Execução Fiscal 0001640-37.2006.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2006

Valor da Causa

R$ 25.770,15

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT 9247·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO JACARANDA JOVE

OAB/MT 4247·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MAILA ALETEA ZANATTA CASSIANO OURIVES

CPF

Reu

CASSIANO AGRO COMERCIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

LUIZ CASSIANO

CPF

Reu

RODRIGO LUIZ ZANATTA CASSIANO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/11/2024, 17:21

Juntada de Certidão

10/05/2024, 14:10

Juntada de Certidão

10/05/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 13:32

Decorrido prazo de ALESSANDRO JACARANDA JOVE em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:12

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 18:34

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

22/04/2024, 17:07

Recebidos os autos

22/04/2024, 17:07

Realizado cálculo de custas

22/04/2024, 17:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/03/2024, 17:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/03/2024, 17:10

Todas as movimentações(336)

Juntada de Certidão

12/11/2024, 17:21

Juntada de Certidão

10/05/2024, 14:10

Juntada de Certidão

10/05/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 13:19

Documentos

Sentença

•13/04/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 13:32

Decorrido prazo de ALESSANDRO JACARANDA JOVE em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:12

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 18:34

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

22/04/2024, 17:07

Recebidos os autos

22/04/2024, 17:07

Realizado cálculo de custas

22/04/2024, 17:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/03/2024, 17:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/03/2024, 17:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/07/2023, 00:31

Recebidos os autos

06/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:04

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 08:27

Transitado em Julgado em 18/05/2023

31/05/2023, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 18:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/05/2023, 14:14

Decorrido prazo de LUIZ CASSIANO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 12:14

Decorrido prazo de CASSIANO AGRO COMERCIAL LTDA - ME em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 12:14

Publicado Sentença em 17/04/2023.

17/04/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASSIANO AGRO COMERCIAL LTDA - ME, LUIZ CASSIANO, RODRIGO LUIZ ZANATTA CASSIANO Processo nº 0001640-37.2006.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de CASSIANO AGRO COMERCIAL LTDA - ME e outros (3), na qual a parte exequente informa o pagamento integral do débito executado e, assim, requer a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve a quitação do débito objeto desta demanda pelo executado, conforme informado pela parte exequente. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte executada. Deixo de condenar a executada em honorários advocatícios. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas. Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 13:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/04/2023, 13:51

Conclusos para decisão

13/04/2023, 01:37

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 13:53

Processo Desarquivado

25/11/2022, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 05:13

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 12:28

Arquivado Provisoriamente

11/05/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 17:03

Processo Suspenso por Convenção das Partes

25/03/2022, 17:03

Conclusos para decisão

25/03/2022, 08:45

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 10:54

Decorrido prazo de LUIZ CASSIANO em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 10:54

Decorrido prazo de RODRIGO LUIZ ZANATTA CASSIANO em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 10:54

Decorrido prazo de CASSIANO AGRO COMERCIAL LTDA - ME em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 10:54

Decorrido prazo de MAILA ALETEA ZANATTA CASSIANO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 07:02

Publicado Despacho em 26/10/2021.

26/10/2021, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 03:54

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 19:26

Conclusos para despacho

08/10/2021, 16:55

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 16:48

Decorrido prazo de ALESSANDRO JACARANDA JOVE em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 08:10

Decorrido prazo de MAILA ALETEA ZANATTA CASSIANO em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 08:10

Decorrido prazo de RODRIGO LUIZ ZANATTA CASSIANO em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 06:45

Conclusos para despacho

17/05/2021, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 15:34

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 15:08

Publicado Intimação em 27/04/2021.

27/04/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 02:55

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 07:14

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 07:14

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 07:14

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 07:14

Recebidos os autos

23/04/2021, 07:11

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 07:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/04/2021.

