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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 0003534-04.2013.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BOM ASTRAL PRESENTES LTDA - ME, NEUCILENE DOS SANTOS TEODORA SOUZA, REGINA CELIA DE SOUZA PEREIRA PINTO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por BOM ASTRAL PRESENTES LTDA - ME aduzindo, em síntese, a existência de omissão/contradição na sentença de ID nº 94978355, visto que condenou o embargante em honorários advocatícios. No entanto, alega que os honorários foram quitados juntamente com os débitos. Devidamente intimado para se manifestar, o embargado se opôs ao pedido formulado pelo executado no ID nº 101609604. É o breve relato. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que razão assiste ao embargante, vez que aderiu ao parcelamento do débito, o qual já incluiu os valores referentes ao FUNJUS, de modo que não devem ser fixados na execução. Vejamos entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – VERBA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE – ADESÃO A REFIS – BIS IN IDEM CONFIGURADO – VERBA HONORÁRIA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE. Comprovado o recolhimento de honorários em 10% do valor acordado quando da adesão ao Refis ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS), deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem. (N.U 0006789-18.2010.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2020, Publicado no DJE 09/06/2020). Sendo assim, é valido a não condenação de honorários novamente, visto que foram pagos administrativamente. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a obscuridade na sentença de ID nº 94978355, sendo assim REVOGO a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito