Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003278-38.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial Cível · Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Segunda Turma JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

RODRIGO MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ALINE ROSE BARBOSA PEREIRA

OAB/MG 122911·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

RODRIGO MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MT

Terceiro

JOSE ANTONIO DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/02/2025, 14:12

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 16:34

Processo Reativado

01/10/2024, 15:58

Devolvidos os autos

01/10/2024, 15:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/12/2023, 10:38

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS DA SILVA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 06:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:39

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 11:56

Publicado Decisão em 31/10/2023.

01/11/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

01/11/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos

29/10/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos

29/10/2023, 18:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/10/2023, 18:31

Todas as movimentações(141)

Juntada de Certidão

27/02/2025, 14:12

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 16:34

Processo Reativado

01/10/2024, 15:58

Devolvidos os autos

01/10/2024, 15:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/12/2023, 10:38

Documentos

Decisão

•07/07/2021, 15:59

Despacho

•09/09/2021, 20:10

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS DA SILVA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 06:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:39

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 11:56

Publicado Decisão em 31/10/2023.

01/11/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

01/11/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos

29/10/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos

29/10/2023, 18:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/10/2023, 18:31

Conclusos para decisão

09/10/2023, 12:28

Juntada de despacho

05/10/2023, 23:29

Juntada de despacho

05/10/2023, 23:29

Juntada de intimação

05/10/2023, 23:29

Juntada de manifestação

05/10/2023, 23:29

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/10/2023, 23:29

Devolvidos os autos

05/10/2023, 23:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/09/2023, 14:13

Juntada de Certidão

30/09/2023, 14:13

Recebidos os autos

30/09/2023, 14:13

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/09/2023, 14:13

Alterado o assunto processual

30/09/2023, 14:12

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

28/02/2023, 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 10:02

Conclusos para decisão

13/02/2023, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 16:53

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS DA SILVA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 13:36

Juntada de Petição de recurso inominado

06/02/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 14:52

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/01/2023, 12:22

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:22

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003278-38.2021.8.11.0013.. REQUERENTE: JOSE ANTONIO DE SOUZA REQUERIDO: RODRIGO MARTINS DA SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. I – Recebo os Embargos de Declaração de ID 95822766 para analisar os pontos considerados omissos, contraditórios e/ou obscuros pela parte embargante. Os Embargos de Declaração nada mais são do que um recurso destinado a pedir

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 19:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/01/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 19:29

Conclusos para despacho

12/01/2023, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2022, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 03:14

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 19:24

Embargos de Declaração Acolhidos

19/12/2022, 18:26

Conclusos para despacho

17/12/2022, 00:39

Ato ordinatório praticado

17/12/2022, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2022, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 04:20

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS DA SILVA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 06:22

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 10:05

Publicado Despacho em 12/12/2022.

12/12/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

09/12/2022, 01:50

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 18:37

Conclusos para decisão

05/12/2022, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 10:10

Publicado Intimação em 18/11/2022.

18/11/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 01:56

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 13:21

Conclusos para decisão

09/11/2022, 16:28

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/10/2022, 22:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2022 23:59.

08/10/2022, 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/10/2022, 09:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/09/2022, 14:53

Julgado procedente em parte do pedido

19/09/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 09:58

Juntada de Projeto de sentença

19/09/2022, 09:58

Juntada de manifestação

27/07/2022, 20:26

Conclusos para julgamento

27/07/2022, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2022, 13:11

Juntada de Petição de contestação

19/07/2022, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 05:18

Publicado Despacho em 15/07/2022.

15/07/2022, 05:17

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 16:25

Conclusos para decisão

13/07/2022, 01:15

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 01:14

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS DA SILVA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 19:02

Publicado Decisão em 20/06/2022.

21/06/2022, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 11:03

Nomeado curador

14/06/2022, 11:03

Conclusos para decisão

31/05/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 01:11

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 01:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2022, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 19:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/03/2022, 19:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 23/02/2022 23:59.

25/02/2022, 07:27

Conclusos para despacho

09/02/2022, 17:26

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 15:04

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE SOUZA em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2021, 10:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/12/2021, 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2021, 11:55

Expedição de Mandado.

07/12/2021, 17:30

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 17:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação

18/11/2021, 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/10/2021, 16:47

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/10/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 22:27

Juntada de Petição de contestação

22/10/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 01:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2021, 14:55

Juntada de Petição de certidão

18/10/2021, 14:55

Juntada de correspondência devolvida

07/10/2021, 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2021, 16:46

Expedição de Mandado.

06/10/2021, 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2021, 17:36

Expedição de Mandado.

20/09/2021, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 20:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/08/2021, 16:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

28/08/2021, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 07:01

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS DA SILVA em 30/07/2021 23:59.

01/08/2021, 04:31

Juntada de Petição de contestação

15/07/2021, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2021, 16:57

Publicado Decisão em 09/07/2021.

09/07/2021, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

09/07/2021, 06:17

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 15:59

Declarada incompetência

07/07/2021, 15:59

Conclusos para decisão

07/07/2021, 15:42

Juntada de Certidão

07/07/2021, 15:42

Juntada de Certidão

07/07/2021, 15:41

Juntada de Certidão

07/07/2021, 15:39

Juntada de Certidão

07/07/2021, 15:39

Recebido pelo Distribuidor

07/07/2021, 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

07/07/2021, 14:58

Distribuído por sorteio

07/07/2021, 14:58

Despacho

•21/03/2022, 19:18

Decisão

•14/06/2022, 11:03

Despacho

•13/07/2022, 16:25

Sentença

•19/09/2022, 09:58

Recurso de sentença

•14/10/2022, 22:41

Despacho

•11/11/2022, 13:21

Despacho

•07/12/2022, 18:37

Sentença

•19/12/2022, 18:26

Sentença

•16/01/2023, 19:29

Recurso de sentença

•24/01/2023, 12:22

Despacho

•15/02/2023, 10:02

Despacho

•25/07/2023, 17:30

Despacho

•01/09/2023, 16:11

Todos os documentos(20)

Decisão

•07/07/2021, 15:59

Despacho

•09/09/2021, 20:10

Despacho

•21/03/2022, 19:18

Decisão

•14/06/2022, 11:03

Despacho

•13/07/2022, 16:25

Sentença

•19/09/2022, 09:58

Recurso de sentença

•14/10/2022, 22:41

Despacho

•11/11/2022, 13:21

Despacho

•07/12/2022, 18:37

Sentença

•19/12/2022, 18:26

Sentença

•16/01/2023, 19:29

Recurso de sentença

•24/01/2023, 12:22

Despacho

•15/02/2023, 10:02

Despacho

•25/07/2023, 17:30

Despacho

•01/09/2023, 16:11

Decisão

•29/10/2023, 18:31

Decisão

•03/07/2024, 15:11

Decisão

•03/07/2024, 15:11

Despacho

•28/08/2024, 16:25

Despacho

•28/08/2024, 16:25