Apelação / Remessa Necessária 0000103-74.2020.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 880.257,50

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Especializada do Meio Ambiente 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

GIONGO IMOVEIS S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO

OAB/MT 21408·CPF·Representa: Autor

KRISLEYNE FERREIRA DA SILVA

OAB/MT 29315·CPF·Representa: Autor

REGINA MARIA DA SILVA MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGINA MARIA DA SILVA MORAES

OAB/MT 9956·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DA ROCHA SILVA NETO

OAB/MT 27955·CPF·Representa: Autor

AYSLAN CLAYTON MORAES

OAB/MT 8377·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

GIONGO IMOVEIS S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

GIONGO IMOVEIS SA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

SUB-PROCURADORIA GERAL DE MEIO AMBIENTE - SUBPGMA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

CARLOS EDUARDO BRUNO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LINDOMAR ROCHA RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/05/2025, 19:54

Baixa Definitiva

27/05/2025, 19:54

Transitado em Julgado em 26/05/2025

27/05/2025, 19:52

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

27/05/2025, 19:51

Decorrido prazo de GIONGO IMOVEIS S.A. em 26/05/2025 23:59

27/05/2025, 16:36

Publicado Acórdão em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 02:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 18:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/04/2025, 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2025, 13:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/04/2025, 17:22

Decorrido prazo de GIONGO IMOVEIS S.A. em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:03

Todas as movimentações(120)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/05/2025, 19:54

Baixa Definitiva

27/05/2025, 19:54

Transitado em Julgado em 26/05/2025

27/05/2025, 19:52

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

27/05/2025, 19:51

Decorrido prazo de GIONGO IMOVEIS S.A. em 26/05/2025 23:59

Documentos

Despacho

•22/10/2020, 13:12

Despacho

•19/03/2021, 17:40

27/05/2025, 16:36

Publicado Acórdão em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 02:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 18:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/04/2025, 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2025, 13:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/04/2025, 17:22

Decorrido prazo de GIONGO IMOVEIS S.A. em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:03

Publicado Intimação de pauta em 11/04/2025.

11/04/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 18:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/04/2025, 18:23

Conclusos para despacho

04/04/2025, 15:40

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

04/04/2025, 14:02

Audiência de mediação realizada em/para 03/04/2025 14:00, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

04/04/2025, 14:02

Juntada de

03/04/2025, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:05

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 16:40

Audiência de mediação designada em/para 03/04/2025 14:00, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

24/03/2025, 16:38

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

10/03/2025, 18:27

Desentranhado o documento

10/03/2025, 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:01

Decorrido prazo de GIONGO IMOVEIS S.A. em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:12

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:12

Decorrido prazo de GIONGO IMOVEIS S.A. em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:08

Deliberado em Sessão - Retirado

18/12/2024, 22:27

Remetidos os Autos outros motivos para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau

17/12/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 18:40

Retirado pedido de inclusão em pauta

16/12/2024, 17:58

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 17:58

Pedido de inclusão em pauta

16/12/2024, 17:58

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 17:54

Deliberado em Sessão - Retirado

16/12/2024, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 12:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/12/2024, 18:17

Publicado Intimação de pauta em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 11:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/12/2024, 20:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:01

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões

13/11/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 14:12

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/10/2024, 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/10/2024, 17:05

Juntada de Petição de resposta

16/10/2024, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:08

Publicado Acórdão em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:08

Juntada de Petição de resposta

14/10/2024, 14:48

Conhecido o recurso de GIONGO IMOVEIS S.A. - CNPJ: 05.149.576/0001-39 (EMBARGANTE) e não-provido

11/10/2024, 22:43

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 22:43

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 22:43

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 22:43

Juntada de Petição de certidão

08/10/2024, 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2024, 18:18

Decorrido prazo de GIONGO IMOVEIS S.A. em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/09/2024, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:03

Publicado Intimação de pauta em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:03

Juntada de Petição de resposta

21/09/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 16:25

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 09:34

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 09:33

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

18/09/2024, 09:29

Decorrido prazo de GIONGO IMOVEIS S.A. em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:07

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 17:58

Embargos de declaração não acolhidos

23/08/2024, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:00

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2024, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2024, 10:10

Juntada de Petição de agravo interno

21/06/2024, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 18:54

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/06/2024, 18:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/06/2024, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:11

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 19:23

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 19:23

Sentença desconstituída

27/05/2024, 17:58

Prejudicada a ação de #{nome-parte}

27/05/2024, 17:58

Conclusos para julgamento

09/05/2024, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 10:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 18:18

Conclusos para decisão

28/02/2024, 12:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/02/2024, 12:07

Juntada de Certidão

23/02/2024, 13:51

Juntada de Certidão

23/02/2024, 13:50

Recebidos os autos

23/02/2024, 09:03

Distribuído por sorteio

23/02/2024, 09:03

Despacho

•06/04/2021, 15:27

Decisão

•28/05/2021, 17:02

Despacho

•23/08/2021, 16:01

Decisão

•17/12/2021, 11:42

Ato ordinatório

•21/02/2022, 13:23

Despacho

•12/07/2022, 17:52

Decisão

•13/09/2022, 17:06

Decisão

•29/09/2022, 14:26

Decisão

•13/12/2022, 14:46

Despacho

•12/06/2023, 16:57

Despacho

•11/07/2023, 07:45

Ato ordinatório

•31/07/2023, 14:45

Sentença

•09/11/2023, 20:07

Todos os documentos(24)

Despacho

•22/10/2020, 13:12

Despacho

•19/03/2021, 17:40

Despacho

•06/04/2021, 15:27

Decisão

•28/05/2021, 17:02

Despacho

•23/08/2021, 16:01

Decisão

•17/12/2021, 11:42

Ato ordinatório

•21/02/2022, 13:23

Despacho

•12/07/2022, 17:52

Decisão

•13/09/2022, 17:06

Decisão

•29/09/2022, 14:26

Decisão

•13/12/2022, 14:46

Despacho

•12/06/2023, 16:57

Despacho

•11/07/2023, 07:45

Ato ordinatório

•31/07/2023, 14:45

Sentença

•09/11/2023, 20:07

Recurso de sentença

•08/01/2024, 19:14

Ato ordinatório

•26/01/2024, 15:46

Despacho

•08/03/2024, 18:18

Decisão

•27/05/2024, 17:58

Decisão

•23/08/2024, 15:00

Acórdão

•11/10/2024, 22:43

Resposta

•16/10/2024, 11:06

Despacho

•16/12/2024, 18:40

Acórdão

•30/04/2025, 18:23