Execução de Título Extrajudicial 1003016-07.2021.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003016-07.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Wanderlei Jose Alberti Executada: Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda, representado por sua inventariante: Rosicleia Marcondes Volobueff Elegda Processo nº 1003016-07.2021.8.11.0040 VISTOS ETC, Em manifestação (id. 90232410), o exequente postulou pela conversão da presente ação de execução de coisa incerta em execução por quantia certa contra devedor solvente, oportunidade em que informou o valor atualizado da dívida. É o necessário. Decido. A pretensão do credor prospera. Isso porque, embora regularmente citado por meio de sua inventariante, é dos autos o Espólio devedor não cumpriu com a obrigação determinada na decisão id. 52970853 (entregar ao credor a quantia das sacas de soja na forma individualizada na inicial), circunstância que autoriza a conversão almejada pelo exequente, consoante disposto no caput, do artigo 809 c/c os artigos 811 e 813, todos do Código de Processo Civil. Com efeito, fundamento nos artigos 809, 811 e 813 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido do credor (id. 90232410) para CONVERTER a presente ação de execução de entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. Cite-se o Espólio executado na pessoa de sua inventariante para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida executada (art. 829 do CPC), conforme indicado pelo credor no id. 90232410, bem como, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à execução, na forma do artigo 915 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzido à metade no caso de pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante preconiza o artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil. Sendo negativa a citação, intime-se a parte credora por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover os atos e diligências que lhe incumbir no sentido de possibilitar o regular andamento do feito, sob pena de extinção do processo por abandono da causa (art. 485, inciso III, do CPC). Citado o devedor (a) e não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrada a representante da parte executada, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a representante do executado (a) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, intime-se a parte exequente por meio de seu advogado (a) para que indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Nada postulado pelo exequente, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, até posterior manifestação da parte interessada. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, 13 de abril de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Decorrido prazo de EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA em 26/11/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(18)