Execução Fiscal 1038197-66.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1038197-66.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 1038197-66.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 80.122,89 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: D' RUFF BUFFET E RESTAURANTE LTDA - ME Endereço: AV. dos FLAMBOYANTS,, 812, JARDIM AURORA, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 Nome: LEODETE MARIA RUFATTO Endereço: Avenida Flamboyants, 877, Jardim Europa, SORRISO - MT - CEP: 78892-002 Nome: ANA CATARINA RUFATTO SCHULZ Endereço: AENIDA FLANBOYANTS, 877, JARDIM AURORA, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA D' RUFF BUFFET E RESTAURANTE LTDA - ME, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 80.122,89, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 202142080, cuja inscrição se deu em 02/03/2021 e nº 2021367556, cuja inscrição se deu em 09/06/2021" DECISÃO: Vistos etc. I) Cite-se a parte executada, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. II) Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. III) Efetuada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, retornem-se os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online já constante da inicial. IV) Na hipótese da citação por carta restar frustrada, dê-se vista à Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do devedor ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório. V) Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a imediata tentativa de citação. VI) Decorrido o prazo do item “IV” sem manifestação, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). VII) Decorrido o prazo da suspensão (item VI), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 13 de abril de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21102921224788000000067135282 Documento de comprovação Documento de comprovação 21102921224810000000067135483 Petição Inicial Petição Inicial 21102921224765900000067135281 Decisão Decisão 21112200562894800000067249274 Certidão Certidão 22011407372736000000071533389 Intimação Intimação 22011407372736000000071533389 Petição Petição 22020811485828800000073042263 Certidão Certidão 22020914573794400000073173721 Citação Citação 22020915092078100000073176024 Citação Citação 22020915092342000000073176025 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22031012525500000000076904602 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22031012530800000000076904604 Certidão Certidão 22031508351549700000077293694 Citação Citação 22031508393598700000077293703 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22040620230800000000079402294 Intimação Intimação 22041109240275200000079623910 Petições diversas Petição 22042818024100000000081046951 Certidão Certidão 22042913294209800000081108763 Decisão Decisão 22112206042186700000093481932 Intimação Intimação 22120612451846900000102450730 Petições diversas Petição 23010609593500000000103775794 CDA Documento de comprovação 23010609593500000000103775795 CDA Documento de comprovação 23010609593500000000103775796 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23010609593500000000103775797 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23010609593500000000103775798 Despacho Despacho 23040318113389000000110735667 Despacho Despacho 23040318113389000000110735667

14/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2024 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEODETE MARIA RUFATTO em 22/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 10/06/2024.

Todas as movimentações(75)