Ação Penal - Procedimento Sumário 1000580-69.2021.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000580-69.2021.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000580-69.2021.8.11.0042.. SENTENÇA. VISTOS. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra VALTER OLIVEIRA CAVALCANTE FILHO e BRUNA CAROLINA DE SOUZA E SILVA como incursos no artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro (1º fato) e artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (2º fato), com os efeitos da Lei 11.340/2006, em desfavor das vítimas REBECA ELIAS DE OLIVEIRA e ELIZETH ELIAS DE OLIVEIRA. Narra a denúncia, em suma, que no dia 05.08.2019, por volta das 13:30 horas, em frente a residência da ofendida, localizada à Rua Kassim Mohamed, nº 364, bairro Campo Verde, nesta cidade e comarca de Cuiabá/MT, os denunciados VALTER OLIVEIRA CAVALCANTE FILHO e BRUNA CAROLINA DE SOUZA E SILVA ofenderam a integridade corporal da vítima Rebeca Elias de Oliveira, ex-companheira do denunciado Valter, causando-lhe, de conseguinte, as lesões corporais apontadas no Laudo Pericial, com Mapa Topográfico, acostado no id. 47014683 – fls. 38/43. Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias do fato anterior, nesta cidade e comarca de Cuiabá/MT, os denunciados VALTER OLIVEIRA CAVALCANTE FILHO e BRUNA CAROLINA DE SOUZA E SILVA praticaram vias de fatos em desfavor da vítima Elizeth Elias de Oliveira, agredindo-lhe a sua integridade física, sem, contudo, deixar lesão aparente. Portaria nº 43/2020 (id. 47014673); Boletim de Ocorrência nº 2019.231515, datado de 05/08/2019 (id. 47014683); Termo de Declaração da vítima Rebeca nº 9208/2019 (id. 47014683 - Pág. 5/6) e 9216/2019 (id. 47014683 - Pág. 23/24); Pedido de Providências Protetivas (id. 47014683 - Pág. 10); Termo de Declaração da vítima Elizeth nº 9210/2019 (id. 47014683 - Pág. 13/14); Pedido de Providências Protetivas (id. 47014683 - Pág. 18); Laudo Pericial da vítima nº 1.1.02.2019.018048-01 (id. 47014683 - Pág. 38/43); Laudo Pericial do acusado Valter nº 1.1.02.2019.018059-01 (id. 47014683 - Pág. 44/48); Laudo Pericial da acusada Bruna nº 1.1.02.2019.018057-01 (id. 47014683 - Pág. 49/54); Termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório do denunciado Valter nº 413/2020 (id. 47014677); Termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório da denunciada Bruna nº 434/2020 e, Relatório Policial encontram-se anexados aos autos. Denúncia recebida em 28 de maio de 2021 (Id 56898834) e os acusados devidamente citados (id. 77069280 e 81784536). Resposta à acusação apresentada (id. 82876035). Porém, não havendo nos autos qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, foi ratificada a decisão de recebimento da denúncia, dando-se prosseguimento à instrução processual. O acusado Valter, que era representado pela Defensoria Pública, constituiu advogado particular, o qual requereu habilitação. (id. 100384727, Procuração, id. 100384730). Audiência de instrução ocorrida em 17 de outubro de 2022 (termo, id. 101789685), ocasião na qual foram ouvidas as vítimas e, em razão de ter a defesa insistido na oitiva das testemunhas a audiência de instrução em continuação, foi realizada em 19 de junto de 2023 (termo, id. 121068025), oportunidade em que foi ouvida a testemunha Jose Roberto Neres Oliveira e realizado o interrogatório do réu, conforme gravação audiovisual contida na mídia digital, anexada aos autos. A acusada, Bruna que era assistida pela Defensoria Pública, constituiu advogado particular (id. 120972523). Dada a palavra ao Ministério Público, foram apresentadas alegações finais na forma de memoriais escritos, ocasião na qual o Promotor de Justiça ratificou os termos da denúncia, pugnando pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da denúncia com a condenação do acusado VALTER nas sanções dos crimes nela previstos, e a condenação da acusada BRUNA nas sanções do delito de lesão corporal, previsto no art. 129, §9º do Código Penal e a absolvição da ré BRUNA das sanções da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41. (id. 121355506). Por seu turno, a defesa do réu VALTER apresentou alegações finais na forma de memoriais escritos, ocasião na qual a defesa pugnou pela IMPROCEDÊNCIA da denúncia com a absolvição do acusado nas sanções descritas na denúncia, com fulcro no artigo 386, incisos IV e VII, do Código de Processo Penal; e subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta de lesão corporal dolosa, para vias de fato ou ainda para o crime de lesão corporal culposa. A denunciada Bruna, apresentou alegações finais na forma de memoriais escritos, ocasião na qual pugnou pela IMPROCEDÊNCIA da denúncia com a absolvição da acusada nas sanções descritas na denúncia, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP; subsidiariamente, requereu seja os autos desmembrados em face da senhora Bruna Carolina de Souza e remetido para o juizado especial criminal para apreciação e julgamento, diante da incompetência do juízo; Os autos vieram conclusos. EIS O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os acusados respondem perante este Juízo pela prática dos delitos previstos no artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro (1º fato) e artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (2º fato), com os efeitos da Lei 11.340/2006, em desfavor das vítimas REBECA ELIAS DE OLIVEIRA e ELIZETH ELIAS DE OLIVEIRA. Os autos tramitaram regularmente, não havendo nenhuma irregularidade ou nulidade que impeça a prolação da sentença. Inicialmente, importante registrar que, conforme se