15/04/2021, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 06:01

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2021, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2021, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2021, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2021, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/11/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2020, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/10/2020, 00:48

Entrega em carga/vista (Vista)

13/10/2020, 00:41

Expedição de documento (Certidao)

09/10/2020, 01:21

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

10/09/2020, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:20

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

13/09/2019, 00:46

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

03/06/2019, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2019, 00:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/05/2019, 02:04

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

23/05/2019, 01:41

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

22/05/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 02:07

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

22/05/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2019, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/04/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/12/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

17/12/2018, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/11/2018, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2018, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/11/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/10/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/07/2018, 00:36

Entrega em carga/vista (Vista)

03/07/2018, 00:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/06/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/06/2018, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2018, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/06/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

26/01/2018, 00:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/01/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2018, 01:22

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

01/08/2017, 00:13

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

30/03/2017, 00:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/03/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/03/2017, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/01/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/10/2016, 00:38

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2016, 00:34

Provisório (Suspensao do Processo)

05/10/2016, 01:38

Provisório (Suspensao do Processo)

04/10/2016, 01:32

Provisório (Suspensao do Processo)

12/01/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/01/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2015, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

31/08/2015, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/08/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2015, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2014, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/08/2014, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2014, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2014, 00:14

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

17/06/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2014, 02:26

Redistribuição (Redistribuicao)

17/06/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2014, 01:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/06/2014, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/03/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

18/03/2014, 01:32

Provisório (Suspensao do Processo)

07/10/2013, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/10/2013, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/09/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2013, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/07/2013, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/06/2013, 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/06/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2013, 00:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2013, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/03/2013, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/03/2013, 02:42

Juntada (Juntada de AR)

01/03/2013, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/02/2013, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/01/2013, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/01/2013, 02:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/01/2013, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

22/01/2013, 01:27

Provisório (Suspensao do Processo)

16/10/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2012, 02:32

Provisório (Suspensao do Processo)

15/10/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2012, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/10/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/10/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2012, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2012, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/09/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2012, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/07/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/12/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2011, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/11/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2011, 02:33

Despacho (Despacho)

22/11/2011, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/11/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2011, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2011, 01:09

Provisório (Suspensao do Processo)

08/07/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2011, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/07/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/05/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2011, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/05/2011, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/05/2011, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/04/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/10/2010, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2010, 02:45

Provisório (Suspensao do Processo)

04/02/2010, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/02/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2010, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/02/2010, 01:32

Juntada (Juntada)

03/02/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/02/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/01/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/01/2010, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/11/2009, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/11/2009, 02:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/10/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2009, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/10/2009, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/10/2009, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

08/10/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/10/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2009, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/09/2009, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/09/2009, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/09/2009, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/09/2009, 01:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/09/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2009, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/09/2009, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/09/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/09/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/03/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2009, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/03/2009, 02:28

Juntada (Juntada)

09/03/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

01/03/2009, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/11/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2008, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/11/2008, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

24/11/2008, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

24/11/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/10/2008, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

15/10/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/10/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2008, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2008, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/09/2008, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2008, 02:07

Despacho (Despacho)

26/09/2008, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2008, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2008, 02:34

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

15/09/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/09/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/08/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2008, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2008, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/08/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/07/2008, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/06/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2008, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/06/2008, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

09/06/2008, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

07/06/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/05/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2008, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2008, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/05/2008, 00:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/05/2008, 00:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/05/2008, 01:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/05/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/05/2008, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2008, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/05/2008, 00:44

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2008, 00:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

07/05/2008, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/05/2008, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/05/2008, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2008, 01:56

Despacho (Despacho)

07/05/2008, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2008, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2008, 02:22

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

24/04/2008, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/08/2006, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2006, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

10/08/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/06/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2006, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/06/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/06/2006, 01:35

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

23/06/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/05/2006, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/05/2006, 02:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/05/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/05/2006, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/05/2006, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2006, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/05/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/05/2006, 01:47

Juntada (Juntada)

17/05/2006, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/05/2006, 01:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

15/05/2006, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2006, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/05/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2006, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/05/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

03/05/2006, 01:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/05/2006, 01:02

Decisão

•25/03/2022, 17:03

Despacho

•21/10/2021, 19:26

Despacho

•18/06/2021, 16:48

Documento de comprovação

•11/05/2021, 15:34