Apelação / Remessa Necessária 1010767-62.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.021.985,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível de Sinop 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

DILMAR BIAZUSSI

CPF

Autor

ST MADEIRAS LTDA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREIA MILANO JORDANO

OAB/MT 16053·CPF·Representa: Autor

BRUNA MENEGASSI BIAZUSSI VEDANA

OAB/MT 15669·CPF·Representa: Autor

FLAVIO LUIZ BERTE

OAB/MT 13246·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(52)

DILMAR BIAZUSSI

CPF

Autor

ST MADEIRAS LTDA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

01/02/2023, 12:06

Baixa Definitiva

01/02/2023, 12:06

Transitado em Julgado em 31/01/2023

01/02/2023, 12:04

Transitado em Julgado em 31/01/2023

01/02/2023, 12:03

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

01/02/2023, 11:59

Decorrido prazo de DILMAR BIAZUSSI em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:19

Publicado Acórdão em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 14:30

Conhecido o recurso de DILMAR BIAZUSSI - CPF: 182.730.099-04 (EMBARGANTE) e não-provido

29/11/2022, 14:07

Juntada de Petição de certidão

23/11/2022, 19:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2022, 19:39

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:48

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

01/02/2023, 12:06

Baixa Definitiva

01/02/2023, 12:06

Transitado em Julgado em 31/01/2023

01/02/2023, 12:04

Transitado em Julgado em 31/01/2023

01/02/2023, 12:03

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

Documentos

Acórdão

•29/11/2022, 14:30

Acórdão

•29/11/2022, 14:30

01/02/2023, 11:59

Decorrido prazo de DILMAR BIAZUSSI em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:19

Publicado Acórdão em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 14:30

Conhecido o recurso de DILMAR BIAZUSSI - CPF: 182.730.099-04 (EMBARGANTE) e não-provido

29/11/2022, 14:07

Juntada de Petição de certidão

23/11/2022, 19:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2022, 19:39

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/11/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 19:55

Conclusos para julgamento

07/10/2022, 10:36

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:42

Decorrido prazo de DILMAR BIAZUSSI em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:34

Publicado Intimação em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 18:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/09/2022, 18:37

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/09/2022, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 00:30

Publicado Intimação em 13/09/2022.

13/09/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 14:10

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

09/09/2022, 11:40

Juntada de Petição de certidão

06/09/2022, 11:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 19:53

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 19:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/08/2022, 19:52

Publicado Intimação de pauta em 15/08/2022.

15/08/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

13/08/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 18:34

Juntada de Petição de certidão

15/07/2022, 18:45

Deliberado em Sessão - Retirado

14/07/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/07/2022, 16:10

Publicado Intimação de pauta em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022

25/06/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 16:30

Juntada de Petição de certidão

31/03/2022, 18:09

Deliberado em Sessão - Retirado

31/03/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 18:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/03/2022, 18:28

Publicado Intimação de pauta em 14/03/2022.

15/03/2022, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:27

Conclusos para julgamento

09/03/2022, 15:22

Conclusos para despacho

18/02/2022, 18:25

Juntada de Certidão

18/02/2022, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 11:58

Conclusos para despacho

12/01/2022, 18:17

Conclusos para despacho

12/01/2022, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2021, 18:51

Conclusos para julgamento

14/01/2021, 17:24

Conclusos para decisão

13/01/2021, 17:04

Juntada de Petição de petição

13/01/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 22:10

Juntada de Certidão

04/11/2020, 13:51

Juntada de Certidão

04/11/2020, 13:46

Recebidos os autos

30/10/2020, 14:45

Distribuído por sorteio

30/10/2020, 14:45

Acórdão

•29/11/2022, 14:07

Acórdão

•09/09/2022, 11:40

Despacho

•13/01/2022, 11:58

Despacho

•04/06/2021, 18:51

Recurso de sentença

•29/09/2020, 16:49

Sentença

•15/08/2020, 17:40

Despacho

•08/08/2019, 11:14

Decisão

•28/09/2017, 15:17