Execução de Título Extrajudicial 1003119-70.2022.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003119-70.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003119-70.2022.8.11.0010.. EXEQUENTE: FERNANDO DALL AGNOL FINATO, THIAGO DE MELLO FERREIRA EXECUTADO: JOSE CICERO DE SOUZA Vistos. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido retro, em que o exequente requer: "Assim, em razão do veículo não ter sido localizado para penhora e avaliação, e com base nas informações obtidas via INFOJUD (ID 106605495), percebe-se que o Executado declarou receber a título de aluguéis o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mensais, entretanto, não declarou a fonte pagadora e o objeto que aufere renda. Assim, requer que seja realizada a penhora sobre os aluguéis percebidos pelo Executado; Reitera ainda que se proceda a utilização da ferramenta eletrônica SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS), INFORMAÇÕES ESTAS QUE AUXILIARÃO NA IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS PAGAMENTOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO A TÍTULO DE ALUGUEL, COM A DEVIDA QUALIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO, COM SUA INTIMAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE REALIZE O PAGAMENTO DE TAIS VALORES ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL NESTES AUTOS Ou então, requer que este e. juízo determine novamente o bloqueio, para penhora on line, via SISBAJUD (nos termos da Resolução CNJ n. 61 de 07 de outubro de 2008 e pela Instrução Normativa STJ n. 6), dos numerários existentes em contas de titularidades do executado, contas correntes e aplicações, pelo prazo de 30 (trinta) dias ininterruptos a reiteração automática da ordem de bloqueio - “TEIMOSINHA”, uma vez que a última pesquisa é datada de 08/12/2022 conforme ID 106605498" Pois bem. No que diz respeito ao pedido de penhora de valores auferidos pelo Executado a título de aluguel, nota-se que o exequente sequer juntou no feito matrícula do imóvel e/ou contrato de locação devidamente atualizados. Logo, não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Como sabido, o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. É salutar rememorar que o exercício do direito de ação nos Juizados Especiais Cíveis é FACULTATIVO, no entanto, feita a opção pelo rito sumaríssimo estabelecido na Lei 9.099/95, deve a parte se submeter às especiais regras estabelecidas na referida legislação. Quanto ao pedido no tocante a ferramenta Sniper. Por ora, a medida não é possível, uma vez que aguarda implementação e regulamentação no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Cite-se, a propósito, recentíssimo precedente, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Não implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, deve o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução.(N.U 1021348-11.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Grifei. De outro modo, mesma que implementada tal ferramenta, o simples pedido de pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), sem a adequada justificativa, não tem o condão de autorizar a quebra do sigilo e a utilização da ferramenta. Saliente-se que, já foram realizadas diligências via sistemas disponíveis a este juízo, sendo assim, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica da executada. Desse modo, indefiro o pedido retro, motivo pelo qual DETERMINO seja intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte devedora, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

Decorrido prazo de THIAGO DE MELLO FERREIRA em 23/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de JOSE CICERO DE SOUZA em 10/02/2026 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

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