Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017871-27.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2019

Valor da Causa

R$ 37.480,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

IDALINA APOLONIA DE ALMEIDA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

OAB/MT 9870·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

IDALINA APOLONIA DE ALMEIDA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/10/2024, 13:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/08/2024, 02:01

Recebidos os autos

20/08/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 13:07

Juntada de Alvará

20/06/2024, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:47

Decorrido prazo de IDALINA APOLONIA DE ALMEIDA em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:08

Publicado Decisão em 16/05/2024.

16/05/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2024, 22:18

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 22:18

Conclusos para decisão

13/05/2024, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 08:11

Todas as movimentações(142)

Juntada de Certidão

22/10/2024, 13:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/08/2024, 02:01

Recebidos os autos

20/08/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 13:07

Juntada de Alvará

20/06/2024, 13:07

Documentos

Decisão

•14/05/2024, 22:18

Decisão

•14/05/2024, 22:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:47

Decorrido prazo de IDALINA APOLONIA DE ALMEIDA em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:08

Publicado Decisão em 16/05/2024.

16/05/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2024, 22:18

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 22:18

Conclusos para decisão

13/05/2024, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 08:11

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2024, 18:54

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 14:40

Conclusos para decisão

09/04/2024, 12:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

05/04/2024, 15:29

Processo Desarquivado

05/04/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2024, 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 15:50

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 12:52

Processo Desarquivado

05/12/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 12:50

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 12:39

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 12:37

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

20/10/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 14:27

Processo Desarquivado

11/10/2023, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:37

Arquivado Definitivamente

23/09/2023, 03:37

Transitado em Julgado em 25/09/2023

23/09/2023, 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:37

Decorrido prazo de IDALINA APOLONIA DE ALMEIDA em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:43

Decorrido prazo de IDALINA APOLONIA DE ALMEIDA em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:09

Decorrido prazo de IDALINA APOLONIA DE ALMEIDA em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2023, 15:53

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017871-27.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: IDALINA APOLONIA DE ALMEIDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se erro no cálculo apresentado pela parte exequente. Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está em discordância com a EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ. Desse modo, intime-se a parte exequente para que adeque o cálculo aos parâmetros estabelecidos na EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Consigna-se que o cálculo deverá ser realizado da seguinte maneira: juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação, e, correção monetária pelo mesmo índice até 25/03/2015, e, posteriormente, pelo IPCA-E até 30/11/2021 e a partir de 01/12/2021 deverá ser atualizado pela SELIC. Sugere-se a utilização do sistema SISCALC, disponível em: https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard. Apresentado o cálculo, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para homologação do valor. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2023, 10:39

Conclusos para despacho

12/04/2023, 12:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

05/04/2023, 17:58

Processo Desarquivado

05/04/2023, 17:58

Juntada de Certidão

05/04/2023, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2022, 08:53

Devolvidos os autos

26/10/2022, 20:49

Juntada de Certidão

26/10/2022, 20:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/10/2022, 00:46

Recebidos os autos

15/10/2022, 00:46

Arquivado Definitivamente

15/06/2022, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 20:35

Decorrido prazo de IDALINA APOLONIA DE ALMEIDA em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 09:53

Publicado Despacho em 03/06/2022.

03/06/2022, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 03:43

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 12:16

Conclusos para despacho

06/08/2021, 17:31

Decorrido prazo de IDALINA APOLONIA DE ALMEIDA em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 05:29

Decorrido prazo de IDALINA APOLONIA DE ALMEIDA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 06:29

Publicado Despacho em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 22:52

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 22:52

Conclusos para despacho

05/03/2021, 07:53

Decorrido prazo de IDALINA APOLONIA DE ALMEIDA em 03/03/2021 23:59.

04/03/2021, 02:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/02/2021, 15:26

Publicado Despacho em 05/02/2021.

06/02/2021, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021

06/02/2021, 06:28

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 19:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 15:11

Conclusos para despacho

27/08/2020, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2020, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2020

13/08/2020, 00:45

Publicado Intimação em 13/08/2020.

13/08/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 12:06

Juntada de intimação de pauta

11/08/2020, 06:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/04/2020, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2020

19/03/2020, 10:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/03/2020, 18:46

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 18:46

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 18:46

Conclusos para despacho

11/03/2020, 16:57

Ato ordinatório praticado

11/03/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 15:17

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 15:49

Ato ordinatório praticado

07/01/2020, 14:43

Juntada de Petição de recurso inominado

13/11/2019, 14:10

Publicado Sentença em 01/11/2019.

01/11/2019, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2019, 01:07

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 13:12

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 13:12

Juntada de Projeto de sentença

30/10/2019, 13:12

Julgado procedente em parte do pedido

30/10/2019, 13:12

Conclusos para decisão

25/04/2019, 17:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

25/04/2019, 16:20

Decorrido prazo de IDALINA APOLONIA DE ALMEIDA em 01/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 19:01

Decorrido prazo de IDALINA APOLONIA DE ALMEIDA em 01/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 19:01

Publicado Intimação em 11/03/2019.

11/03/2019, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2019, 03:05

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 16:37

Juntada de Petição de petição

06/09/2018, 09:56

Conclusos para decisão

06/10/2017, 15:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação

29/09/2017, 14:30

Publicado Intimação em 13/09/2017.

13/09/2017, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2017, 00:37

Ato ordinatório praticado

06/09/2017, 13:07

Decorrido prazo de IDALINA APOLONIA DE ALMEIDA em 19/07/2017 23:59:59.

12/08/2017, 02:03

Juntada de Petição de contestação

18/07/2017, 17:16

Publicado Intimação em 30/06/2017.

04/07/2017, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2017, 02:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2017, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2017, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/06/2017, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2017, 11:26

Conclusos para decisão

07/06/2017, 09:18

Distribuído por sorteio

07/06/2017, 09:18

Decisão

•12/04/2024, 18:54

Decisão

•12/04/2024, 18:54

Sentença

•31/08/2023, 15:53

Decisão

•13/04/2023, 10:39

Despacho

•01/06/2022, 12:16

Despacho

•05/07/2021, 22:52

Despacho

•02/02/2021, 19:52

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 12:09

Acórdão

•21/07/2020, 19:35

Decisão

•17/03/2020, 18:46

Sentença

•30/10/2019, 13:12

Decisão

•06/03/2019, 18:01

Despacho

•26/06/2017, 16:32

Todos os documentos(16)

Decisão

•14/05/2024, 22:18

Decisão

•14/05/2024, 22:18

Decisão

•12/04/2024, 18:54

Decisão

•12/04/2024, 18:54

Sentença

•31/08/2023, 15:53

Decisão

•13/04/2023, 10:39

Despacho

•01/06/2022, 12:16

Despacho

•05/07/2021, 22:52

Despacho

•02/02/2021, 19:52

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 12:09

Acórdão

•21/07/2020, 19:35

Decisão

•17/03/2020, 18:46

Sentença

•30/10/2019, 13:12

Decisão

•06/03/2019, 18:01

Despacho

•26/06/2017, 16:32

Despacho

•08/06/2017, 11:26