extrai do conjunto probatório, os crimes atribuídos aos denunciados foram praticados no âmbito da violência doméstica contra a mulher, tendo como fator motivador questões de gênero, precisamente a violência e a desigualdade. Assim, imprescindível o julgamento do caso com perspectiva de gênero, observando as desigualdades estruturais e não julgando de maneira abstrata, obtendo com isso, resultados judiciais o mais próximo possível da previsão de igualdade substantiva prevista na Constituição Federal e nos tratados internacionais dos quais o Brasil é parte em matéria de Direitos Humanos. Diante disso, busca-se no presente juízo, além da identificação das questões de gênero, a identificação e tratamento das partes envolvidas observando suas condições e necessidades pessoais, oferecendo a elas condições de enfrentamento das questões provenientes ou que causaram o processo, ofertando grupo de reflexão e de apoio e acompanhamento psicológico, além do jurídico, às vítimas de violência doméstica e familiar, o que foi efetuado nos autos, onde foram concedidas à vítima medidas protetivas e ofertado acompanhamento psicológico e jurídico. Ressalta-se ainda que, durante a instrução processual, também ocorreu à condução do processo com perspectiva de gênero, evitando que se tornasse um ambiente de violência institucional e a revitimização da vítima, a qual somente foram facultadas perguntas essenciais para o esclarecimento dos fatos. Neste contexto e considerando a natureza dos delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, geralmente praticados com a ausência de testemunhas, a palavra da mulher deve ser especialmente valorada, desde que coerente e apresentada sem contradições. Por fim, registra-se que o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no qual avança na interpretação do direito sob a lente de gênero, e com isso reforça-se que, no contexto doméstico, existem comportamentos que perpetuam a violência de gênero e que devem ser interrompidos por meio de decisão judicial, como nos autos. Posto isto, extrai-se do caderno informativo que a vítima Rebeca, conviveu com o acusado Valter Oliveira Cavalcante Filho, por aproximadamente 7 anos e desse relacionamento adveio 1 filho, estando a época dos fatos separada do réu há 7 meses. A vítima Rebeca foi ouvida em sede policial, ocasião na qual declarou que: “[...] QUE conviveu com VALTER OLIVEIRA CAVALCANTE FILHO durante sete anos, e desse relacionamento tiveram um filho, atualmente com quatro anos de idade; QUE estão separados há cerca de sete meses, entretanto, durante esse tempo andaram tendo relacionamentos amorosos; QUE o VALTER assumiu o relacionamento com a BRUNA há cerca de trinta dias, e nesta data, por volta das 13:30 hs, o VALTER apareceu em sua residência acompanhado da BRUNA, para buscar o filho BENJAMIM; QUE no momento que já estavam todos no carro, a declarante se aproximou para dar um beijo no BENJAMIM, quando foi surpreendida com um tapa em seu rosto dado pela BRUNA e em seguida, a BRUNA ainda abriu a porta do veículo e disparou um chute na região abdominal da declarante, fazendo com que a mesma batesse a cabeça na grade do portão: QUE o VALTER segurou a declarante, e mandou a BRUNA continuar a bater, nesse momento a declarante chamou sua mãe ELIZETH QUE durante a confusão o VALTER empurrou a declarante e a ELIZETH; QUE devido aos fatos. a declarante e o VALTER acionaram a polícia, e após a chegada de duas viaturas, foram todos encaminhados até a Central de Flagrantes; [...]” (id. 42391404 - Pág. 11/13). As agressões causaram em Rebeca as lesões corporais apontadas no Laudo Pericial constante nos autos. Durante a instrução processual, a vítima foi ouvida perante este juízo, evento em que ratificou as declarações feitas na delegacia. Esclareceu que na data dos fatos, o acusado Valter foi até a residência dela para buscar o filho das partes, e no momento em que Rebeca foi colocar a criança no carro, encontrou a ré Bruna, dentro do veículo, a qual passou a agredir a vítima Rebeca, com diversos tapas em sua face. Narrou que nesta ocasião, a ré Bruna desceu do carro e continuou agredindo-a, bem como o acusado Valter, passou a lhe agredir com empurrões. Além de ter sido agredida com pedradas e chicoteada nas costas com um galho pela ré Bruna. Ao ser questionada pelo parquet se o acusado Valter teria tentado apartar a briga, ela foi firme em responder que não, asseverando, inclusive, que o acusado teria auxiliado a sua atual companheira – ora ré – a lhe agredir, o que fez, empurrando-a contra a grade. Que neste momento, populares que estavam no local, começaram a gritar pela genitora da vítima, para que ela lhe prestasse socorro, tendo ela tentado auxiliar a vítima, porém, também foi agredida pelo acusado Valter, com empurrões. Em resposta aos questionamentos efetuados acerca das lesões contidas no Laudo Pericial, a vítima informou que as lesões situadas em seu peito, foram causadas pela ré Bruna em razão das chicotadas que levou com o galho de acerola. No que se refere às lesões apresentadas na região das costas, esclareceu que estas se deram em razão de ter batido as costas na grade, no momento em que o acusado Valter lhe empurrou. Para a defesa do acusado Valter a vítima respondeu que no dia dos fatos, foi agredida por ambas as partes sendo que o acusado Valter, teria lhe empurrado contra a grade, causando lesões. Ainda esclareceu que embora tenha negado ter sido agredida pelo acusado, em solo militar, quando foi ouvida no batalhão, em razão do PAD instaurado em desfavor dele, somente o fez em razão da