Execução de Título Extrajudicial 1001016-53.2023.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001016-53.2023.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

22/01/2026, 19:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/06/2023, 02:50

Recebidos os autos

05/06/2023, 02:50

Decorrido prazo de KAUANE ROSA DA SILVA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2023, 09:39

Juntada de Petição de diligência

30/05/2023, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001016-53.2023.8.11.0011.. EXEQUENTE: M. DE FATIMA GOMES FERNANDES - ME EXECUTADO: KAUANE ROSA DA SILVA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamenta-se. Decide-se. As partes celebraram acordo acerca do objeto litigioso, postulando pela homologação e consequente extinção do feito. A presente demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem acordo (judicial ou extrajudicial). Em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi celebrada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. Dessa forma, a homologação da transação é medida que se impõe. 1 – Intimação - SENTENÇA Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. 2 – PROMOVA-SE a baixa de eventuais constrições pendentes em desfavor do executado. 3 – Considerando a renúncia tácita ao prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. 4 – CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

03/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/05/2023, 18:05

Transitado em Julgado em 02/05/2023

02/05/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 18:04

Homologada a Transação

02/05/2023, 17:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/05/2023, 17:57

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 15:28

Decorrido prazo de LUIZ GABRIEL MARTINS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 10:18

Documentos

Sentença

•02/05/2023, 17:57

Decisão

•12/04/2023, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001016-53.2023.8.11.0011. EXEQUENTE: M. DE FATIMA GOMES FERNANDES - ME EXECUTADO: KAUANE ROSA DA SILVA 1. Intimação - DECISÃO CITE-SE a parte executada para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos. 2. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO na mesma oportunidade, as partes executadas (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC). 3. Lembrando que, recaindo a penhora sobre bens móveis, deverá o meirinho indagar ao executado acerca de sua propriedade, CERTIFICANDO-SE sua resposta, descrevendo o real estado de conservação do bem e outras informações complementares que entender pertinentes. Por outro lado, recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como intimar o cônjuge (artigo 842 do CPC). 4. O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar as mesmas duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830, § 1° do CPC). 5. Na forma do artigo 840, inciso II, § 1° do CPC, efetuada a penhora de bem móvel, fica o exequente nomeado como depositário dos mesmos, devendo conservá-los e manter a guarda dos mesmos. 6. Indicado para penhora bem imóvel LAVRE-SE o competente termo nos autos, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC. 7. Se positiva a penhora realizada, DESIGNE-SE audiência de conciliação de acordo com a pauta deste Juizado Especial (artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95), quando poderá o executado oferecer embargos, nos termos do inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95, sob pena de prosseguimento da execução. 8. Efetuada a penhora e designada data, INTIMEM-SE as partes para comparecer à respectiva audiência de conciliação, com as advertências dos artigos 20 e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95. 9. CONSIGNE-SE no mandado a faculdade conferida aos devedores contida no artigo 916 CPC. 10. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 11. Caso não localizado o devedor e bens penhoráveis, INTIME-SE o exequente a indicá-los, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). 12. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

14/04/2023, 00:00

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