Execução Fiscal 1002284-86.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1002284-86.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002284-86.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: DERLY DE JESUS RODRIGUES CARDOZO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de liberação do valor, formulado pelo exequente (Id. 113533581), ao argumento da realização de parcelamento da obrigação. Com efeito, no que pese o parcelamento do débito tributário ter o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, não implica sua extinção. Nessa toada, uma vez que a penhora fora realizada antes do parcelamento, ou seja, quando o valor era exigível, deve ser mantido na Conta Única o valor bloqueado até a comprovação do total adimplemento. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - PENHORA ANTERIOR AO ACORDO - MANUTENÇÃO - HIGIDEZ DA GARANTIA - RECURSO NÃO PROVIDO 1. O parcelamento, que importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de desnaturar a higidez da penhora que precedeu o ajuste. 2. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10024154400139003 Belo Horizonte, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. DÉBITO. PENHORA. BACENJUD. MANUTENÇÃO. 1. Pacífico o posicionamento da jurisprudência no sentido da manutenção da penhora realizada, tendo em vista que o parcelamento da dívida tributária propicia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não a sua extinção. 2. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJ-DF 07057443620188070000 DF 0705744-36.2018.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 08/08/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, o valor penhorado será restituído ao executado depois de quitada a avença. Ante o exposto, indefiro a liberação do valor constrito. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao parcelamento levado a efeito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hanae Yamamura de Oliveira Juíza de Direito

14/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 17/03/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 07/02/2025 23:59

Decorrido prazo de RAIZA RAFAELLA DELBEN FERREIRA DE LIMA em 11/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Todas as movimentações(63)