pressão psicológica que vivia na ocasião e neste ato, confirma que foi agredida por ele. Informou que tais fatos se ocorreram na presença do filho menor das partes, que foi retirado do local por um vizinho que presenciou os fatos e ao ser questionada por esta magistrada acerca do interesse em receber indenização pelos danos morais sofridos, esclareceu que foi muito prejudicada psicologicamente e que se fossem condenados a pagar R$ 15.000,00 (quinze) mil reais, ainda seria pouco. A vítima Elizeth foi ouvida em sede policial, ocasião na qual declarou que: “[...]QUE nesta data, por volta das 13:30 hs, estava em sua residência a telefone quando sua neta ANA CLARA, Ihe chamou dizendo que estavam brigando com a REBECA; Diante disso, foi até o local e se deparou com o VALTER segurando a REBECA e a BRUNA batendo na REBECA: QUE não sabe informar se o VALTER estava segurando a REBECA para separar da BRUNA; QUE nesse momento, a declarante foi pra cima da BRUNA para afastá-la e o VALTER acabo lhe empurando; QUE durante a confusão, a BRUNA Ihe agrediu fisicamente com socos e pedras, mas apesar disso, não ficou lesionada; [...] (sic, id.. 47014683 - Pág. 13).” Durante a instrução processual, a vítima Elizeth foi ouvida perante este juízo, evento em que ratificou as declarações feitas na delegacia. Narrou a vítima que o acusado Valter e a sua filha, ora vítima, Rebeca, combinavam como o réu buscaria o filho menor deles, sendo que Rebeca já havia solicitado a ele, por diversas vezes, que não levasse a atual companheira, acusada Bruna, todavia, no dia dos fatos, quando o acusado foi buscar a criança na residência da vítima, o mesmo foi acompanhado da ré Bruna, que estava dentro do veiculo. Que a vítima Rebeca levou o filho até o carro do acusado e no momento em que ela foi colocar o infante no banco de trás, foi agredida pela ré (Bruna). Que estava dentro de casa, quando foi acionada por terceiros que afirmavam a ela que a sua filha estava sendo agredida, motivo pelo qual saiu da residência e se deparou com a briga. Asseverou que tentou cessar as agressões sofridas pela sua filha, todavia, acabou sendo agredida pelo acusado que lhe empurrou, fazendo com que ela batesse com as costas na grade da residência, tendo inclusive, problemas posteriores em razão da agressão sofrida, narrou que naquela ocasião, também foi agredida com pedradas, bem como afirmou que no dia dos fatos não foi agredida pela ré Bruna. No que se refere às agressões sofridas pela sua filha, Rebeca, a vítima Elizeth asseverou que ao sair de casa viu a sua filha sendo agredida pela ré Bruna, ainda dentro do carro, e que o acusado Valter, tentava puxa-la para fora, que em seguida, a ré Bruna saiu do carro e passou a agredir Rebeca com um galho de acerola e pedradas e que nessa ocasião o acusado segurava Rebeca para que Bruna lhe agredisse. Ainda esclareceu que o acusado Valter além de segurar a vítima Rebeca, também lhe agrediu quando lhe empurrou com força contra uma grade, a qual caiu, sem seguida, no solo. Elizeth ainda respondeu a esta magistrada que durante os fatos, tanto ela como Rebeca tentaram se defender. Em seguida foi ouvida a testemunha de defesa Jose Roberto Neres Oliveira. A testemunha José, que foi ouvido em juízo, oportunidade na qual asseverou que relatou que atendeu a ocorrência e se recorda que no dia dos fatos, a vítima Rebeca estava bastante agressiva, não sabendo precisar se ela estava sob efeito de alguma substancia entorpecente ou álcool e que soube que ela não aceitava o término do relacionamento. Informou que a vítima Rebeca estava com uma tesoura em mãos e queria entrar na residência, pois soube que havia outra mulher no local com o acusado Valter. Em sede policial o acusado, Valter, asseverou a autoridade policial que: “[...] QUE foi casado com a vitima Rebeca por 7 anos e que tiveram um filho, hoje com 5 anos de idade; QUE a convivência era boa, mas a vítima entrou em depressão pós-parto e que ela decidiu se separar em 20/11/2018; QUE desde então não se relacionaram mais e que apenas ia à casa dela buscar o filho; QUE assumiu um relacionamento com a suspeita Bruna em abril de 2019, mas Rebeca não aceitava e queria reatar o relacionamento; QUE no dia 05/08/2019, por volta das 14:00 h, foi com Bruna buscar o filho na casa da mãe de Rebeca e que esta estava em horário de serviço; QUE ficou surpreso ao ver a vitima, a qual trouxe a criança e se aproximo para ver quem estava dentro do carro do interrogando: QUE ao colocar o filho no banco de trás, Rebeca veio correndo e deu um tapa no rosto de Bruna, que estava sentada no banco do carona, momento em que esta abriu a porta e empurrou a vitima; QUE em seguida as duas entraram em luta corporal e que tentou apartá-las, QUE a mãe de Rebeca veio com um pau e deu nas costas do interrogando e jogou pedras no carro: QUE Rebeca também jogou pedras no carro; QUE conseguiu apartar a briga, quando Bruna se escondeu atrás do carro e o interrogando ficou do outro lado da rua, se esquivando das pedradas; QUE em momento algum agrediu a vítima e a mãe dela; QUE em momento algum segurou a vitima e mandou Bruna agredi-la; QUE o interrogando ligou 190 e que colegas militares atenderam a ocorrência; (sic, id. 47014683 - Pág. 57/58); Em outra ocasião o acusado, prestou declarações a autoridade policial asseverando que: “ [...]QUE conviveu com REBECA durante sete anos e desse relacionamento tiveram um filho, atualmente com quatro anos de idade; QUE estão separados há cerca de dez meses; QUE nesta data, o declarante afirma que foi até a residência da REBECA buscar o filho