Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001613-56.2011.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001613-56.2011.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0001613-56.2011.8.11.0012.. EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO: GENY FRANCISCA PEREIRA, APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA, RICARDO RODRIGUES PEREIRA, NILVA APARECIDA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA, ATANIEL RODRIGUES PEREIRA, CARMEM LUCIA RODRIGUES PEREIRA, CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA, CARITHA CRISTINA RODRIGUES DA COSTA, EMERSON ELIAS RODRIGUES DA COSTA, EVERT CESAR RODRIGUES, EVA CRISTINA DA SILVA Vistos. Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em face de Espólio de Geny Francisca Pereira, ambos qualificados nos autos. Argumenta que, segundo consulta aos sistemas do INSS, foi constatado que o retroativo devido já fora pago administrativamente; a DIB fixada pelo juízo corresponde a Data de Início do Pagamento ou a revisão efetuada não alterou a RMI do benefício do requerente, portanto nada resta a ser pago à exequente (ID 92777247, 92777248 e 92777249). Instada, a parte exequente rebateu os argumentos da autarquia (ID 96746153). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Em simples observância aos documentos colacionados em ID 92777249, constato as irregularidades apontadas pelo executado, no que diz respeito à inexistência de crédito a ser pago à parte exequente, pois já foram pagos administrativamente. Conforme se extrai do histórico de créditos, o período cobrado neste feito, referente ao benefício de pensão por morte, DIB 15/09/2011 a DIP 01/03/2012 foi abatido em virtude do pagamento do benefício LOAS que a parte exequente auferia durante o mesmo período. Tal fato se justifica porque o benefício LOAS, por expressa vedação legal, não pode ser cumulado com outro benefício, nos moldes do art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93. A propósito, cito jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LOAS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DA LEI N. 8.742/93. 1. O benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal c/c artigo 20 da Lei n. 8.742/93, é devido à pessoa com deficiência e ao idoso, com mais de 65 anos, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo. 3. Todavia, referido benefício não pode ser cumulado com qualquer outro previdenciário, ante o que dispõe o artigo 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93. 4. Considerando que a agravante já estava em gozo de benefício instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOA, não há como reconhecer o direito da agravante à pensão por morte, em razão da impossibilidade da cumulação. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - AI: 00065851020174010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 12/12/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 29/03/2019) Portanto, não restando créditos a serem recebidos pela parte exequente, dados os abatimentos administrativos efetuados, é de se reconhecer a procedência dos pedidos formulados em impugnação, com a consequente extinção da presente execução. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à execução de ID 92777247 e, nos moldes do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, extingo a presente execução por inexistência de remanescente a ser pago à exequente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Nova Xavantina/MT, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF1

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVERT CESAR RODRIGUES em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVA CRISTINA DA SILVA em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA RODRIGUES PEREIRA em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARITHA CRISTINA RODRIGUES DA COSTA em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON ELIAS RODRIGUES DA COSTA em 27/10/2023 23:59.

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