Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1019222-19.2021.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1019222-19.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019222-19.2021.8.11.0001. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do ESPÓLIO: OLIZETE DA ROSA PONADT Vistos. Cuida-se de Impugnação à execução de sentença movida por OLIZETE DA ROSA PONADT contra ESTADO DE MATO GROSSO buscando, em síntese, satisfação do seu crédito materializado em decisão judicial. Instado, o executado discordou com o cálculo aportado pelo exequente. O exequente requereu a homologação da planilha de id. 106563111, alegando que o executado deixou transcorrer o prazo para opor embargos à execução. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem delongas, considerando a manifestação da impugnada, ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO PROCEDENTE o pleito da impugnante, nos termos do art. 487, I, do CPC, razão por que HOMOLOGO os cálculos apresentados em id nº 106563111, no valor de R$ R$ 36.842,78 (trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos) devidos pelo Estado de Mato Grosso. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Devidamente quitados, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás, tudo conforme previsto no Provimento 20/2020-CM. Ultrapassado o teto, expeça-se a competente ordem de precatório, caso em que, após, ao ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 e incisos do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, ante o cumprimento pelo executado da obrigação, nos termos do o art. 924, e o art. 925, estes últimos do CPC. Deixo de condenar a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, e, com o levantamento dos alvarás, ao ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS Cuiabá-MT, 25 de abril de 2023 (assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito Designada

26/04/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de outros documentos

Transitado em Julgado em 18/05/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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