Execução Fiscal 1008934-52.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1008934-52.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1008934-52.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 35.514,25 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: KOVALSKI & NEVES LTDA - ME Endereço: ESTRADA DA INA - KM 02, S/N, ZONA RURAL, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-003 Nome: EDMUNDO KOVALSKI Endereço: ESTRADA DA INA - KM 02, S/N, ZONA RURAL, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-003 Nome: JOSE APARECIDO LEME NEVES Endereço: ESTRADA DA INA - KM 02, S/N, ZONA RURAL, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-003 Nome: COIMBRA AGRONEGOCIOS LTDA Endereço: AVENIDA BLUMENAU, 3455, SALA 1, CENTRO, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA KOVALSKI & NEVES LTDA - ME e outros (3), acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 35.514,25, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 202218818, cuja inscrição se deu em 07/03/2022" DECISÃO: Vistos. Considerando-se que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 13 de abril de 2023. BIANCA CRISTINA DE LIMA SILVA DANTAS (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22031420254330400000077283322 Petição Inicial Petição Inicial 22031420254304400000077283321 Despacho Despacho 22031521035746500000077301738 Certidão Certidão 22032514053401800000078323061 Citação Citação 22032514073081700000078323072 Intimação Intimação 22032514053401800000078323061 Petição Petição 22040714190413000000079449974 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22042420240400000000080559504 Despacho Despacho 22050209344744400000081150758 Petições diversas Petição 22053007254400000000083624863 Despacho Despacho 22062411471831800000085167652 Citação Citação 22071111401428800000086881961 Citação Citação 22071111464716500000086883202 Diligência Diligência 22071920041956500000087621379 Diligência Diligência 22072514173272900000088003858 Diligência Diligência 22072514192931000000088003882 Diligência Diligência 22072514210489700000088005795 Intimação Intimação 22072709513497900000088194862 Certidão Certidão 22081609071704800000089775931 Certidão Certidão 22081609080628000000089776695 Intimação Intimação 22081609080628000000089776695 Petições diversas Petição 22083011024100000000091082488 Certidão Certidão 22083114430830600000091113113 Despacho Despacho 22090912555771400000091556597 Intimação Intimação 22092909063325200000093432022 Petições diversas Petição 22103122200500000000099746171 Petições diversas Petição 22112516423400000000101784662 CDA Documento de comprovação 22112516423400000000101784663 Despacho Despacho 23040312240762500000110671430

14/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebida a emenda à inicial

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(137)