Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003092-62.2023.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003092-62.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003092-62.2023.8.11.0007.. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO GARCIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de PEDIDO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 CPC/2015. Impugnada a execução, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e façam os autos CONCLUSOS. Se decorrer o prazo legal sem apresentação de impugnação, CERTIFIQUE-SE, para os efeitos da compensação prevista nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, INTIME-SE o órgão de representação judicial da entidade executada para que informe, em 30 (trinta) dias, a existência de débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados. Havendo resposta de pretensão de compensação pela entidade devedora, na forma do item anterior, independentemente de novo despacho, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me CONCLUSOS para decisão a respeito. Caso decorra o prazo de que trata o item “4” sem resposta, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (art. 535, § 3º, inciso I e II, do CPC/2015) devendo ser expedido o Precatório/RPV, observado-se o disposto no art. 100 da CF/88. OBSERVE-SE, no precatório/RPV, que estes deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório/RPV quando se tratar de honorários sucumbenciais, observando ainda o disposto na Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Comprovado o pagamento do precatório/RPV e, havendo a concordância da parte exequente, independente de novo despacho, EXPEÇA-SE o competente alvará para a liberação dos valores, em conta a ser indicada pela parte exequente. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, observando-se integralmente, o que dispõe a Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Alta Floresta/MT, (data e assinatura digital). LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS Juíza de Direito

14/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Todas as movimentações(41)