e como estava acompanhado da BRUNA, a REBECA não gostou e começou a gritar: "Eu já falei pra você não trazer vagabunda aqui em casa!" e em seguida, deu um tapa na BRUNA e as duas começaram a se agredirem; QUE diante disso, o declarante tentou separá-las e nisso a mãe da REBECA chegou e começou a jogar pedras tanto no carro quanto na BRUNA; Afirma o declarante que tanto ele quanto a BRUNA foram agredidos com pedaço de madeira, e ficou lesionado; [...]” (sic, id. 47014683 - Pág. 27/28). O acusado foi interrogado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ocasião na qual negou ter agredido as vítimas, asseverando que, como foi casado com a vítima Rebeca, tinha noção da sua escala de trabalho e sabia que naquele horário ela não estaria em casa, todavia, foi surpreendido com a presença dela na residência. Que naquela ocasião, pegou o filho no portão e foi leva-lo até o carro, que no momento em que colocava o menor no veículo a vítima Rebeca agrediu a ré Bruna, tendo elas entrado em vias de fato, e ele foi até o local para intervir nas agressões. Que após cessar a briga, a mãe vítima Rebeca, desferiu um golpe nas costas dele com um pedaço de pau, e a vítima Rebeca passou a jogar pedras tendo ele acionado a polícia em seguida. Em sede policial a acusada, Bruna, asseverou a autoridade policial que: “[...] QUE no dia 05/08/2019, por volta das 14:00 h, foi com Valter buscar o filho dele na casa da mãe de Rebeca e que acreditavam que a vitima estava em horário de serviço: QUE pararam o carro até mais para frente do portão, para evitar confusão, para que a mãe de Rebeca não visse a interroganda; QUE por coincidência a vítima estava em casa: QUE Valter pegou a criança, a trouxe até o veículo e foi colocar na cadeirinha dentro do carro: QUE a vitima percebeu que a interroganda estava sentada no banco do carona, momento em que veio até o carro e lhe deu um tapa no rosto, sem motivo; QUE abriu a porta do veiculo e empurrou a vítima, mas nega que a tenha chutado no abdômen; QUE faz consignar que não agrediu a vítima fisicamente, apenas a empurrou; QUE nega que Valter tenha segurado Rebeca mandado a interroganda agredi-la; QUE nega que o suspeito tenha empurrado a vitima e a mãe dela: QUE o suspeito veio separar a briga, quando a mãe de Rebeca, Elizeth, pegou um pau e deu nas costas de Valter e no carro; QUE Rebeca e a mãe ainda jogaram pedras no carro; QUE se escondeu atrás do carro e o interrogando ficou do outro lado da rua, se esquivando das pedradas: QUE Valter ligou 190 e que colegas militares atenderam a ocorrência: QUE todos foram encaminhados à delegacia, mas ninguém ficou preso; QUE tanto Valter quanto a interroganda realizaram exame de lesão corporal; QUE a situação agora está mais tranquila e que não tiveram mais desavenças desde então, inclusive a vitima esta em um novo relacionamento. [...]”. (sic, id.. 47014683 - Pág. 64/65). Em outra ocasião a ré Bruna, esclareceu em solo policial que: “ [...] faz cerca de quatro meses que está namorando o VALTER OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO; QUE nesta data, acompanhou o VALTER até a residência da ex mulher dele para o VALTER pegar o filho QUE após o VALTER colocar o filho na cadeirinha, a REBECA avisto a declarante dentro do carro e se aproximo dizendo: "Eu já falei pra você não trazer vagabunda na porta de casal" e de um tapa no rosto da declarante; QUE diante disso, a declarante afirma ter apenas revidado a agressão; QUE o VALTER interferiu apenas para separar as duas; QUE em seguida, a mãe da REBECA tentou acertar a declarante com um pedaço de madeira, motivo pelo qual o VALTER tentou lhe afasta-la com as mãos; [...]” (sic, id. 47014683 - Pág. 23). A acusada foi interrogada em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ocasião na qual negou ter agredido as vítimas, asseverando que, em verdade, no dia dos fatos o seu esposo lhe chamou para buscar o filho dele na residência da vítima, por acreditar que Rebeca não estaria no loca, contudo, para a surpresa deles, a vítima Rebeca, estava na residência. Narrou que o acusado Valter parou o carro mais a frente do portão da residência das vítimas, desceu do carro, pegou o menor e retornou para coloca-lo na cadeirinha de segurança, quando foi surpreendida com um tapa no rosto, desferido pela vítima Rebeca. Que nesse momento, abriu a porta e empurrou Rebeca e Valter interveio para cessar a briga. Informou que Elizeth, genitora de Rebeca e também vítima, pegou um pedaço de madeira e desferiu um golpe nas costas do acusado Valter e em seguida passaram a jogar pedra, tendo a ré se escondido atrás do carro para se proteger. Ao ser indagado acerca das declarações prestadas por ele em solo policial quando confessou à prática delitiva, este argumentou que em razão do decurso do tempo, não se recorda de ter dito isso, que na ocasião do seu interrogatório na delegacia, disse para a escrivã de polícia “[...] ah, já que ela esta falando isso, não tem porque eu brigar né? Por que se eu for falar que é ao contrário vai dar na mesma [...]”, conforme gravação audiovisual anexa aos autos. 1. DO MÉRITO. DO CRIME LESÃO CORPORAL E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. Depois de acurada análise das provas colhidas nos autos, conclui-se pela parcial procedência da ação penal com a condenação do acusado Valter em relação ao crime de lesão corporal e da contravenção penal de vias de fato e a condenação da ré Bruna em relação ao crime de lesão corporal e a sua absolvição em relação a contravenção de vias de fato perpetrada em desfavor da vitima Elizeth. 