Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1065197-30.2022.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1065197-30.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

14/03/2024, 03:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 01:00

Recebidos os autos

24/07/2023, 01:00

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 18:59

Transitado em Julgado em 12/06/2023

22/06/2023, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 22:53

Publicado Sentença em 24/05/2023.

24/05/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1065197-30.2022.8.11.0001. REQUERENTE: ILMA REGINA DE AMORIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Numero do Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ na qual a parte autora postula ordem judicial para receber o valor de diferença de subsídio. Intimado para juntar ficha financeira dos anos de 2021 e 2022, a parte requerente quedou-se inerte. O artigo 321 do Código de Processo Civil que versa sobre a emenda à inicial é objetivo em seu parágrafo único ao mencionar que não cumprida a diligência para promover a emenda haverá indeferimento da petição inicial, vejamos: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”. g.n A ausência de regularização da preambular impede que o juízo possa aferir a presença das condições da ação. Ante o exposto, indefere-se a petição inicial e julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. Por disposição legal, é inaplicável condenação ao pagamento de custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 16:17

Indeferida a petição inicial

22/05/2023, 16:17

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 16:48

Decorrido prazo de ILMA REGINA DE AMORIM em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 11:16

Publicado Decisão em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 00:34

Documentos

Sentença

•22/05/2023, 16:17

Decisão

•13/04/2023, 10:38

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Partes do Processo(25)