Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000647-65.2023.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000647-65.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: JOSE LUIZ DOMINGOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1000647-65.2023.8.11.0009 Assunto: [Rural (Art. 48/51), Tutela de Urgência] Vistos. Trata-se de Ação para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural proposta por JOSE LUIZ DOMINGOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Inicialmente, DEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e seus incisos, do CPC. Preenchidos os requisitos legais, forte na competência excepcional do § 3º do artigo 109 da Carta Maior, RECEBO a presente exordial. Não obstante o reconhecimento de que o benefício ora pleiteado possui natureza alimentar, a sua concessão em caráter antecipado precisa estar lastreada em robusto conjunto fático-probatório, sob pena de acarretar desequilíbrio econômico no sistema securitário. In casu, ao menos no presente momento, não vislumbrei nos autos, de maneira robusta, elementos que evidenciassem o fumus boni juris, posto que a prova documental colacionada indubitavelmente necessita de maior dilação probatória para a análise do direito ora pleiteado, mormente porque a alegada qualidade de segurada especial da parte autora não está totalmente evidenciada, necessitando da realização de prova testemunhal para corroborar com o início de prova documental acostada aos autos. Desse modo, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada pela parte requerente, ante ao não preenchimento dos requisitos legais, ao menos nesse momento processual, podendo ser reanalisado o pedido após a instrução probatória. Ademais, infere-se dos presentes autos que o direito discutido reveste-se de natureza indisponível, cujo efeito processual mais evidente é a impossibilidade de autocomposição entre as partes litigantes, de molde a ser inaplicável o art. 334, do Código de Processo Civil. CITE-SE o requerido para que integre a lide e conteste a ação no prazo legal. Caso a requerida apresente contestação, intime-se a parte autora para apresentação de impugnação. Cite-se e intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2026 23:59

Proferidas outras decisões não especificadas

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE LUIZ DOMINGOS - CPF: 503.924.681-15 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(16)