1.1 – DO CRIME DE LESÃO CORPORAL – Praticado pelos acusados em desfavor da vítima Rebeca. Em relação ao crime de lesão corporal, constata-se que a materialidade está suficientemente comprovada através do Laudo Pericial da vítima nº 1.1.02.2019.018048-01, o qual aponta a presença de: Escoriações nas regiões escapulares; Edema traumático na região tenar a direita Equimose na região esternal, o que é corroborado com as declarações prestadas por ela em juízo. Ao perito responsável pela elaboração do Laudo Pericial, a vítima afirmou que “foi agredida hoje pelo seu ex marido e sua amante com chutes e empurrões hoje”. Concluiu-se que a vítima apresentava vestígios de lesão corporal recente de caráter contuso e causado por instrumento contundente. Nesse contexto, a autoria delitiva também se apresenta inconteste e suficientemente consubstanciada nas declarações da vítima na fase inquisitorial e posteriormente ratificadas em juízo. Assim, durante a fase investigatória a vítima afirmou que no dia dos fatos, enquanto colocava o filho na cadeirinha dentro do carro do acusado Valter, foi agredida com tapas pela ré Bruna e em seguida, agredida com galho de acerola e pedradas e pelo acusado Valter foi empurrada. Esclareceu em juízo, que as lesões apresentadas por ela na região das costas, foram causadas pelo acusado Valter, que lhe empurrou contra a grade. No que se refere às lesões em seu peito e mão, disse que foi causada pela ré Bruna que lhe agrediu com pedradas e um galho de acerola. Verifica-se que as declarações da vítima perante este juízo se mostram coesas, uniformes e compatíveis com seu relato durante a fase inquisitorial, ratificando a narrativa de agressões corporais e violência perpetradas pelos acusados demonstrando a autoria delitiva do crime de lesão corporal. Embora os acusados tenham alegado que quem deu inicio as agressões foi a vítima Rebeca, ainda que a vítima tivesse investido em desfavor do réu e ele agido em legítima defesa, para contê-la, verifica-se a desproporção das lesões sofridas pela vítima que ficou com diversas lesões, ao passo que os acusados tiveram pequenas lesões, principalmente, se comparadas as diversas lesões apresentadas pela vítima. Ademais, embora a defesa argumente a contrariedade das declarações da vítima, verifica-se que o laudo pericial é bastante claro quando declara a ocorrência de Escoriações nas regiões escapulares; Edema traumático na região tenar a direita Equimose na região esternal, lesões estas, compatíveis com o relato da vitima, deixando evidente a materialidade do crime, motivo que fundamenta a decretação do édito condenatório pelo crime previsto no art. 129, §9, do Código Penal. Por fim, quanto ao pleito da defesa para desclassificação do delito de lesão corporal para vias de fato, é certo que requerimento não merece guarida, principalmente pelo fato de que o verbo descrito no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 se traduzir em promover ofensa à integridade física de alguém, sem, no entanto, deixar marcas aparentes, dispensando desta forma, o exame de corpo de delito, o que não é o caso dos autos, em que a ofensa a integridade física da vítima, resultou lesões aparentes, constatadas em laudo pericial. Por fim, com o fito de reconhecer a existência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal, com relação ao delito de lesão corporal, valho-me da inteligência do art. 385 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que, nos crimes de ação pública, o Juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. Dessa forma, aplico a circunstância agravante da alínea “f”, em razão do delito ter sido cometido com violência contra a mulher nos termos da lei 11.340/2006, TÃO SOMENTE NO QUE SE REFERE O ACUSADO VALTER, sobretudo porque a vítima era ex-companheira do acusado à época dos fatos, ressaltando, desde já, que a aplicação de tal agravante não configura bis in idem, conforme entendimento do Supremo Tribunal de Justiça: PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI MARIA DA PENHA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO [...] Logo, sem maiores delongas, a agravante genérica em questão não se aplica ao delito do artigo 129, §9º, do Código Penal, sob pena de incorrer em bis in idem. [...] É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que "não há bis in idem na aplicação da causa especial de aumento de pena pelo fato de o crime ser cometido com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher, em caso de crimes processados sob o rito da Lei Maria da Penha, pois a agravante foi acrescida pela própria Lei n.º 11.340/2006, com o intuito de recrudescer a punição pelos delitos de que trata" (HC n. 466.834/SC, Sexta Turma, Relª. Ministra Laurita Vaz, DJe de 23/11/2018). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher." (AgRg no HC n. 463.520/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 10/10/2018.) 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1911818/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/08/2021) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP. BIS IN IDEM NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As circunstâncias que embasam a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal não se encontram normatizadas no tipo penal sancionador dos artigos 129, §9º, e 147 do CP, de modo a se poder imputar uma maior reprovação sobre o fato. Pelo contrário, em tal infração, não há previsão normativa específica de majoração da sanção, à vista de condutas cometidas no âmbito das relações domésticas e familiares, sendo mesmo imprescindível a aplicação conjunta do Código Penal. 2. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (AgRg no AREsp n. 1.079.004/SE, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1808261/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/04/2021) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO CONJUNTA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal de modo conjunto com disposições da Lei n. 11.340/2006 ? aí inserida a do art. 129, § 9º, do CP, que trata da lesão corporal no âmbito doméstico não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 576.114/MS, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio De Noronha, DJe 29/03/2021) Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, incide, no caso o Enunciado Sumular n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." [...] Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator (REsp n. 1.977.774, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 02/03/2022.) 1.2 - DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PRATICADA PELO ACUSADO VALTER EM DESFAVOR DA VÍTIMA ELIZETH Após a análise das provas colhidas durante a instrução processual em relação à contravenção penal de vias de fato, verifica-se que a autoria delitiva e materialidade do crime se apresentam incontestes e suficientemente consubstanciadas nas declarações da vítima na fase inquisitorial, corroboradas pelos seus relatos em Juízo. A materialidade e a autoria delitiva se apresentam nas declarações da vítima na fase inquisitorial, ratificadas em juízo, em relação a agressão sofrida. Assim, a vítima Elizeth afirmou em juízo que o acusado, lhe agrediu com um empurrão, jogando-lhe contra a grade, sem, contudo, deixar lesões aparentes. Diante do exposto, verifica-se que o depoimento da vítima perante este juízo é compatível com aquele relatado perante a autoridade policial em relação às vias de fato praticadas pelo acusado, ficando claro que a agressão física no corpo da vítima, perpetrada pelo acusado, se enquadra naquilo que dispõe o artigo 21, da Lei das Contravenções Penais, por tratar-se de infração penal que ataca a incolumidade física, consubstanciada em atos de ataque ou violência contra pessoa, não caracterizando lesões corporais. Observa-se que, o verbo descrito no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 diz que: “Praticar vias de fato contra alguém”, ou seja, a contravenção de vias de fato, é a ofensa à integridade física da vítima, sem, no entanto, deixar marcas aparentes, dispensando desta forma, o exame de corpo de delito. Dessa forma, verifica-se que as declarações da vítima perante este juízo são coesas, uniformes e compatíveis com o relato durante a fase inquisitorial, ratificando a narrativa de agressões corporais e violência perpetradas pelo acusado contra ela, demonstrando a autoria delitiva da contravenção penal de vias de fato. 1.3 - DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PRATICADA PELA ACUSADA BRUNA EM DESFAVOR DA VÍTIMA ELIZETH A acusada responde perante este Juízo pela contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, em desfavor da vítima ELIZETH ELIAS DE OLIVEIRA. A vítima foi ouvida durante a fase inquisitorial, oportunidade na qual informou QUE durante a confusão, a BRUNA Ihe agrediu fisicamente com socos e pedras, mas apesar disso, não ficou lesionada;. Durante a instrução processual, a vítima foi ouvida perante este juízo, entretanto, deixou de corroborar as declarações prestadas em sede policial apresentando outra versão dos fatos. Relatou que naquela ocasião não foi agredida pela acusada Bruna e que somente foi agredida pelo acusado Valter que lhe empurrou contra a grade. Dessa forma, constata-se que, durante a audiência de instrução e julgamento, a vítima deixou ratificar os termos aventados por ela em solo policial. Nestes termos, verifica-se que a denúncia se mostra improcedente, diante da ausência de qualquer prova hábil produzida na fase processual a sustentar uma futura condenação, não podendo os elementos informativos produzidos na fase investigativa sustentar isoladamente uma sentença condenatória, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, sobretudo porque esses elementos foram colhidos de maneira inquisitiva e não se submeteram ao contraditório e a ampla defesa. Logo, no caso, não há provas irrefutáveis que comprovem a ocorrência da contravenção de vias de fato de forma suficiente para a decretação de um édito condenatório. Com efeito, Guilherme de Souza Nucci bem leciona sobre a dúvida para a condenação: “Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. Logicamente, neste caso, há possibilidade de se propor ação indenizatória na esfera cível. Na jurisprudência do STF: 1. A ausência de provas suficientes para a condenação conduz à absolvição do réu por força do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Ação Penal julgada improcedente (AP 512, 2ª T., rel. Teori Zavascki, 28.04.2016, vu).” