16:15

Desentranhado o documento

15/05/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2024, 19:53

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 19:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:11

Todas as movimentações(204)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:07

Juntada de Certidão

20/05/2024, 12:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Sentença

•14/05/2024, 19:52

Sentença

•14/05/2024, 19:52

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Acessibilidade

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15/05/2024, 16:17

Recebidos os autos

15/05/2024, 16:17

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 16:17

Transitado em Julgado em 15/05/2024

15/05/2024, 16:17

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 16:15

Desentranhado o documento

15/05/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2024, 19:53

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 19:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:11

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 10:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

08/05/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 12:39

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:34

Conclusos para decisão

08/03/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 12:26

Decisão Interlocutória de Mérito

22/02/2024, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 08:55

Conclusos para decisão

06/10/2023, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 02:30

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 16:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/08/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 15:13

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

19/08/2023, 08:39

Juntada de recibo (sisbajud)

16/08/2023, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:28

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 17:28

Conclusos para decisão

15/05/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 09:32

Juntada de preparo recursal / custas isentos

11/05/2023, 08:04

Juntada de decisão

11/05/2023, 08:04

Juntada de intimação

11/05/2023, 08:04

Juntada de intimação

11/05/2023, 08:04

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/05/2023, 08:04

Devolvidos os autos

11/05/2023, 08:04

Juntada de certidão

11/05/2023, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com essas considerações, dou provimento ao recurso interposto para anular a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

14/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

07/03/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 17:09

Decorrido prazo de MARCIA RUBIA DA SILVA em 01/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2023, 16:31

Juntada de Petição de diligência

09/02/2023, 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2022, 17:55

Expedição de Mandado.

27/10/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 14:49

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/07/2022, 20:16

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 07:59

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 16:43

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 08:39

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 08:59

Decorrido prazo de MARCIA RUBIA DA SILVA em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 15:04

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA DA SILVA em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 15:04

Decorrido prazo de FATIMA A. DA SILVA - EPP em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 15:04

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 08:57

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 05:47

Publicado Sentença em 26/05/2022.

26/05/2022, 05:47

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 16:13

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

24/05/2022, 16:13

Declarada decadência ou prescrição

24/05/2022, 16:13

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 10:32

Conclusos para despacho

18/03/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 07:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2022 23:59.

06/03/2022, 02:05

Decorrido prazo de FATIMA A. DA SILVA - EPP em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 19:52

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 15:59

Conclusos para despacho

03/02/2022, 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2022, 15:36

Juntada de Petição de certidão

03/02/2022, 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2022, 14:26

Expedição de Mandado.

02/02/2022, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 21:12

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 21:11

Publicado Intimação em 31/01/2022.

31/01/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

29/01/2022, 04:17

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 13:46

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 12:51

Conclusos para decisão

24/09/2021, 18:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 07:06

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2021, 15:41

Publicado Intimação em 27/07/2021.

27/07/2021, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 16:16

Recebidos os autos

23/07/2021, 16:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/06/2021.

29/06/2021, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 03:22

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 16:19

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 09:19

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/06/2021, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

11/06/2021, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/06/2021, 02:23

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

11/06/2021, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2021, 02:44

Remessa (Remessa)

21/10/2020, 01:34

Remessa (Remessa)

19/10/2020, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/10/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2020, 01:50

Juntada (Juntada)

06/10/2020, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/08/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

02/08/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

22/07/2020, 00:38

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

22/07/2020, 00:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/01/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2019, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/11/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2019, 02:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/09/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2019, 01:20

Expedição de documento (Documento Expedido)

23/08/2019, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/08/2019, 00:50

Juntada (Juntada de Informacoes)

13/08/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Informacoes)

13/08/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Informacoes)

13/08/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Informacoes)

13/08/2019, 01:16

Juntada (Juntada de Informacoes)

13/08/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/05/2019, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/11/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2018, 02:43

Juntada (Juntada de AR)

13/11/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 01:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/10/2018, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/10/2018, 00:47

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

11/09/2018, 02:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/08/2018, 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/08/2018, 02:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/08/2018, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

11/07/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

11/07/2018, 01:45

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/07/2018, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/04/2018, 02:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/04/2018, 02:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/04/2018, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2018, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2018, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/11/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/07/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2017, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/03/2017, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/03/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2016, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/11/2016, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/11/2016, 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/10/2016, 00:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/10/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2016, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/10/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2016, 02:38

Admissão (Decisao->Admissao)

24/08/2016, 00:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2016, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/08/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2016, 02:35

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

19/08/2016, 01:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/08/2016, 01:18

Decisão

•15/04/2024, 10:37

Decisão

•15/04/2024, 10:37

Decisão

•22/02/2024, 12:26

Decisão

•22/02/2024, 12:26

Decisão

•21/08/2023, 15:13

Decisão

•13/04/2023, 12:23

Recurso de sentença

•13/07/2022, 20:16

Sentença

•24/05/2022, 16:13

Despacho

•09/02/2022, 15:59

Despacho

•11/01/2022, 13:46