Execução Fiscal 1007664-90.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2022

Valor da Causa

R$ 155.005,47

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT 6551·CPF·Representa: Réu

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG 91166·CPF·Representa: Réu

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG 98261·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A

CNPJ

Reu

FLORINDO JOSE GONCALVES

CPF

Reu

ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE

CPF

Reu

PEDRO DANIEL MAGALHAES

CPF

Reu

CLAUDIO SCHAUREN

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:12

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2025, 17:27

Conclusos para despacho

16/10/2025, 12:27

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:01

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:15

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 12:55

Publicado Decisão em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:07

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:12

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2025, 17:27

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 17:27

Decisão

•18/12/2025, 17:27

16/10/2025, 12:27

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:01

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:15

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 12:55

Publicado Decisão em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 08:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/06/2025, 08:40

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

04/06/2025, 17:43

Juntada de recibo (sisbajud)

02/06/2025, 09:06

Conclusos para decisão

14/04/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:08

Publicado Despacho em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:07

Conclusos para decisão

31/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL MAGALHAES em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de CLAUDIO SCHAUREN em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de FLORINDO JOSE GONCALVES em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:05

Publicado Decisão em 14/06/2024.

14/06/2024, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 11:45

Embargos de Declaração Acolhidos

12/06/2024, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.

08/03/2024, 04:03

Conclusos para decisão

21/02/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL MAGALHAES em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:35

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 10:41

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL MAGALHAES em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:19

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:19

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:00

Publicado Intimação em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 03:15

Expedição de Outros documentos

27/01/2024, 19:23

Expedição de Outros documentos

27/01/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2024, 19:22

Ato ordinatório praticado

27/01/2024, 19:20

Expedição de Outros documentos

27/01/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2024, 19:19

Ato ordinatório praticado

27/01/2024, 19:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/12/2023, 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/12/2023, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 05:42

Publicado Decisão em 07/12/2023.

07/12/2023, 05:42

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 15:45

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A - CNPJ: 01.008.073/0011-64 (EXECUTADO)

05/12/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 15:45

Conclusos para decisão

07/07/2023, 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 10:52

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL MAGALHAES em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 11:44

Decorrido prazo de FLORINDO JOSE GONCALVES em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 11:43

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 11:43

Decorrido prazo de CLAUDIO SCHAUREN em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 11:42

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 11:42

Publicado Despacho em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1007664-90.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, CLAUDIO SCHAUREN, ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE, FLORINDO JOSE GONCALVES, PEDRO DANIEL MAGALHAES Vistos, Foram opostas exceções de pré-executividade pelos corresponsáveis Claudio Schauren e Florindo José Gonçalves (id. 85703068) e por Antônio Marcelo Pereira (id. 95173408); todos alegam ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente execução. Recebo as Exceções de Pré-Executividade e à luz do artigo 10 do Código de Processo Civil, determino que se manifeste o Excepto, no prazo de 15 dias a ser contado em dobro. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor Judiciário, volvam-me conclusos para ulterior deliberação. Intime-se. Às providências. CUIABÁ, 13 de abril de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 11:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/09/2022, 11:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/05/2022, 12:25

Conclusos para decisão

20/05/2022, 18:33

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 18:33

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 12:25

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 10:05

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 09:59

Juntada de entregue (ecarta)

21/04/2022, 22:53

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE em 13/04/2022 23:59.

20/04/2022, 13:01

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

15/04/2022, 04:34

Juntada de entregue (ecarta)

11/04/2022, 20:19

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL MAGALHAES em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 10:38

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 20:15

Juntada de entregue (ecarta)

02/04/2022, 21:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2022, 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2022, 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2022, 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2022, 14:01

Publicado Decisão em 10/03/2022.

10/03/2022, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

10/03/2022, 05:26

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito

08/03/2022, 17:51

Conclusos para despacho

07/03/2022, 20:21

Distribuído por sorteio

07/03/2022, 20:21

Decisão

•24/06/2025, 08:40

Decisão

•24/06/2025, 08:40

Despacho

•27/01/2025, 14:06

Despacho

•27/01/2025, 14:06

Decisão

•12/06/2024, 11:45

Decisão

•12/06/2024, 11:45

Decisão

•05/12/2023, 15:45

Despacho

•13/04/2023, 11:07

Outros documentos

•15/09/2022, 11:44

Documento de comprovação

•24/05/2022, 12:25

Documento de comprovação

•24/05/2022, 12:25

Decisão

•08/03/2022, 17:51