Divórcio Litigioso 1000572-80.2023.8.11.0088 - TJMT

Divórcio Litigioso 1000572-80.2023.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1000572-80.2023.8.11.0088.. REQUERENTE: JOEDER FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: ANDREZA AMARAL DOS SANTOS SOUSA DECISÃO Intimação - Trata-se de ação de divórcio litigioso com definição de guarda e alimentos proposto por Joeder Ferreira de Souza contra Andreza Amaral dos Santos Sousa. É o relatório. Decido. A parte autora pugna pela decretação liminar do divórcio, como forma de tutela da evidência, na forma do art. 311, II e IV do Código de Processo Civil. O divórcio direto é um direito potestativo que revela verdadeira conquista e emancipação da mulher, promovida pela Emenda Constitucional 66/2010. Reconhece-se a natureza contratual do casamento e, aplicando a garantia prevista no art. 5º, XX, da Constituição Federal, defere-se o poder de dissociação. É evidente que a medida beneficia ambos os sexos, uma vez que permite o rompimento de um vínculo que não se mostra mais afetivo; ou, ao menos, não o suficiente para vencer aquilo que faz com que uma das partes do casal deseje a ruptura. Aplicando corretamente o instituto, é farta a jurisprudência, inclusive nesta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO – POSSIBILIDADE – DIREITO POTESTATIVO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O divórcio poderá ser concedido quando for apresentada a certidão de casamento, com manifestação expressa de um dos cônjuges na extinção da relação matrimonial, como ocorre no caso sob exame. Sendo um direito potestativo, o divórcio pode ser exercido por somente um dos cônjuges, não havendo se falar em oposição ou necessidade de contraditório, de modo que desnecessário aguardar-se sequer a angularização da relação processual para sua decretação. No caso dos autos, verifica-se ser prescindível a formação do contraditório para o deferimento da pretensão, em atenção ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional. (TJ-MT 10203966620218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 04/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2022) Esclareça-se que não se trata de tutela de evidência, mas verdadeiro julgamento parcial do mérito, nos termos do permitido pelo art. 356, I e II do Código de Processo Civil. Repisa-se: trata-se de direito potestativo e sem qualquer possibilidade de resistência quanto à sua ocorrência pelo ex adverso. Lado outro, quanto ao pedido de que a ré volte a assinar o nome de solteira, por tratar-se de expressão de seu direito da personalidade, não pode o varão fazer tal exigência, sendo uma liberalidade da virago fazê-lo após a doação por ele promovida. Neste sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO ADOTADO PELA CÔNJUGE POR OCASIÃO DO CASAMENTO. REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE NÃO É CONSEQUÊNCIA OBRIGATÓRIA DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA QUAL NÃO SE DEDUZ CONCORDÂNCIA COM A PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL. EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VONTADE A ESSE RESPEITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO ABRANGE AS QUESTÕES DE DIREITO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE OPERA, ADEMAIS, QUANDO SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL. DIREITO AO NOME, ENQUANTO ATRIBUTO DO DIREITO DA PERSONALIDADE, QUE MERECE PROTEÇÃO, INCLUSIVE EM RAZÃO DO LONGO TEMPO DE USO CONTÍNUO. 1- Ação distribuída em 23/03/2015. Recurso especial interposto em 03/11/2016 e atribuídos à Relatora em 06/04/2018. 2- O propósito recursal é definir se a revelia da ex-cônjuge na ação de divórcio em que se pleiteia, também, a exclusão do patronímico por ela adotado por ocasião do casamento pode ser interpretada como anuência à retomada do nome de solteira. 3- A decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial. Precedentes. 4- O fato de a ré ter sido revel em ação de divórcio em que se pretende, também, a exclusão do patronímico adotado por ocasião do casamento não significa concordância tácita com a modificação de seu nome civil, quer seja porque o retorno ao nome de solteira após a dissolução do vínculo conjugal exige manifestação expressa nesse sentido, quer seja o efeito da presunção de veracidade decorrente da revelia apenas atinge às questões de fato, quer seja ainda porque os direitos indisponíveis não se submetem ao efeito da presunção da veracidade dos fatos. 5- A pretensão de alteração do nome civil para exclusão do patronímico adotado por cônjuge por ocasião do casamento, por envolver modificação substancial em um direito da personalidade, é inadmissível quando ausentes quaisquer circunstâncias que justifiquem a alteração, especialmente quando o sobrenome se encontra incorporado e consolidado em virtude do uso contínuo do patronímico pela ex-cônjuge por quase 35 anos. 6- Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.732.807/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018). Daí que esse pedido deverá ser elucidado posteriormente, com o efetivo contraditório e a manifestação da ré sobre sua vontade de ter ou não o nome alterado. Da mesma forma, a guarda, uma vez que não está a se tratar de direito potestativo como o divórcio e sim uma questão que impõe múnus à ex adversa, não podendo ser resolvida sem o efetivo contraditório. Com efeito, julgo antecipada e parcialmente procedente o pedido para desconstituir o casamento entre Joeder Ferreira de Sousa e Andreza Amaral dos Santos Sousa, sem extinção do processo. Cite-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria conforme datas disponíveis em pauta, e para, querendo, apresentar contestação, até a data da assentada. Consigne-se no mandado as advertências de praxe. Designada, intime-se a parte autora sobre a audiência preliminar, por meio de seu representante legal que deverá ser comunicado pessoalmente, conforme sua prerrogativa legal. Ao conciliador, para que questione as partes sobre a necessidade de prova oral, devendo, neste caso, as partes fundamentarem os fatos – de forma específica – que desejam ver provados, não sendo admitidas fórmulas genéricas como “a testemunha ser essencial”. Realizada a audiência, cite-se o Ministério Público para manifestar no prazo de 30 dias e, após, façam-se os autos conclusos. Expeça-se o necessário mandado de averbação do divórcio concedido. Aripuanã, data do sistema. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

14/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/09/2024.

Publicado Intimação em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

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