Execução Fiscal 1014394-08.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2020

Valor da Causa

R$ 64.962,51

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDIVILSON JOSE GUIMARAES

OAB/MT 6534·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALIANCA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA

Terceiro

ALIANCA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

EDSON FERREIRA MACHADO

CPF

Reu

ROSA MARIA DA SILVA BRITO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

06/06/2025, 13:37

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 13:37

Processo Desarquivado

06/06/2025, 13:12

Decorrido prazo de EDIVILSON JOSE GUIMARAES em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:07

Publicado Intimação em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:35

Arquivado Provisoriamente

26/11/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 17:13

Processo Desarquivado

26/11/2024, 07:12

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 16:41

Decorrido prazo de EDIVILSON JOSE GUIMARAES em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de EDIVILSON JOSE GUIMARAES em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:07

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:23

Todas as movimentações(185)

Arquivado Provisoriamente

06/06/2025, 13:37

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 13:37

Processo Desarquivado

06/06/2025, 13:12

Decorrido prazo de EDIVILSON JOSE GUIMARAES em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59

Documentos

Decisão

•12/10/2024, 18:46

Decisão

•31/08/2024, 06:42

05/12/2024, 02:07

Publicado Intimação em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:35

Arquivado Provisoriamente

26/11/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 17:13

Processo Desarquivado

26/11/2024, 07:12

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 16:41

Decorrido prazo de EDIVILSON JOSE GUIMARAES em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de EDIVILSON JOSE GUIMARAES em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:07

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:23

Arquivado Provisoriamente

14/10/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 15:10

Bens não localizados

12/10/2024, 18:46

Conclusos para decisão

09/10/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 08:27

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:02

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 12:31

Processo Reativado

25/09/2024, 18:08

Devolvidos os autos

25/09/2024, 18:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/08/2024, 17:21

Processo Desarquivado

21/08/2024, 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2024, 16:44

Decorrido prazo de EDIVILSON JOSE GUIMARAES em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 17:24

Juntada de Petição de recurso de sentença

31/07/2024, 16:30

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 14:56

Publicado Intimação em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 15:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/07/2024, 14:32

Conclusos para decisão

11/07/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:08

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 20:52

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 20:52

Conclusos para decisão

21/06/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 14:36

Processo Desarquivado

12/06/2024, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 09:38

Arquivado Provisoriamente

21/08/2023, 17:37

Bens não localizados

19/08/2023, 19:25

Conclusos para decisão

18/08/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 14:16

Juntada de Petição de diligência

19/07/2023, 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2023, 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2023, 12:57

Juntada de Petição de diligência

06/07/2023, 07:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/07/2023, 07:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2023, 11:54

Expedição de Mandado

23/06/2023, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 14:16

Conclusos para despacho

20/06/2023, 19:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:21

Decorrido prazo de EDIVILSON JOSE GUIMARAES em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:21

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 15:13

Publicado Intimação em 18/04/2023.

18/04/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTO. O(a) exequente requer a imposição de restrição judicial de veículo automotor pertencente ao(a) executado(a), por meio do sistema RENAJUD, uma vez que não obteve sucesso nas diligências realizadas para localizar bens penhoráveis no patrimônio do(a) executado(a). O pedido de ser deferido. É possível a imposição de restrição judicial de veículo automotor, junto ao sistema RENAJUD, a fim de evitar que o(a) executado(a) venha a se desfazer do referido bem para frustrar os fins da execução. Por sinal, o Manual do Usuário do sistema RENAJUD, utilizado como ferramenta eletrônica que interliga os órgãos do Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - viabiliza a inserção de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional, relativas à transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora. Ademais, essa providência permite garantir que o(a) executado(a) não se desfaça do bem até o momento em que é efetivada a penhora. Se não bastasse, essa medida pode ser adotada pelo juiz a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo de execução. Com essas considerações, DEFIRO a imposição de restrição judicial no sistema RENAJUD, de veículo(s) automotor(es) cadastrados em nome do(a) executado(a). Efetuado o registro, caberá ao(a) exequente diligenciar no sentido de localizar o bem para avaliação e remoção, pois o Judiciário não dispõe de meios para indicar o paradeiro dos veículos. Não sendo localizado veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD, a secretaria deverá intimar o(a) exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 16:47

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2023, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 08:30

Conclusos para decisão

29/03/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2023, 22:42

Conclusos para decisão

16/03/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 13:13

Processo Desarquivado

03/03/2023, 07:12

Devolvidos os autos

03/03/2023, 07:12

Arquivado Provisoriamente

12/12/2022, 07:45

Bens não localizados

09/12/2022, 20:43

Conclusos para despacho

09/12/2022, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2022 23:59.

