Cumprimento de sentença 0007153-95.2011.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0007153-95.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, Instituição Financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-91, endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 01, Bloco G, s/nº, 24º andar, Brasília-DF. POLO PASSIVO/EXECUTADA: ODETE ALVES CANARIO, brasileira, profissão e estado civil ignorados, inscrita no CPF/MF sob o nº 998.827.871-34, endereço: Rua Bolívia, 330, Ribeirão da Ponte, Cuiabá-MT, CEP: 78040-450. FINALIDADE: Intimação do polo passivo/executada Odete Alves Canário, acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito da condenação referente aos honorários advocatícios no valor de R$4.756,40 (quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), atualizado até abril/2020, nos termos do art. 523 do CPC, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. SENTENÇA: DISPOSITIVO - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR PROCESSO Nº: 0007153-95.2011.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$27.963,84 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POLO ATIVO/ Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de Busca e Apreensão e, de consequência, confirmo a liminar concedida “initio litis”, consolidando em favor do requerente a posse e propriedade plena do veículo objeto do pedido. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá,11/04/2018. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada em Direito Bancário. DECISÃO: Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de congestionamento. II – Primeiramente, verifico que o processo se encontra integralmente digitalizado, estando em conformidade o processo eletrônico com o processo físico, certidão de decurso de prazo de ID 58078517. III – Intime-se o exequente para que traga aos autos o documento pretendido pelo executado, como já deferido junto ao ID 55865203 – Pág. 20 – item III, ou seja, do bem apreendido e que lhe foi consolidada a posse em sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. IV – Trata-se de processo sentenciado com trânsito em julgado. Assim, intime-se o executado, nos termos dos artigos 513, §2º, II e 523 do CPC, conforme pleito de ID 55865203 – Pág. 27/29. Ressalto que a multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), cominados pelo §1º do art. 523 do CPC, somente incidirão após o decurso de prazo da intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação, pessoalmente ou através de seu advogado, extrapolado o prazo de 15 (quinze) sem o devido pagamento. V – Após, certifique-se o decurso de prazo e intime-se o exequente, pessoalmente (via Sistema), e seu patrono, via imprensa, para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação e arquivamento dos autos. Em seguida, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, 16 de novembro de 2021. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada em Direito Bancário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marlene Silva Ventura, digitei. Cuiabá-MT, 7 de fevereiro de 2022. (Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJE para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/05/2023, 00:00

14/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ODETE ALVES CANARIO em 23/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(251)