Apelação Cível 1003348-17.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 101.869,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

ELINEIA LIMA DA SILVA

CPF

Autor

DHEISON THARLLES LIMA FOGACA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

NATALIA ZARDINI DOURADO ZEQUINI

OAB/MT 30615·CPF·Representa: Autor

LUCAS HENRIQUE SOUZA MODOLON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE SOUZA MODOLON

OAB/MT 29413·CPF·Representa: Autor

MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI

OAB/MT 21982·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

ELINEIA LIMA DA SILVA

CPF

Autor

DHEISON THARLLES LIMA FOGACA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO

Terceiro

PROCURADORIA FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DE ADM. PUBLICA DE RONDONOPOLIS

Terceiro

GERENTE DO NUCLEO DOS VIGILANTES

Terceiro

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/07/2024, 14:08

Baixa Definitiva

31/07/2024, 14:08

Transitado em Julgado em 31/07/2024

31/07/2024, 14:07

Decorrido prazo de DHEISON THARLLES LIMA FOGACA em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de ELINEIA LIMA DA SILVA em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:00

Publicado Intimação em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 08:46

Recurso Especial não admitido

04/07/2024, 17:56

Conclusos para decisão

13/05/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:00

Todas as movimentações(51)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/07/2024, 14:08

Baixa Definitiva

31/07/2024, 14:08

Transitado em Julgado em 31/07/2024

31/07/2024, 14:07

Decorrido prazo de DHEISON THARLLES LIMA FOGACA em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de ELINEIA LIMA DA SILVA em 30/07/2024 23:59

Documentos

Decisão

•04/07/2024, 17:56

Acórdão

•15/02/2024, 13:17

31/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:00

Publicado Intimação em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 08:46

Recurso Especial não admitido

04/07/2024, 17:56

Conclusos para decisão

13/05/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:00

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2024, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

11/03/2024, 13:39

Recebidos os autos

11/03/2024, 13:39

Juntada de Petição de recurso especial

11/03/2024, 10:05

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:09

Publicado Acórdão em 19/02/2024.

19/02/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:24

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 13:17

Conhecido o recurso de DHEISON THARLLES LIMA FOGACA - CPF: 061.635.401-07 (APELANTE) e não-provido

14/02/2024, 19:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2024, 18:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2024, 18:30

Decorrido prazo de DHEISON THARLLES LIMA FOGACA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:18

Decorrido prazo de ELINEIA LIMA DA SILVA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 03:25

Publicado Intimação de pauta em 19/12/2023.

19/12/2023, 03:25

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 19:35

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 17:29

Conclusos para julgamento

10/11/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 21:26

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 13:00

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 17:46

Conclusos para decisão

07/11/2023, 17:01

Juntada de Certidão

03/11/2023, 19:37

Ato ordinatório praticado

03/11/2023, 19:37

Recebidos os autos

31/10/2023, 17:32

Distribuído por sorteio

31/10/2023, 17:32

Acórdão

•15/02/2024, 13:16

Acórdão

•14/02/2024, 19:44

Despacho

•09/11/2023, 13:00

Sentença

•27/08/2023, 10:55

Sentença

•13/07/2023, 22:30

Despacho

•08/05/2023, 22:56

Decisão

•14/02/2023, 18:05

Documento de comprovação

•13/02/2023, 22:37

Documento de comprovação

•13/02/2023, 22:37