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 16ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 914). Assim, não há dúvida de que a prova que o direito penal exige para a condenação deve vir estritamente indicada nos autos, devendo se apresentar com fundamento suficiente para que o julgador, ao expressar a decisão que o Estado e a comunidade esperam, fique isento, tanto quanto possível, de erros ou de injustiças. Portanto, ante a impossibilidade de comprovação dos fatos imputados a denunciada, outra solução não pode ser dada ao caso, a não ser a absolvição da ré, nos moldes do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO EM AMBIENTE DOMÉSTICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONTRARIEDADE COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – PREJUDICADO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO – RECURSO PROVIDO EM CONSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL. A palavra da vítima nos casos de violência doméstica possui especial relevância para o convencimento sobre a existência e autoria delitivas, todavia, as respectivas declarações devem ser firmes e coesas, além de corroboradas pelo conjunto probatório existente nos autos para que tenham aptidão de embasamento a sentença condenatória, não se admitindo que o magistrado sentenciante funde seu convencimento em declarações unilaterais e em contradição com outros elementos de prova. (TJ-MT, Ap 79310/2017, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 06/09/2017, Publicado no DJE 13/09/2017). Dessa forma, a denunciada deve ser absolvida em razão da existência de dúvida razoável acerca da autoria delitiva e por não se ter construído um universo sólido de provas contra sua pessoa. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PARCIALMENETE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu VALTER OLIVEIRA CAVALCANTE FILHO, brasileiro, casado, policial militar, natural de São Paulo/SP, filho de Valter Oliveira Cavalcanti e Dalzile Torres Cavalcanti, portador do CPF nº 884.791.451-53, residente e domiciliado a Rua D, Q 14, C 50 Res. Buriti Em Cuiabá/MT, nas sanções dos artigos 129, §9º (lesão corporal) e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 (vias de fato) e CONDENAR a ré BRUNA CAROLINA DE SOUZA E SILVA, brasileira, casado, auxiliar de sala, natural de Cuiabá/MT, filha de Cineide Rosa Souza De Oliveira, portadora do CPF nº 055.815.371-27, residente e domiciliada a Rua D, Q 14, C 50 Res. Buriti Em Cuiabá/MT, nas sanções dos artigos 129, §9º (lesão corporal). De outro lado ABSOLVO a ré Bruna Carolina De Souza E Silva, das sanções da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41) o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. DOSIMETRIA DE PENA DA LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO ACUSADO VALTER A pena prevista para o crime de lesão corporal previsto no artigo 129, § 9, do Código Penal é de 3 (três) meses a 3 (três) anos, de detenção. Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; tenho que o acusado é tecnicamente primário, apesar de constar registros em seu desfavor; não há elementos nos autos suficientes para aferir com precisão acerca de sua personalidade, conduta social ou culpabilidade; e consequência do delito é benéfica ao acusado; já o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. No que tange aos motivos do crime tem-se que as razões subjetivas que motivaram o réu à prática delituosa se mostraram reprováveis – conduta machista, agindo com autoritarismo, vindo a agredi-la, evidenciando seu alto grau de instabilidade emocional. O sentimento negativo de posse em relação à vítima tem especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina, uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher. As circunstâncias do crime sopesam contra o réu, principalmente por ter cometido o crime na presença do filho criança das partes um ser em pleno desenvolvimento e que teve que passar por uma experiência dolorosa e traumatizante ao presenciar sua mãe sendo agredida pelo seu próprio pai. Considerando tais circunstâncias do delito de lesão corporal, exaspero no quantum de 1/6 (um sexto), para cada circunstância negativada, e fixo a pena-base em 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção. Na segunda fase, RECONHEÇO a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, e, exaspero a pena no quantum 1/6 (um sexto). E, na terceira fase, à mingua de causas de aumento e/ou de diminuição da pena, torno DEFINITIVA, a pena em 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de DETENÇÃO pelo crime de lesão corporal, por entender necessária e suficiente a reprovação e punição da infração penal. 2.1 DA DOSIMETRIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADA PELO ACUSADO VALTER A pena prevista para a contravenção de vias de fato, é de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa, nos termos do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41. Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal em relação à contravenção penal de vias de fato; a despeito de o acusado ostentar anotações, tenho que o acusado é tecnicamente primário; o grau de culpabilidade é inerente ao próprio tipo penal; não há elementos nos autos suficientes para aferir com precisão e considerar como desfavorável a personalidade, não há elementos para analisar a conduta social as circunstâncias do crime, o que deve ser interpretado em favor do acusado; as consequências do delito foram inerentes ao tipo penal; já o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. No que tange aos motivos do crime tem-se que as razões subjetivas que motivaram o réu à prática delituosa se mostraram reprováveis – conduta machista, vindo a agredi-la, evidenciando seu alto grau de instabilidade emocional. O sentimento negativo de menosprezo em relação à vítima tem especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina, uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher. Considerando tais circunstâncias aumento a pena no quantum de 1/6 (um sexto), para cada circunstância, e fixo-lhe a pena base em 17 (dezessete) dias de prisão simples. E, à míngua de circunstâncias agravantes e atenuantes, na segunda fase, bem como inexistindo causas de aumento ou diminuição da pena a terceira fase da dosagem da pena, considerando tais circunstâncias da contravenção penal de vias de fato, encontro, então, a PENA DEFINITIVA em 17 (dezessete) dias de PRISÃO SIMPLES pela contravenção de vias de fato, por entender necessária e suficiente a reprovação e punição da infração penal. Por derradeiro, RECONHEÇO O CONCURSO MATERIAL entre todas as infrações penais, conforme institui o art. 69 do Código Penal, realizando a soma das penas de mesma natureza. Encontro, então, a PENA DEFINITIVA DE 4 (QUATRO) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO pelo crime de lesão corporal e 17 (dezessete) dias de PRISÃO SIMPLES pela contravenção de vias de fato praticados pelo acusado. 