Ação Penal - Procedimento Sumário 1000943-81.2023.8.11.0011 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000943-81.2023.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000943-81.2023.8.11.0011.. Intimação - DECISÃO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO PRESO: WDSON HENRIQUE CORREIA MARTINEZ Vistos etc. Trata-se de inquérito policial de Wdson Henrique Correia Martinez, haja vista, a suposta prática do crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/03. Realizada audiência de custódia em 23/03/2023, auto de prisão foi homologado e concedida liberdade provisória mediante cautelares e fiança, id. 113348744. Defesa manifestou indisponibilidade financeira do acusado, id. 114203886. Ministério Público manifestou pela manutenção das medidas cautelares e fiança, id. 114356006. É o relatório. Decido. Em análise aos autos constato que não consta comprovação da hipossuficiência do indiciado. Não obstante a alegação de indisponibilidade financeira, observa-se nos autos que o valor fixado a título de fiança de modo algum afigura-se excessivo. O indiciado em sede policial alegou ser comerciante e construtor autônomo e recebe a quantia mensal de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), possui imóvel no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e quando preso em flagrante delito possuía a quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), assim não há que falar em hipossuficiência ou carência de recursos financeiros. Contudo, considerando que a fiança ainda não foi paga, reduzo o valor estabelecido para fixar em metade, ou seja R$1.650,00 (hum mil seiscentos e cinquenta reais). Pelo exposto, mantenho a concessão da liberdade provisória condicionada ao cumprimento das medidas cautelares e pagamento de fiança. Aguarde-se a conclusão do IPL. Intime-se o indiciado. Ciência ao Ministério Público e Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sabrina Andrade Galdino Rodrigues Juíza de Direito (assinado e datado digitalmente)

14/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Informações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Todas as movimentações(173)