Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003163-63.2020.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003163-63.2020.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: LUCIO GAONA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO S E N T E N Ç A 1. Relatório Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1003163-63.2020.8.11.0009 Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Limitações ao Poder de Tributar] Trata-se de embargos à execução, opostos por LUCIO GAONA em face da execução que lhe move o ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos em apenso. Entre um ato e outro a Fazenda Pública informou que a empresa executada na ação principal compareceu junto a PGE e formalizou pedido de parcelamento e compensação com benefícios fiscais, tendo o seu pedido sido deferido e a CDA devidamente quitada. Por tal motivo, foram os autos remetidos à conclusão. É o relatório. 2. Fundamentação A presente demanda deve ser extinta, tendo em vista que houve a perda superveniente do objeto. Conforme se denota, os presentes embargos visavam atacar a execução em apenso (Proc. 0002808-46.2015.811.0009), a qual restou extinta pelo reconhecimento da quitação integral da obrigação. Portanto, não há necessidade de pronunciamento jurisdicional acerca do procedimento executivo em apenso e seus pressupostos, ante a extinção da execução principal que deu azo aos presentes embargos. 3. Dispositivo “Ex positis”, na esteira da sentença que julgou extinto o processo principal, ante a quitação integral da obrigação, DECLARO EXTINTA, sem resolver o mérito a presente ação, pela perda superveniente do objeto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Providências Fina Em atenção à compensação realizada na via administrativa, deixo de fixar condenação a título de honorário, no entanto, CONDENO a parte embargante em eventuais custas processuais remanescentes, pelo princípio da causalidade. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: LUCIO GAONA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1003163-63.2020.8.11.0009 Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Limitações ao Poder de Tributar] Vistos. Trata-se de embargos à execução, opostos por LUCIO GAONA em face da execução que lhe move a ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos em apenso. Os presentes embargos à execução sequer foram recebidos, pois aguardam a análise da garantia do juízo pela parte embargante. Compulsando os autos principais, verifica-se foi proferida sentença no processo em apenso que conheceu a exceção de pré-executividade oposta pelos executados CRISTAL DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., para fins de julgar procedente e, declarar extinta a execução fiscal principal, no entanto, a parte exequente interpôs recurso de embargos de declaração, o qual se encontra pendente de julgamento. A parte embargante no petitório retro requereu o julgamento antecipado parcial do mérito, dando continuidade ao feito, em especial quanto a ilegitimidade passiva do embargante, dada a circunstância de que não houve procedimento administrativo previamente instaurado para apuração da sua responsabilidade. Por tal motivo, foram os autos remetidos à conclusão. É o necessário relatório. Decido. Inicialmente, conforme se denota, os presentes embargos visavam atacar a execução em apenso (2808-46.2015.811.0009), na qual houve a retificação da CDA em questão, sendo reduzido o débito de R$. 593.002,69 para o valor de R$ 79.643,68. Desse modo, tendo em vista que o bem imóvel oferecido para reforçar a garantia da execução fiscal ultrapassa em muito o valor da causa nos autos principais, haja vista a retificação da CDA, antes de analisar o recebimento dos embargos à execução, DETERMINO a intimação da parte embargante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da manutenção do bem como garantia do juízo, eis que os valores penhorados, via Sisbajud, nos autos principais, ainda não são suficientes para a garantia do juízo. Após, façam-me os autos conclusos para deliberações acerca do recebimento dos presentes embargos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

14/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Ofício de Precatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(19)