Execução Fiscal 0000826-66.2012.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2012

Valor da Causa

R$ 167.653,83

Órgão julgador

1ª Vara de Alto Araguaia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

SERGIO BARROS ALVES LIMA

OAB/MT 16747·CPF·Representa: Réu

DIEGO MAYOLINO MONTECCHI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de DIEGO MAYOLINO MONTECCHI em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:32

Decorrido prazo de SERGIO BARROS ALVES LIMA em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:32

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 19:38

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 17:51

Publicado Intimação em 09/12/2025.

10/12/2025, 01:27

Publicado Intimação em 09/12/2025.

10/12/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

10/12/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

10/12/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 22:17

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 22:17

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 22:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0023428-85.2012.8.11.0041

05/12/2025, 19:17

Conclusos para decisão

02/12/2025, 16:35

Todas as movimentações(236)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de DIEGO MAYOLINO MONTECCHI em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:32

Decorrido prazo de SERGIO BARROS ALVES LIMA em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:32

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 19:38

Ato ordinatório praticado

Documentos

Documento de comprovação

•29/07/2021, 11:47

Despacho

•07/06/2022, 13:50

15/01/2026, 17:51

Publicado Intimação em 09/12/2025.

10/12/2025, 01:27

Publicado Intimação em 09/12/2025.

10/12/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

10/12/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

10/12/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 22:17

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 22:17

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 22:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0023428-85.2012.8.11.0041

05/12/2025, 19:17

Conclusos para decisão

02/12/2025, 16:35

Processo Reativado

02/12/2025, 16:34

Juntada de certidão de distribuição (aut)

02/12/2025, 16:31

Devolvidos os autos

02/12/2025, 16:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/10/2025, 12:37

Juntada de Certidão

24/10/2025, 12:37

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:19

Decorrido prazo de SERGIO BARROS ALVES LIMA em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:11

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2025, 08:09

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 12:12

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/09/2025, 11:07

Decorrido prazo de GETULIO DUTRA VIEIRA NETO em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/09/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 15:23

Conclusos para decisão

09/09/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/09/2025, 17:39

Publicado Sentença em 26/08/2025.

26/08/2025, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 15:50

Baixa Administrativa

22/08/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2025, 15:50

Conclusos para decisão

22/08/2025, 12:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0023428-85.2012.8.11.0041

20/02/2025, 13:50

Conclusos para decisão

19/02/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 13:06

Juntada de Ofício

14/10/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 19:45

Conclusos para decisão

08/10/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 18:46

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 16:30

Conclusos para despacho

10/09/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 20:00

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 16:53

Conclusos para despacho

12/07/2024, 10:21

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 17:24

Processo Desarquivado

28/06/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 17:23

Juntada de Certidão

02/03/2024, 09:57

Processo correicionado

02/03/2024, 09:57

Processo em correição

01/03/2024, 11:34

Arquivado Provisoriamente

21/02/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 08:57

Processo Desarquivado

21/02/2024, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 12:01

Arquivado Provisoriamente

18/08/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 16:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

18/08/2023, 16:21

Conclusos para despacho

14/08/2023, 14:10

Processo Desarquivado

14/07/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 10:44

Arquivado Provisoriamente

17/02/2023, 06:43

Decorrido prazo de GETULIO DUTRA VIEIRA NETO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 01:00

Decorrido prazo de GETULIO DUTRA VIEIRA NETO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 16:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0000826-66.2012.8.11.0020.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GETULIO DUTRA VIEIRA NETO Vistos. I – DEFIRO o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), a partir desta data, conforme requerido no id 88740023. II – Findo o prazo, intime-se as partes para requererem o que entender de direito, bem como informarem acerca do julgamento do recurso manejado nos autos nº 0023428-85.2012.

17/01/2023, 00:00

Processo Desarquivado

16/01/2023, 23:24

Arquivado Provisoriamente

16/01/2023, 23:22

Decisão Interlocutória de Mérito

16/01/2023, 19:36

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 19:36

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 19:36

Conclusos para decisão

09/09/2022, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 20:13

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 11:37

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 11:37

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 11:30

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 02:42

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 13:50

Conclusos para decisão

01/06/2022, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2021 23:59.

12/08/2021, 05:59

Decorrido prazo de GETULIO DUTRA VIEIRA NETO em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 09:42

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 11:47

Publicado Intimação em 19/07/2021.

19/07/2021, 05:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/07/2021.

19/07/2021, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021

18/07/2021, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021

18/07/2021, 04:16

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 18:25

Recebidos os autos

15/07/2021, 18:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/07/2021, 18:18

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 18:05

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

25/06/2021, 01:58

Juntada (Juntada de Oficio)

10/02/2021, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

09/02/2021, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

09/02/2021, 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/02/2021, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/02/2021, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2021, 01:19

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/02/2021, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/10/2020, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2020, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/10/2020, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/10/2020, 01:44

Remessa (Remessa)

15/10/2020, 02:18

Remessa (Remessa)

09/10/2020, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/10/2020, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2020, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/06/2020, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2020, 01:34

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/02/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 01:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/02/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/02/2020, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2019, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/12/2019, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/10/2019, 00:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/10/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2019, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

19/12/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

25/06/2018, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/06/2018, 01:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/04/2018, 01:06

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

17/04/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2018, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2018, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/07/2017, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2017, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/06/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/03/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/11/2016, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/11/2016, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/10/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/08/2016, 00:18

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

06/04/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/04/2016, 00:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/03/2016, 02:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/03/2016, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/09/2015, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/09/2015, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2015, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/04/2015, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2015, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2015, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/03/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

22/12/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2014, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/12/2014, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/12/2014, 01:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/12/2014, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/10/2014, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/10/2014, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/10/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

15/07/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2013, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/11/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/07/2012, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/06/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/06/2012, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/06/2012, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/06/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/05/2012, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/05/2012, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/05/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2012, 02:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/05/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/04/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2012, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2012, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/04/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

23/04/2012, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/04/2012, 02:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/04/2012, 02:37

Decisão

•16/01/2023, 19:36

Decisão

•18/08/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 17:23

Despacho

•23/07/2024, 20:00

Despacho

•23/07/2024, 20:00

Decisão

•11/09/2024, 18:46

Decisão

•11/09/2024, 18:46

Despacho

•11/10/2024, 19:45

Decisão

•20/02/2025, 13:50

Sentença

•22/08/2025, 15:50

Sentença

•22/08/2025, 15:50

Decisão

•09/09/2025, 15:23

Decisão

•09/09/2025, 15:23

Todos os documentos(19)

Documento de comprovação

•29/07/2021, 11:47

Despacho

•07/06/2022, 13:50

Decisão

•16/01/2023, 19:36

Decisão

•18/08/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 17:23

Despacho

•23/07/2024, 20:00

Despacho

•23/07/2024, 20:00

Decisão

•11/09/2024, 18:46

Decisão

•11/09/2024, 18:46

Despacho

•11/10/2024, 19:45

Decisão

•20/02/2025, 13:50

Sentença

•22/08/2025, 15:50

Sentença

•22/08/2025, 15:50

Decisão

•09/09/2025, 15:23

Decisão

•09/09/2025, 15:23

Recurso de sentença

•26/09/2025, 11:04

Decisão

•04/11/2025, 11:40

Decisão

•05/12/2025, 19:17

Outros documentos

•15/01/2026, 17:51