2.3 DOSIMETRIA DE PENA DA LESÃO CORPORAL PRATICADA PELA ACUSADA BRUNA A pena prevista para o crime de lesão corporal previsto no artigo 129, § 9, do Código Penal é de 3 (três) meses a 3 (três) anos, de detenção. Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; tenho que a acusada é tecnicamente primária, apesar de constar registros em seu desfavor; não há elementos nos autos suficientes para aferir com precisão acerca de sua personalidade, conduta social ou culpabilidade; os motivos do crime não são prejudiciais a acusada; a consequência do delito é benéfica a acusada; já o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. As circunstâncias do crime sopesam contra a ré, principalmente por ter cometido o crime na presença do filho criança da vítima um ser em pleno desenvolvimento e que teve que passar por uma experiência dolorosa e traumatizante ao presenciar sua mãe sendo agredida pela sua madrasta. Considerando tais circunstâncias do delito de lesão corporal, exaspero no quantum de 1/6 (um sexto), para cada circunstância negativada, e fixo a pena-base em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. E, à míngua de circunstâncias agravantes e atenuantes, na segunda fase, bem como inexistindo causas de aumento ou diminuição da pena a terceira fase da dosagem da pena, considerando tais circunstâncias do delito de lesão corporal, encontro, então, a PENA DEFINITIVA em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção pelo delito de lesão corporal, por entender necessária e suficiente a reprovação e punição da infração penal. O regime de cumprimento de pena para ambos os acusados será o aberto, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, “c” do Código Penal[1]. Deixo de aplicar a hipótese do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado no âmbito da Lei 11.340/2006, conforme ADI 4424 e Súmula 588 do STJ. No que concerne à reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), tendo em vista que sequer foi ventilado algo a respeito durante a instrução processual, deixo, pois, de reconhecer o valor indenizatório. CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais, à míngua de comprovação de hipossuficiência, bem como por estarem sendo representados por advogados. CIÊNCIA ao Ministério Público. INTIMEM-SE os advogados de defesa, via DJe. INTIMEM-SE pessoalmente os acusados e as vítimas. Transitada em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III da CF/88), forme-se o PEP, escrevendo-se o nome do réu no rol dos culpados. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, 23 de agosto de 2023. Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa Juíza de Direito [1] Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. [...] § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) [...] c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000580-69.2021.8.11.0042.. REU: VALTER OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO DENUNCIADO: BRUNA CAROLINA DE SOUZA E SILVA Intimação - DECISÃO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de ação penal em face de VALTER OLIVEIRA CAVALCANTE FILHO e BRUNA CAROLINA DE SOUZA E SILVA, pela prática, em tese, dos delitos previstos artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro (1º fato) e artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (2º fato), com os efeitos da Lei 11.340/2006, em desfavor das vítimas REBECA ELIAS DE OLIVEIRA e ELIZETH ELIAS DE OLIVEIRA, na qual foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 30.3.2023 às 16h, para a oitiva da testemunha José Roberto Neres Oliveira e interrogatório dos acusados. Entretanto, na data designada para a realização da audiência, esta magistrada participará do Curso de Formação de Formadores deste egrégio Tribunal de Justiça, ficando, por este motivo, impossibilitada de presidir o ato, razão pela qual RETIRO O FEITO DE PAUTA e REDESIGNO a AUDIÊNCIA para o dia 20.6.2023 às 15h, para a oitiva da testemunha e interrogatório dos denunciados. INTIMEM-SE, pessoalmente, os denunciados. CONSTE nos mandados de intimação, a necessidade de manifestarem, expressamente, nos autos o interesse pela participação na referida audiência de maneira virtual, devendo em caso positivo, informar o telefone para envio do link, o que deve ser certificado nos autos. Requisite a testemunha Policial Militar. Promovam-se as anotações necessárias em relação aos advogados constituídos pela denunciada Bruna Carolina de Souza e Silva (id: 102494230) e a intime, via DJe. Dê ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública Criminal. Às providências. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, 29 de março de 2023. Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa Juíza de Direito

14/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(187)