Execução Fiscal 1038137-93.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1038137-93.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 1038137-93.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 823.330,31 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: SOUZA COMERCIO DE FRUTAS LTDA Endereço: DOS JACARANDAS, 2421, - DE 2065 A 2503 - LADO ÍMPAR, JARDIM BOTANICO, SINOP - MT - CEP: 78556-010 Nome: RONALDO PAULO PEDROZO Endereço: RUA DOS ARARIBAS, 432, - DE 523/524 A 871/872, JARDIM DAS PALMEIRAS, SINOP - MT - CEP: 78552-027 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA SOUZA COMERCIO DE FRUTAS LTDA e RONALDO PAULO PEDROZO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 823.330,31, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021434499, cuja inscrição se deu em 11/08/2021" DECISÃO: Vistos etc. I) Cite-se a parte executada, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. II) Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 8% (oito por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso II do CPC. III) Efetuada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, retornem-se os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online já constante da inicial. IV) Na hipótese da citação por carta restar frustrada, dê-se vista à Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do devedor ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório. V) Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a imediata tentativa de citação. VI) Decorrido o prazo do item “IV” sem manifestação, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). VII) Decorrido o prazo da suspensão (item VI), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 13 de abril de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21102921001341300000067134835 Petição Inicial Petição Inicial 21102921001319300000067134834 Decisão Decisão 21112200221909200000067242106 Citação Citação 22011414430906900000071556324 Citação Citação 22011414431077700000071556325 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22021719331000000000074194730 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22021919592400000000074472190 Certidão Certidão 22022300521566600000075161996 Intimação Intimação 22022300521566600000075161996 Petição Petição 22030917531887000000076835274 Documento de comprovação Documento de comprovação 22030917531947600000076835275 Documento de comprovação Documento de comprovação 22030917532002300000076835276 Certidão Certidão 22041207524709000000079735792 Citação Citação 22041207552649400000079735793 Certidão Certidão 22041208002125100000079735794 Intimação Intimação 22041208002125100000079735794 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22050202262400000000081209089 Certidão Certidão 22050520021457600000081700395 Intimação Intimação 22050520021457600000081700395 Petições diversas Petição 22051708495700000000082583550 Certidão Certidão 22052615123493900000083449373 Decisão Decisão 22060615395987400000084215993 Citação Citação 22062416434130400000085688219 Citação Citação 22062416434243600000085688220 Diligência Diligência 22062713412790100000085772194 Diligência Diligência 22072916162041200000088472780 Intimação Intimação 22080814541862700000089153275 Certidão Certidão 22082616090274100000090776542 Intimação Intimação 22082616090274100000090776542 Petições diversas Petição 22083115572300000000091246142 Decisão Decisão 22101717365383900000098618160 Decisão Decisão 22101717365383900000098618160 Petições diversas Petição 22120716242400000000102603602 Anexos Documento de comprovação 22120716242400000000102603603 Anexos Documento de comprovação 22120716242400000000102603604 Despacho Despacho 23040318141305600000110734216 Despacho Despacho 23040318141305600000110734216

14/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de SOUZA COMERCIO DE FRUTAS LTDA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48868184

Decorrido prazo de RONALDO PAULO PEDROZO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48868185

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(94)