03/11/2022, 21:28

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 16:48

Decorrido prazo de EDIVILSON JOSE GUIMARAES em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 06:45

Publicado Intimação em 21/09/2022.

21/09/2022, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 04:45

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 17:24

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 17:20

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 17:12

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 14:30

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 16:20

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 16:14

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 12:23

Juntada de Ofício

07/07/2022, 23:55

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2022, 17:39

Conclusos para despacho

12/05/2022, 13:49

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2022 23:59.

09/03/2022, 04:25

Conclusos para despacho

04/03/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 05:55

Conclusos para despacho

22/02/2022, 18:27

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 18:26

Juntada de Petição de embargos à execução

18/02/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 17:04

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2022, 15:32

Conclusos para despacho

31/01/2022, 21:57

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 11:27

Publicado Intimação em 03/12/2021.

03/12/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 06:46

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 00:02

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2021, 08:27

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 17:04

Conclusos para despacho

12/11/2021, 15:02

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 23:05

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 16:32

Conclusos para despacho

21/10/2021, 13:54

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2021, 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 17:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/08/2021, 08:24

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

27/08/2021, 08:01

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

25/08/2021, 17:21

Conclusos para despacho

20/08/2021, 17:03

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 01:14

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 07:08

Conclusos para despacho

15/07/2021, 19:44

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA MACHADO em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 05:39

Decorrido prazo de ROSA MARIA DA SILVA BRITO em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 05:39

Decorrido prazo de ALIANCA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 04:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2021, 08:36

Juntada de Petição de diligência

25/05/2021, 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2021, 08:34

Juntada de Petição de diligência

25/05/2021, 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2021, 17:17

Juntada de Petição de diligência

24/05/2021, 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2021, 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2021, 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2021, 08:23

Expedição de Mandado.

04/02/2021, 22:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2020 23:59.

09/12/2020, 09:25

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2020 23:59.

05/12/2020, 13:42

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 22:02

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 22:01

Juntada de correspondência devolvida

18/11/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 23:10

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 23:08

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 17:14

Juntada de citação

03/09/2020, 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/07/2020, 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/07/2020, 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/07/2020, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 00:32

Conclusos para decisão

30/07/2020, 13:20

Distribuído por sorteio

30/07/2020, 13:20

Recurso de sentença

•31/07/2024, 16:30

Sentença

•11/07/2024, 14:32

Despacho

•21/06/2024, 20:52

Despacho

•21/06/2024, 20:52

Decisão

•19/08/2023, 19:25

Despacho

•23/06/2023, 14:16

Decisão

•13/04/2023, 14:58

Despacho

•26/03/2023, 22:42

Decisão

•09/12/2022, 20:43

Despacho

•29/05/2022, 17:39

Despacho

•09/03/2022, 15:30

Despacho

•03/03/2022, 11:46

Decisão

•02/02/2022, 15:32

Todos os documentos(20)

Decisão

•12/10/2024, 18:46

Decisão

•31/08/2024, 06:42

Recurso de sentença

•31/07/2024, 16:30

Sentença

•11/07/2024, 14:32

Despacho

•21/06/2024, 20:52

Despacho

•21/06/2024, 20:52

Decisão

•19/08/2023, 19:25

Despacho

•23/06/2023, 14:16

Decisão

•13/04/2023, 14:58

Despacho

•26/03/2023, 22:42

Decisão

•09/12/2022, 20:43

Despacho

•29/05/2022, 17:39

Despacho

•09/03/2022, 15:30

Despacho

•03/03/2022, 11:46

Decisão

•02/02/2022, 15:32

Decisão

•25/11/2021, 08:27

Despacho

•08/11/2021, 16:32

Decisão

•27/08/2021, 08:24

Despacho

•19/07/2021, 07:08

Despacho

•31/07/2020, 00:32